Desoneração da folha: Guedes resiste a prorrogação e articula com relator medida alternativa
O ministro da Economia, Paulo Guedes, tenta elaborar uma proposta alternativa a desoneração da folha salarial para que haja uma redução ampla de encargos a todas as empresas.
O deputado Jerônimo Goergen, relator do texto que prorroga o benefício a 17 setores, se reuniu com Guedes nesta quarta-feira (22) para debater o tema e, sem dar detalhes, afirmou que a alternativa em análise promoveria uma substituição de impostos sem aumentar a carga tributária.
Embora a forma de compensação da proposta não tenha sido apresentada, Guedes avalia e defende desde o início do governo a criação de um imposto aos moldes da extinta CPMF para compensar um corte amplo em encargos trabalhistas.
Segundo o ministro, a tributação sobre a folha de pagamento das empresas é mais nociva do que um imposto sobre transações, porque, para ele, os encargos salariais encarecem a mão de obra e inibem a criação de vagas formais de trabalho.
O relator foi questionado sobre essa alternativa, mas respondeu que a proposta ainda não está estruturada.
De acordo com o deputado, essa alternativa deve caminhar em paralelo ao projeto de lei que tramita na Câmara para prorrogar a desoneração dos 17 setores até 2026. Segundo ele, caso a nova ideia não prospere, o Congresso aprovará a renovação para esse grupo de empresas que já contam hoje com o benefício.
“Entendo que é muito mais plausível e mais importante para o Brasil uma medida estrutural. Ao mesmo tempo, temos a segurança de que os 17 setores que hoje têm a desoneração estarão contemplados no ano que vem caso a gente não encontre uma decisão”, disse após o encontro com Guedes.
Goergen afirmou que o projeto de lei que tramita na Câmara deve ser votado na Comissão de Constituição e Justiça na próxima quarta-feira (29).
“Na semana que vem, queremos ter uma percepção mais clara de qual a alternativa que teremos”, afirmou.
Prorrogação da desoneração da folha
Segundo membros do Ministério da Economia, a tendência é que o projeto de prorrogação seja vetado se tiver aprovação do Congresso. Isso porque o texto não apresenta uma fonte de compensação para esse incentivo.
O governo abriria mão de arrecadar R$ 8,3 bilhões por ano, caso o benefício seja prorrogado para os 17 setores. Essa perda de receita não está prevista no Orçamento de 2022.
O Executivo já foi derrotado no ano passado quando tentou impedir a prorrogação da desoneração desses setores até o fim de 2021. Nos últimos anos, o clima no Congresso tem sido favorável a essa iniciativa.
Agora, a estratégia do governo é deixar que o Congresso assuma a liderança da articulação pela aprovação de um novo imposto aos moldes da extinta CPMF. O novo tributo substituiria os encargos sobre contratação de mão de obra de todas as empresas.
A troca de tributação é defendida por Guedes, mas, após diversos entraves para apresentar a proposta desde o início do governo, a equipe dele adota agora uma postura diferente —deixando o Congresso assumir a linha de frente do plano de desonerar a folha de pagamento de todos os setores.
A desoneração da folha a alguns setores, adotada no governo petista, permite que empresas possam contribuir com um percentual que varia de 1% a 4,5% sobre o faturamento bruto, em vez de 20% sobre a remuneração dos funcionários para a Previdência Social (contribuição patronal).
Isso representa uma diminuição no custo de contratação de mão de obra. Por outro lado, significa menos dinheiro nos cofres públicos.
Atualmente, a medida beneficia companhias de call center, o ramo da informática, com desenvolvimento de sistemas, processamento de dados e criação de jogos eletrônicos, além de empresas de comunicação, companhias que atuam no transporte rodoviário coletivo de passageiros e empresas de construção civil e de obras de infraestrutura, entre outros.
Representantes desses segmentos e deputados que articulam a prorrogação da medida até dezembro de 2026 argumentam que a retirada do benefício elevaria os custos das empresas, o que colocaria empregos em risco em um momento em que o país tenta se recuperar da crise provocada pela Covid-19._
Saiba como os bancos podem auxiliar os profissionais contábeis
Uma pesquisa realizada pelo Portal Contábeis em parceria com a Qyon mostra que os bancos digitais podem ser aliados dos profissionais de contabilidade.
Também conhecidos como fintechs, por trazer tecnologia e inovação, as instituições têm conquistado vários aderentes que procuram desburocratização.
Os bancos digitais permitem que os clientes façam todos os procedimentos pelo aplicativo ou site, sem precisar ir até uma agência, o que facilita processos contábeis.
Segundo o levantamento, as principais ferramentas que atraem os consumidores são as taxas reduzidas e a possibilidade de pagamento por Pix, ferramenta do Banco Central.
Para as demandas contábeis, destacam-se a necessidade de conciliação bancária (96%) e a integração entre as contas a pagar e receber (91%).
Bancos digitais
É importante ressaltar que os bancos digitais são regulamentados pelo Banco Central do Brasil e não possuem agência física.
Na prática, eles funcionam como aplicativos, seja para realizar transferências, seja para os atendimentos.
Todas as informações da conta, como saldo, movimentação bancária e extrato, ficam disponíveis no aplicativo.
Sobre a Qyon
Para reduzir a complexidade e diminuir o retrabalho, a Qyon, empresa que desenvolve softwares de gestão empresarial com inteligência artificial, lançou um banco digital, o Qyon Bank.
A instituição já é integrada com as ferramentas de gestão da Qyon, como ERP, software de emissão de notas fiscais eletrônicas, controle de ponto eletrônico, dentre outras.
A abertura de conta é gratuita, mas por enquanto funciona apenas por convite. Contudo, a empresa está negociando acordos com entidades de classe de contabilistas para que a instituição possa atender às necessidades dos profissionais.
Aumento na taxa Selic: Copom eleva juros básicos da economia para 6,25% ao ano
Em seu quinto reajuste consecutivo, a taxa selic - juros básicos da economia - foi elevada por unanimidade pelo Comitê de Política Monetária (Copom) que aumentou a taxa em um ponto percentual, subindo de 5,25% para 6,25% ao ano.
A decisão era esperada pelos analistas financeiros em meio ao aumento da inflação de alimentos, combustíveis e energia, por isso o Banco Central (BC) decidiu apertar ainda mais os cintos na política monetária.
A taxa está no nível mais alto desde julho de 2019, quando estava em 6,5% ao ano. De março a junho, o Copom tinha elevado a taxa em 0,75 ponto percentual em cada encontro. No início de agosto, o BC passou a aumentar a Selic em 1 ponto a cada reunião.
Previsão de novos aumentos
Em comunicado, o Copom informou que deverá elevar novamente a Selic em um ponto percentual na próxima reunião, no fim de outubro. Com o teto da meta de inflação estourado em 2021, o órgão informou que trabalha para trazer a inflação de volta para o intervalo da meta em 2022 e, “em algum grau”, em 2023.
“O Copom considera que, no atual estágio do ciclo de elevação de juros, esse ritmo de ajuste [um ponto percentual por reunião] é o mais adequado para garantir a convergência da inflação para a meta no horizonte relevante e, simultaneamente, permitir que o Comitê obtenha mais informações sobre o estado da economia e o grau de persistência dos choques”, destacou o texto.
Com a decisão desta última quarta-feira (22), a Selic continua num ciclo de alta. De julho de 2015 a outubro de 2016, a taxa permaneceu em 14,25% ao ano. Depois disso, o Copom voltou a reduzir os juros básicos da economia até que a taxa chegasse a 6,5% ao ano em março de 2018. A Selic voltou a ser reduzida em agosto de 2019 até alcançar 2% ao ano em agosto de 2020, influenciada pela contração econômica gerada pela pandemia de covid-19. Esse era o menor nível da série histórica iniciada em 1986.
Entenda como a Selic combate à inflação
A Selic é o principal instrumento do Banco Central para manter sob controle a inflação oficial, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Em agosto, o indicador fechou no maior nível para o mês desde 2000 e acumula 9,68% em 12 meses, pressionado pelo dólar, pelos combustíveis e pela alta da energia elétrica.
O valor está acima do teto da meta de inflação. Para 2021, o Conselho Monetário Nacional (CMN) tinha fixado meta de inflação de 3,75%, com margem de tolerância de 1,5 ponto percentual. O IPCA, portanto, não podia superar 5,25% neste ano nem ficar abaixo de 2,25%.
No Relatório de Inflação divulgado no fim de junho pelo Banco Central, a autoridade monetária estimava que, em 2021, o IPCA fechará o ano em 5,82% no cenário base. Mesmo com uma queda nos índices no segundo semestre, esse cenário considera o estouro do teto da meta de inflação em 2021.
A projeção está abaixo das previsões do mercado. De acordo com o boletim Focus, pesquisa semanal com instituições financeiras divulgada pelo BC, a inflação oficial deverá fechar o ano em 8,35%. A projeção oficial só será atualizada no próximo Relatório de Inflação, no fim deste mês.
A elevação da taxa Selic ajuda a controlar a inflação. Isso porque juros maiores encarecem o crédito e desestimulam a produção e o consumo. Por outro lado, taxas mais altas dificultam a recuperação da economia. No último Relatório de Inflação, o Banco Central projetava crescimento de 4,6% para a economia em 2021.
O mercado projeta crescimento maior. Segundo a última edição do boletim Focus, os analistas econômicos preveem expansão de 5,04% do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e serviços produzidos pelo país) neste ano.
A taxa básica de juros é usada nas negociações de títulos públicos no Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) e serve de referência para as demais taxas de juros da economia. Ao reajustá-la para cima, o Banco Central segura o excesso de demanda que pressiona os preços, porque juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança.
Ao reduzir os juros básicos, o Copom barateia o crédito e incentiva a produção e o consumo, mas enfraquece o controle da inflação. Para cortar a Selic, a autoridade monetária precisa estar segura de que os preços estão sob controle e não correm risco de subir._
Dois anos da Lei da Liberdade Econômica: nova roupa para o Direito Empresarial?
No conto infantil "Cinderela", a protagonista vive renegada e maltrapilha, à mercê das maldades de sua madrasta e irmãs. Quando é anunciado o baile do vilarejo onde mora, é agraciada por uma fada madrinha com um magnífico vestido novo. Havia uma única ressalva: toda sua magia e beleza desapareceriam à meia-noite.
De maneira semelhante, o advento da Medida Provisória 881/2019, posteriormente vertida na Lei 13.378, a Lei da Liberdade Econômica (LLE), aparenta ter sido um ponto de virada para a prática comercial no país. No entanto, após dois anos desde sua instituição, uma análise dos desdobramentos dessa norma faz emergir o seguinte questionamento: teria o Direito Empresarial brasileiro se transformado definitivamente ou estaria prestes a ter sua mágica desfeita?
Mudanças positivas
Com o intuito de reduzir o aparato burocrático do Estado, a LLE permitiu que empresas pudessem desenvolver atividades econômicas de baixo risco, sem que precisem de autorização estatal prévia (alvarás, licenças e permissões), diminuindo consideravelmente o tempo que um empreendedor leva para abrir uma empresa no Brasil. Segundo o Mapa de Empresas publicado pelo Ministério da Economia (ME) no primeiro quadrimestre de 2021, tal duração foi reduzida em 16 horas em relação ao mesmo período em 2020 e — mesmo durante a pandemia da Covid-19 — o país registrou no ano passado a abertura de 3.359.750 empresas: um marco histórico [1].
Não obstante, uma das maiores mudanças percebidas com a Lei 13.874 foi a inserção da sociedade limitada unipessoal no cenário jurídico brasileiro. Constituída até então por meio de dois ou mais sócios, a sociedade limitada possuía como única alternativa para titulares únicos a instituição de uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli). Todavia, para a criação de tal modalidade empresarial, exige-se aporte econômico de cem salários mínimos, o que representa um ônus considerável para o empresário.
Haja vista o objetivo de estímulo ao empreendedorismo e ao desenvolvimento econômico adotado como base da ordem econômica nacional pelo constituinte originário, a requisição de tamanho montante pode ser considerada uma barreira expressiva para indivíduos que desejam iniciar uma atividade empresarial, mas não possuem tamanho capital social mínimo. Fica evidente, nesse sentido, uma contradição entre os ideais que deveriam ser impulsionados pelo Estado e a legislação em voga até o surgimento da Lei da Liberdade Econômica.
Ainda, a LLE provocou impactos relevantes na interpretação da desconsideração da personalidade jurídica, apresentando nova redação ao artigo 50 do Código Civil e definindo termos jurídicos como "desvio de finalidade" e "confusão patrimonial" para coibir a utilização desse instituto de maneira demasiadamente expansiva. Tal limitação funciona, portanto, como forma de incentivo aos agentes privados, que possuem menos riscos do alcance de seu patrimônio pessoal por dívidas contraídas durante a atividade empresarial.
Possíveis entraves
No que toca ao desenvolvimento de atividade econômica de baixo risco, vale notar que tal classificação deve ser regulada por ato do Poder Executivo federal apenas na ausência de legislação estadual, distrital ou municipal específica, conforme expressa o parágrafo primeiro do artigo 3º da LLE. Nessa perspectiva, dois possíveis problemas podem ser identificados.
Primeiro, é preciso observar como os municípios e estados estão regulamentando a LLE. Uma vez distribuída tal competência entre os entes da federação, é possível que legislações locais distorçam os valores da lei ou atuem em alguma medida atravancando suas propostas. Nesse sentido, regulações municipais ou estaduais que disponham reduzidos parâmetros para a definição das atividades econômicas de baixo risco podem contrariar a vontade da LLE e gerar eventuais conflitos a serem respondidos pelo Poder Judiciário.
Segundo, ainda não foi editado um ato do Poder Executivo que trate especificamente do assunto. Embora a Resolução Nº 51/2019 do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM) seja aplicada de forma subsidiária por força do inciso II do parágrafo 2º do artigo 3º da LLE e defina o conceito de baixo risco, a ausência de tal ato traz insegurança jurídica para o conteúdo disciplinado.
A respeito da desconsideração da personalidade jurídica, mesmo que as mudanças introduzidas sejam vantajosas, o tratamento dado a esse assunto ainda se mostra notavelmente vago e abrangente. Ao disciplinar as características da confusão patrimonial, por exemplo, a LLE introduziu os parâmetros de "transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante" e de "outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial", respectivamente dispostos nos incisos II e III do §2º do artigo 50 do Código Civil. Dessa forma, há de se esperar que, perante conceitos indeterminados e uma redação ampla, muitas questões ainda precisam ser assentadas pelos tribunais.
Nessa mesma esteira, a recente sanção com vetos da Medida Provisória 1.040/21 pelo presidente da República parece indicar mais um problema. Embora a justificativa desse projeto consista na "desburocratização para aumento de competitividade e modernização do ambiente de negócios no país" e aparente com isso reforçar o espírito da LLE, algumas de suas alterações podem indicar um retrocesso para a prática empresarial do país [2].
Por vezes chamado de MP do Ambiente de Negócios, tal projeto possui como uma de suas mudanças mais significativas a introdução do sistema de ações por voto plural — instrumento até então vedado pelo artigo 110 da Lei das S.A. (Lei 6.404/76). A adoção desse mecanismo, no entanto, passaria a permitir a maior concentração de poder por uma parte seleta de acionistas e iria diretamente contra a regra de "uma ação, um voto", uma máxima da boa governança.
Outro aspecto polêmico a ser destacado é a proibição de acúmulo de cargos nas companhias abertas. Em nota pública emitida pela Comissão Especial de Direito Societário, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nacional posicionou-se contra a acumulação dos cargos de CEO e presidente do conselho, argumentando que isso vai "na contramão de flexibilização e aumento da atratividade do mercado brasileiro para abertura de capital de suas companhias" [3]. Sob esse raciocínio, entende-se que a vedação dessa prática pode ser prejudicial à captação de recursos e à prosperidade de empresas, sobretudo àqueles empreendimentos de pequeno porte.
Considerações finais
Enquanto comemoram-se dois anos de vigência da LLE, é possível concluir que tal lei trouxe verdadeiramente muitos avanços para o cenário do Direito Empresarial brasileiro. Mesmo que já seja possível observar os impactos positivos dessas mudanças na economia nacional, é inegável a existência de lacunas em seu texto e de adversidades a serem enfrentadas em um futuro próximo.
No que diz respeito à MP 1.040/21, ainda é preciso esperar um posicionamento do Congresso Nacional frente aos vetos do presidente da República. Não obstante, muitos pontos de seu texto parecem trazer malefícios para o ambiente empresarial e merecem uma análise minuciosa antes de se tornarem definitivos.
Por derradeiro, há de se preocupar também com a adoção recorrente da medida provisória como um subterfúgio à via legislativa em matérias comerciais. Assim como no caso da LLE (então MP 881/2019), a nova lei pretende trazer grandes mudanças para o Direito Empresarial sem que haja uma ampla e prévia discussão com a sociedade civil sobre suas vantagens, desvantagens e justificativas.
Em conclusão, embora o Direito Empresarial esteja longe de perder sua nova roupa em um passe de mágica como na história de Cinderela, é possível afirmar que suas vestimentas ainda não são feitas dos melhores tecidos._
Justiça garante bolsa integral para jovem em faculdade de medicina
Verbas decorrentes de rescisão de contrato de trabalho não contam como renda familiar. Com esse entendimento, a 26ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ordenou que a Faculdade de Ciências Médicas de Três Rios matricule e conceda bolsa de estudos a uma jovem de 19 anos. A decisão é de 16 de setembro.
Justiça ordenou que faculdade de Medicina conceda bolsa a estudante
Reprodução
A estudante foi aprovada em quinto lugar na faculdade como bolsista integral. Ela enviou todos os documentos solicitados para a análise. Porém, a faculdade afirmou que ela não se encaixava nos requisitos que preveem concessão de bolsas de estudos por apresentar renda mensal per capita familiar superior ao valor usado como referência, de 1,5 salário mínimo — o equivalente a R$ 1.567,50 em 2020 e R$ 1.650,00 em 2021.
A jovem argumentou à faculdade que a renda mensal per capita de sua família é de R$ 1.115,14 — portanto, inferior ao valor de referência para concessão de bolsas de estudos. Ela também apontou que a faculdade levou em conta verbas que o pai dela recebeu pela rescisão de contrato de trabalho. Mesmo assim, a instituição de ensino não lhe concedeu bolsa de estudos.
Ela então foi à Justiça. O juízo de primeira instância negou liminar, mas a jovem recorreu. A relatora do caso no TJ-RJ, desembargadora Ana Maria Pereira de Oliveira, afirmou que verbas decorrentes de rescisão de contrato de trabalho não contam como renda familiar. Dessa maneira, ordenou que a Faculdade de Ciências Médicas de Três Rios matricule a jovem e lhe conceda bolsa de estudos._
Ação pede que TSE apure plano de disparos de fake news nas eleições de 2022
Diante do que consideram "nova e gravíssima ameaça que paira sobre a legitimidade e higidez das eleições presidenciais" do próximo ano, o deputado Rui Falcão (PT-SP) e o advogado Marco Aurélio de Carvalho entraram com representação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para que seja apurada a possível interferência de dois dos filhos do presidente Jair Bolsonaro no pleito de 2022.
melpomen
Notícia do UOL diz que filhos do presidente têm planos para espalhar fake news
De acordo com a representação, o vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos-RJ) e o deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) estariam tentando montar uma estrutura no exterior para fazer disparos em massa de notícias falsas por meio de redes sociais e, assim, driblar os controles dos órgãos de fiscalização no Brasil. A informação foi publicada, primeiramente, no site UOL.
De acordo com a representação dirigida ao TSE, a conexão fora do país estaria sendo feita por Eduardo Bolsonaro que, como presidente da Comissão de Relações Exteriores da Câmara, teria estreitado relação com Steve Bannon, ex-assessor de Donald Trump. Para o envio das mensagens, dizem Falcão e Carvalho, com base na informação do UOL, o meio preferencial seria o Telegram, aplicativo de troca de mensagens que não tem representação oficial no Brasil.
Na ação, o deputado e o advogado pedem que o Corregedor-Geral Eleitoral, ministro Luís Felipe Salomão, tome providências para barrar qualquer iniciativa e evitar a consecução dos planos dos filhos de Bolsonaro. Salomão, no início de agosto, mandou instaurar inquérito contra o presidente por ataques ao sistema eleitoral.
Além disso, solicitam providências para que o TSE tente contato, inclusive por meios diplomáticos, com a empresa Telegram, sediada na Rússia, e a realização de audiências públicas com especialistas capazes de apontar caminhos para evitar interferências externas no processo eleitoral._
Reforma do IR: Receita proíbe acesso a documentos que baseiam proposta justificando que dados gerariam desinformação
A partir de agora, estudos, discussões e simulações que tenham relação com a proposta da reforma do Imposto de Renda (IR), não podem mais ser acessados por cidadãos. A Receita Federal decidiu bloquear o acesso a esses pareceres, dados técnicos e outros documentos.
A blindagem se tornou pública por meio de um comunicado recebido pela Folha como resposta do Ministério da Economia a um pedido com base na Lei de Acesso à Informação. Na resposta, o Fisco afirma que a divulgação dos dados "poderia gerar desinformação à sociedade".
O requerimento feito em julho pela reportagem solicitava acesso ao processo administrativo completo relativo à formulação do projeto de lei. O pedido incluía documentos, notas técnicas e pareceres.
A Receita se limitou a conceder acesso a uma nota executiva já divulgada anteriormente e que traz apenas informações resumidas e números relativos à versão final do projeto enviado ao Legislativo.
Diante da informação incompleta, a reportagem entrou com recursos, negados duas vezes pela Receita.
Na réplica, a Receita afirmou que não havia outros documentos para apresentação. Após novo recurso, o órgão insistiu na negativa e apresentou novo argumento.
"A divulgação de documentos que se referem a apenas parcelas das discussões relativas a matérias tão complexas quanto aquelas versadas no PL 2.337/2021 (reforma do IR), como ocorre com os documentos produzidos nas fases iniciais e intermediárias de tais discussões, poderia gerar desinformação à sociedade, o que contraria os objetivos da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso)", disse o órgão.
O encaminhamento final, que nega a consulta aos documentos, foi assinado pelo secretário da Receita, José Barroso Tostes Neto.
O decreto presidencial que regulamenta a Lei de Acesso estabelece que a liberação de documentos preparatórios será assegurada a partir da edição do ato.
A norma chama de preparatórios os documentos formais usados como fundamento de "tomada de decisão ou de ato administrativo, a exemplo de pareceres e notas técnicas".
No caso específico da reforma do IR, o projeto já foi editado e, portanto, a regra prevê a autorização da consulta.
Após a rejeição dos pedidos, um recurso foi submetido à CGU (Controladoria-Geral da União), órgão responsável por monitorar a aplicação da LAI.
Em resposta, a CGU afirmou que o processo passará por julgamento até o dia 14 de outubro, podendo haver prorrogação de prazo de mais 30 dias.
"Verificamos a necessidade de coletar esclarecimentos adicionais a fim de subsidiar uma decisão justa sobre o caso", disse o órgão de controle.
A página da CGU onde são apresentados os detalhes do pedido afirma que o recurso ou sua resposta contém informações sujeitas a restrição de acesso. A Receita não informou se determinou sigilo sobre os documentos.
Descumprimento da Lei de Acesso
O secretário-geral da Associação Contas Abertas, Gil Castello Branco, afirmou que o governo descumpre a LAI ao se recusar a prestar informações relativas a um ato que já foi editado.
"Desinformação é o governo não fornecer os documentos. A transparência não é um favor do burocrata de plantão. É uma obrigação para com os cidadãos que pagam os impostos", disse.
Para ele, que compõe Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, é necessário que seja feita uma movimentação para contestar as ações do governo que reduzem os efeitos da LAI.
Na avaliação de Manoel Galdino, diretor-executivo da Transparência Brasil, o atual governo é marcado por retrocessos no cumprimento da LAI.
No caso específico da reforma do IR, ele afirmou que a Receita desrespeita a legislação ao blindar documentos que deveriam ser públicos sob a justificativa de que causariam desinformação.
"A Receita não pode dizer como as pessoas vão interpretar o documento, não cabe ao poder público julgar como as pessoas vão entender. Cabe a ele cumprir a lei, e ela diz que a informação pública deve ser fornecida. É muito grave", disse._
Precatórios: governo e Congresso definem acordo para quitar dívidas extrateto
A equipe econômica do governo e a cúpula do Congresso fecharam um acordo para o pagamento dos precatórios.
De acordo com a minuta do acordo que foi construída a várias mãos, a qual a CNN teve acesso, a solução discutida pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, e pelos presidentes do Senado e da Câmara, Rodrigo Pacheco (DEM-MG) e Arthur Lira (PP-AL), tem dois pontos principais: a criação de um limite dentro do teto, a regra que limita o avanço das despesas à inflação e é a âncora do governo para indicar sustentabilidade das contas, para o pagamento dos precatórios.
Esse limite será calculado pelo total pago pelo governo em dívidas reconhecidas pela Justiça em 2016, quando a lei do teto de gastos foi criada. Hoje, segundo as projeções do Palácio do Planalto, o valor já corrigido pela inflação chegaria a R$ 40 bilhões a serem pagos em 2022.
Ainda segundo apuração, como o total devido em precatórios pelo governo para o ano que vem chega a quase R$ 90 bilhões, a ideia que passará pela apreciação do Congresso é criar uma série de mecanismos para que os R$ 50 bilhões extrateto possam ser negociados com credores, sem que essas medidas geram novos gastos à União.
Credores
A cúpula do Legislativo e da equipe econômica do governo colocam cinco opções para os credores “nas decisões que ultrapassem o teto”. Nesses casos, os valores devidos podem ser usados para:
quitação de débitos inscritos em dívida ativa do mesmo ente, inclusive em transação resolutiva de litígio;
compra de imóveis públicos de propriedade do mesmo ente;
pagamento de outorga de delegações de serviços públicos e demais espécies de concessão negocial promovidas pelo mesmo ente;
aquisição, inclusive minoritária, de participação societária do respectivo ente federado; ou
compra de direitos do respectivo ente federado, inclusive, no caso da União, da antecipação de valores a serem recebidos a título do excedente em óleo em contratos de partilha de petróleo.
Caso não haja acordo entre União e credores, a quitação dos precatórios devidos que ultrapassem o teto definido para o pagamento será prorrogada para 2023.
A minuta também abre a possibilidade de o pagamento da dívida do precatório ser feito de forma imediata em 2022. Mas, nesse caso, o governo usaria uma brecha legal para realizar a quitação da dívida com 40% de desconto, ou parcelada em dez vezes – sendo que a primeira parcela é equivalente a 15% do total da dívida.
Precatórios dos próximos anos
Para os próximos anos e para evitar a judicialização, o Congresso e o governo negociam uma norma com o Judiciário para que se fixe um valor limite anual de pagamentos para os precatórios que se encaixe dentro do teto de gastos.
De acordo com relatos feitos por participantes das reuniões entre Legislativo e Executivo, a proposta ainda pode sofrer alteração, uma vez que ela não fecha completamente o caminho para questionamentos na Justiça._
Dia do Contador: conheça tecnologias que melhoram a vida do profissional e beneficiam seus clientes
Nesta quarta-feira, dia 22, comemora-se o Dia do Contador no Brasil. A data é uma homenagem aos profissionais da contabilidade, além do marco histórico da criação do primeiro curso de Ciências Contábeis no país, em 1945. Passados 76 anos, o contador ainda é visto como um profissional conservador no mercado. "Embora o surgimento de fintechs e aplicativos de gestão, além de outros avanços tecnológicos, tenham pressionado o setor a se modernizar e otimizar o tempo de serviço, ainda é possível adotar novas ferramentas e soluções e revolucionar a atividade", propõe Guilherme Baumworcel, contador e CEO da fintech Rupee, plataforma de inteligência artificial aplicada à contabilidade.
O uso da tecnologia não beneficia somente os profissionais da área, mas também os seus contratantes, pode facilitar os processos rotineiros do profissional, otimizando os procedimentos, economizando tempo e ainda pode trazer economia para ambas as partes, já que evita atrasos e a falta de entregas fiscais.
Para ressaltar a importância da tecnologia no dia a dia do contador, conheça três recursos que podem facilitar a vida do profissional:
Inteligência Artificial
Segundo o CEO, a Inteligência Artificial bem aplicada em um escritório pode permitir que a equipe de colaboradores se dedique a tarefas mais complexas ou estratégicas e à solução de possíveis problemas, enquanto a tecnologia faz o trabalho mais simples, de forma automatizada.
Outra grande ferramenta de inteligência artificial são as plataformas de gestão inteligente, em que é possível acompanhar o desempenho dos colaboradores em mais detalhes, facilitando ao gestor a análise de performance e a identificação de dificuldades e de oportunidades de otimização.
Business Intelligence
O Business Intelligence, ou Inteligência de Negócios, são combinações de análises que mineram dados coletados por meio de um software inteligente a fim de auxiliar na tomada de decisão e acompanhar resultados.
Utilizada como suporte à gestão empresarial, é usada para coletar dados de diversas fontes, filtrando e analisando as informações pelo sistema de Business Intelligence. Relatórios serão gerados com resultados dando suporte na tomada de decisões, impactando diretamente as estratégias do negócio.
ERP
Enterprise Resources Planning, ou Sistema integrado de gestão empresarial, são sistemas de integração empresarial que auxiliam na administração das atividades e garantem a automação de processos e a otimização do tempo.
"É comum encontrar quem diga que ERP são para grandes negócios ou empresas, mas não é verdade. Essa tecnologia pode beneficiar pequenas, médias e grandes empresas, integrando e organizando em um único sistema todos os dados e processos das empresas combinado com o escritório contábil. No caso do contador, dizer ao cliente que possui um sistema de ERP pode ser uma forma de garantir que o escritório está por dentro das tecnologias e possui fácil acesso às informações que podem auxiliá-lo em suas demandas contábeis", diz o CEO._
FGTS: saiba se vale a pena antecipar o saque-aniversário com seu banco
O saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) , é uma modalidade de saque liberada pelo governo para trabalhadores com carteira assinada e que permite o resgate de parte do saldo disponível no fundo, de acordo com o mês de nascimento do trabalhador.
Diante dessa situação de ter que esperar até um ano para poder sacar o dinheiro, alguns bancos lançaram linhas de crédito de antecipação do fundo, oferecendo a quantia antes da liberação oficial.
Mas a dúvida que surge é: vale a pena usar esse recurso?
O pagamento do saque-aniversário é calculado com base no saldo que o trabalhador tem em seu FGTS. Dependendo do saldo, o empregado pode sacar uma porcentagem do total, mais uma parcela adicional fixa.
Por exemplo, se tiver R$ 1.500 na conta do FGTS, terá disponível no mês de aniversário 30% desse valor (R$ 450), mais uma parcela de R$ 150. Portanto, poderá retirar até R$ 600.
Ao optar pela retirada do dinheiro em parcelas anuais, o trabalhador perde o direito de sacar a totalidade de sua conta caso seja demitido sem justa causa. Porém, continua recebendo a multa rescisória de 40% paga pelo empregador.
Vale a pena antecipar o saque?
O professor de finanças do Insper, Ricardo Humberto Rocha, explica que, embora seja atraente, a antecipação do saque aniversário se enquadra na modalidade de empréstimo pessoal. Nesse caso, dependendo do banco, as taxas de juros chegam a 2% ao mês, além do IOF, por se tratar de operação comercial.
De acordo com o especialista, é preciso atenção antes de contratar o produto, especialmente quando não há urgência para o uso do dinheiro.
“Não se deve resgatar o FGTS para adquirir algo que não é prioridade, simplesmente porque quer antecipar um sonho”, diz.
Ele lembra que o fundo é uma poupança compulsória, criada com o objetivo de dar segurança ao trabalhador no momento da demissão, da aposentadoria ou quando for comprar um imóvel.
Contudo, Rocha destaca que a taxa pela antecipação está abaixo dos padrões de outras linhas de crédito, como o cheque especial, que chega a 11% ao mês, e afirma que “se a pessoa está negativada e consegue fazer um acordo com o banco ou precisa do dinheiro para reforçar o orçamento do mês, pode ser uma boa saída”.
Como solicitar
Antes da operação, o titular deve acessar o aplicativo do FGTS e permitir que os bancos consultem o saldo disponível, função fixada na tela inicial do aplicativo da Caixa.
O trabalhador, então, precisa checar com seu banco se ele oferece a opção de antecipação. Dependendo da instituição, a contratação do empréstimo pode ser feita pela internet ou nas agências físicas. A quantidade de saques que podem ser antecipados também varia.
Como pré-requisitos, é preciso ser maior de 18 anos, estar com CPF em situação regular e não ter contratos em atraso com o banco em questão. Além disso, é necessário ter conta-corrente ou poupança ativa para o depósito do empréstimo.
A Caixa afirma que, ao todo, mais de R$ 9 bilhões já foram emprestados usando esta modalidade de crédito. “Das operações, 45% foram solicitadas por clientes sem renda e mais de 38% por pessoas com rendimentos de até R$ 2.000”, informou._
Tendências digitais: conheça 3 para o 2.º semestre de 2021
É inegável que a tecnologia, hoje, é um dos principais fatores de sucesso nos negócios. Por isso, estar por dentro das tendências digitais é fundamental para que sua empresa implemente inovações capazes de melhorar os processos, reduzir os custos e aumentar a produtividade.
De fato, investir em transformação digital tornou-se mandatório para as empresas, independentemente do tamanho ou segmento. Somente assim, é possível manter-se competitivo e relevante em um mercado cada vez mais tecnológico.
Para se ter uma ideia, hoje, mais de mais de 70% dos serviços públicos brasileiros já são digitais.
A seguir, você vai conhecer as principais tendências digitais para o segundo semestre de 2021 e, assim, poderá avaliar quais delas podem ser implementadas na sua empresa. Confira!
Experiências imersivas
Em um mundo cada vez mais digital, as empresas tem buscado formas de criar experiências capazes de atingir o emocional do seu público e, assim, aumentar a conexão do cliente com os produtos e com a marca.
Por meio da realidade virtual, aumentada e mista, os clientes são imersos em um ambiente artificial. Na maioria das vezes, eles interagem por meio de gadgets (capacetes, óculos e sensores de movimento), os quais são capazes de fazer com que os usuários se sintam fisicamente imersos no ambiente digital.
No entanto, nem sempre é preciso utilizar ferramentas mais sofisticadas. A Peugeot, por exemplo, alcançou a marca de mais de um milhão e meio de visualizações no YouTube explorando a experiência de vídeo 360°.
Este filme fez com que o público experimentasse a sensação de estar em um carro de rali ao lado do piloto Sebastien Loeb. Algumas setas permitem que você veja tudo.
As marcas compreenderam a oportunidade que a realidade aumentada representa e tirar proveito dela para diferentes objetivos: formação de equipes, feiras, exposições, redes sociais, vendas, publicidade.
De fato, existem diversas possibilidades para explorar experiências imersivas em diferentes. Hoje, é possível se comunicar com as pessoas utilizando diversos dispositivos conectados à internet que elas possuem em sua casa ou no trabalho, criando interações inesquecíveis.
Aplicações em nuvem
A computação em nuvem já é uma tecnologia consolidada. Uma pesquisa realizada pela IDC, a pedido da IBM, 59% das empresas entrevistadas revelaram já utilizar algum tipo de nuvem.
Apesar disso, as aplicações em nuvem ainda podem ser vistas como uma das principais tendências digitais para o segundo semestre de 2021.
Isso deve-se principalmente às vantagens como flexibilidade, escalabilidade, facilidade de atualização e integração, custos reduzidos e segurança aprimorada.
Além disso, as aplicações em nuvem, hoje, são amplamente utilizadas também nos serviços públicos.
A Receita Federal, por exemplo, admite o uso de Certificado Digital em nuvem para acessar o e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte).
Assim, os cidadãos podem realizar atividades como:
Assinatura de contratos, procurações, declarações, controle de câmbio, etc;
Envio de declaração do Imposto de Renda Pessoa Física;
Envio do SPED - Sistema Público de Escrituração Digital;
Identificação perante a Conectividade Social, FGTS etc.
Assinatura eletrônica
Por falar em Certificação Digital, ela está diretamente relacionada com a assinatura eletrônica, que também se destaca entre as principais tendências digitais para 2021.
A pandemia da covid-19 e as medidas de restrição impostas pelas autoridades impulsionou adoção de processos digitais, como a assinatura eletrônica.
Para você ter ideia, o setor de certificação digital, solução utilizada para validar esse tipo de assinatura, registrou crescimento de 10% em 2020, segundo o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI). Ao todo, foram emitidos mais de 6 milhões de certificados digitais durante o ano.
Em suma, a assinatura eletrônica tem a mesma finalidade que uma assinatura física, mas possui uma série de vantagens, tais como:
Agilidade: Com a assinatura eletrônica, é possível colher a assinatura de todos os envolvidos em um processo em questão de minutos, mesmo que eles estejam geograficamente distantes;
Flexibilidade: Utilizando a assinatura eletrônica, as pessoas podem assinar documentos, contratos, etc. a partir de qualquer lugar, utilizando dispositivos como tablets, celulares e computadores;
Otimização de processos: Com a assinatura eletrônica, as empresas podem criar fluxos de assinatura automáticos, sem a necessidade de levar os documentos físicos a cada signatário;
Redução de custos: Utilizando a modalidade de assinatura eletrônica, as empresas podem economizar custos de impressão e transporte de documentos;
Redução do impacto ambiental: A adoção de processos eletrônicos reduz o consumo de papel e tinta de impressão, o que é bom para empresa e para o meio ambiente.
Tipos de assinatura eletrônica
A Lei 14.063 /2020 reconhece três diferentes tipos de assinatura eletrônica, os quais possuem diferentes níveis de confiabilidade:
Assinatura qualificada: Essa modalidade, também conhecida como assinatura digital, é a que oferece maior nível de segurança, uma vez que é gerada utilizando um certificado digital emitido por entidade credenciada à Infraestrutura de Certificação Pública do Brasil (ICP-Brasil). Por isso, esse tipo de assinatura possui presunção de validade jurídica e pode ser utilizada por pessoas físicas e jurídicas em transações com órgãos públicos ou de natureza privada.
Assinatura avançada: Esse tipo de assinatura possui alta confiabilidade, pois utiliza certificado digital e metadados capazes de comprovar a identidade do signatário e autoria da assinatura. Porém, nessa modalidade, os certificados utilizados não são emitidos por entidade credenciada à ICP-Brasil e, por isso, não é aceita em diversas operações com órgãos públicos.
Assinatura simples: Esse é o tipo mais básico de assinatura eletrônica e não oferece mecanismos robustos para garantir a identidade do signatário e a autoria da assinatura.
Considerações finais sobre as tendências digitais para o segundo semestre de 2021
A pandemia da covid-19 acelerou uma série de tendências digitais que, aos poucos, estão se tornando o novo padrão.
Nesse novo cenário, as empresas precisam adaptar seus processos para ganhar mais agilidade, reduzir custos e otimizar a produtividade de suas equipes.
Portanto, para não ficar para trás, é importante estar atento às tendências digitais e procurar meios de incorporá-las aos seus processos empresariais de forma tempestiva, sempre levando em consideração o custo-benefício e o retorno de cada investimento.
Gostou de conhecer as tendências digitais para o segundo semestre de 2021. Aproveite a oportunidade e receba por e-mail um diagnóstico e todos os passos para ser um profissional alinhado com as tendências._
Ministro Paulo Guedes deve se reunir ainda hoje com Lira e Pacheco para discutir a PEC dos precatórios
O presidentes da Câmara Arthur Lira (PP-AL) e o líder do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), se reuniram nesta segunda-feira (20) para discutir a PEC dos precatórios, após ser aceita pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e que agora deve ser aprovada por uma comissão especial.
Nesta terça-feira (21), o Ministro da Economia Paulo Guedes deve se encontrar com os outros dois representantes para avaliar a questão da PEC, que segundo Pacheco, ainda deve ser resolvida nesta semana.
A expectativa de Lira e Pacheco é encontrar uma estratégia que consiga alocar fundos para o novo Bolsa Família e ainda honrar com os pagamentos dos precatórios sem estourar o teto de gastos, que já somam R$ 89 bi para 2022.
"Faremos outra reunião no intuito de manter o respeito ao teto de gastos, vamos afinar as discussões", disse Lira. "Temos que incrementar o Bolsa Família ou o análogo, é fundamental que aconteça no país. Temos que ter responsabilidade fiscal. Não é uma equação fácil, é complexa e temos que exaurir as alternativas", afirmou Pacheco.
Este encontro ainda deve ser confirmado mas é esperado pelos líderes, já que a agenda de Guedes hoje originalmente previa acompanhar o presidente Jair Bolsonaro na Assembleia Geral da ONU (Organização das Nações Unidas), nos Estados Unidos, preferindo por fim cancelar a visita após a grande repercussão negativa do aumento do IOF no Brasil._
Auxílio Emergencial: 6ª parcela começou a ser paga no dia 17, confira calendário
A Caixa Econômica Federal, responsável pelo pagamento do Auxílio Emergencial, iniciou na última sexta-feira (17) o início dos depósitos referente a sua sexta e penúltima parcela para beneficiários do Bolsa Família com NIS final 1.
Nesta terça-feira (21) beneficiários do público-geral começam a receber os depósitos na Poupança Digital no aplicativo da Caixa Tem, podendo movimentar o pagamento dentro do próprio app. Para saques e transferências, um novo calendário deve ser seguido. Confira abaixo.
Com valores que podem variar entre R$150 a R$375 dependendo da composição familiar, o pagamento é realizado para este grupo da mesma forma e nas mesmas datas do benefício regular do programa social.
Seguindo os pré-requisitos, o benefício é pago às famílias com renda mensal total de até três salários mínimos, desde que a renda por pessoa seja inferior a meio salário mínimo. Como não houve novas inscrições para este ano, é necessário que o beneficiário já tenha sido considerado elegível até o mês de dezembro de 2020.
Calendário de pagamentos e movimentações da 6ª parcela do auxílio emergencial
IOF: entenda aumento que entra em vigor hoje (20) e atinge empréstimos, cartão e cheque especial
O governo federal anunciou, na última quinta-feira (16), um aumento temporário do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A medida, que vale para pessoas físicas e jurídicas, entra em vigor hoje (20) e segue valendo até 31 de dezembro deste ano.
Segundo o governo, a ideia é levantar recursos para financiar neste ano o Auxilio Brasil, que vai substituir o Bolsa Família como programa de transferência de renda, além de custear pesquisas ligadas à Fiocruz.
Para os próximos anos, a verba para o programa nos anos seguintes deverá vir de outras fontes, ainda em definição, de acordo com o Executivo.
IOF
Atualmente, o IOF incide sobre operações de crédito, de câmbio, de seguros e de alguns investimentos, cobrado de diferentes maneiras em cada um deles.
O aumento temporário valerá apenas para transações de crédito – os demais seguem como estão.
“Afetará praticamente todas as operações de crédito. Para a pessoa física, cairá sobre o cheque especial, o crédito pessoal e financiamento de veículos. Para as pessoas jurídicas, afeta o capital de giro e a antecipação de recebíveis, por exemplo”, disse o economista-chefe da Associação Nacional das Instituições de Crédito, Financiamento e Investimento (Acrefi), Nicola Tingas.
O cartão de crédito também sofre cobrança de IOF, mas apenas quando a pessoa atrasa a fatura e cai no crédito rotativo — neste caso, o IOF cobrado também ficará maior.
Aumento temporário do IOF
Alíquota diária atual
Alíquota anual atual
Nova alíquota diária
Nova alíquota anual
Pessoa física
0,0082%
3,0%
0,01118%
4,08%
Pessoa Jurídica
0,0041%
1,50%
0,00559%
2,04%
O aumento vale para o IOF diário dessas operações, que é cobrado sobre o valor emprestado ou sobre o valor do saldo devedor do cartão.
Para as pessoas físicas, ele passa da alíquota atual de 0,0082% ao dia (equivalente a 3% ao ano) para 0,01118% ao dia (4,08% ao ano). Para as pessoas jurídicas, sobe de 0,0041% para 0,00559% ao dia (ou 1,5% para 2,04% ao ano).
Aumento de 0,08% na dívida
Uma simulação hipotética feita pelo banco Nubank mostrou que, para um empréstimo pessoal de R$ 1.000 de 30 dias, o aumento significa uma conta extra de R$ 0,89 em um mês.
Com a alíquota atual, o valor pago pelo IOF diário seria de R$ 2,46 em 30 dias. Com a nova alíquota mais alta, passará a ser de R$ 3,35. É um aumento de 36% no IOF.
Já considerado o valor total da dívida, o aumento é de 0,08% em um mês: o valor total a ser pago pelo cliente, ao final dos 30 dias, passará a ser de R$ 1.057,15 com o novo IOF, em vez dos R$ 1.056,26 atuais.
O montante inclui ainda os juros, que variam entre as instituições, e uma parcela de IOF que é fixa, de 0,38% sobre o valor emprestado (R$ 1.000). Esta parte fixa do IOF também não muda – apenas a tarifa diária irá aumentar. No exemplo, foram considerados juros hipotéticos de 5% ao mês._
