Senado aprova marco regulatório sobre superendividamento; texto vai à sanção
O Senado aprovou ontem, por unanimidade, o projeto de lei que cria um marco regulatório sobre superendividamento. Agora, o texto segue para sanção presidencial.
Pela proposta, o superendividamento é a impossibilidade manifesta do consumidor de boa-fé em pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, sem comprometer o mínimo existencial. Este "mínimo existencial" será definido em regulamentação.
Dívidas que tenham sido contraídas por fraude ou má-fé e casos que envolvem bens e serviços de luxo não poderão ser enquadradas no marco regulatório. O texto altera o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e incluir a prevenção e o tratamento do superendividamento.
Mudanças de comunicação ao consumidor
O projeto define que o lojista deverá informar o consumidor, no momento da oferta, sobre:
o custo efetivo total e a descrição dos elementos que o compõem;
a taxa mensal efetiva de juros, assim como a taxa dos juros de mora e o total de encargos, previstos para o atraso no pagamento;
o montante das prestações e prazo de validade da oferta, que deve ser no mínimo de dois dias.
Além disso, o texto aprovado no Congresso também prevê a proibição de usar expressões como "créditos sem juros”, “gratuitos”, “sem acréscimos”, "com taxa zero” e semelhantes, nas ofertas de crédito.
Também fica proibido indicar que a operação de crédito poderá ser concluída sem consulta a serviços de proteção ao crédito, ou sem a avaliação da situação financeira do consumidor, além de ser proibido ocultar ou dificultar a compreensão sobre ônus e riscos da contratação do crédito ou da venda a prazo._
INSS: Novos prazos entram em vigor; veja o que muda
A partir desta quinta-feira (10), o INSS passa a ter 90 dias para analisar os pedidos de benefícios. Anteriormente, o prazo era de 45 dias. O prazo vale tanto para quem vai entrar com uma nova solicitação quanto para quem já está aguardando uma resposta.
A mudança nos prazos é resultado de um acordo entre o Ministério Público Federal e o governo Bolsonaro, autorizado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) em fevereiro deste ano, com o objetivo de garantir que o INSS cumpra o prazo de resposta, além de diminuir a fila de espera e o número de ações judiciais contra o instituto.
"O acordo, homologado pelo STF, é de extrema importância para todos. Ele vai de encontro com as ações que já vínhamos fazendo. Desde 2020, o INSS implementou medidas para agilizar a concessão sempre com total responsabilidade e zelo para com os segurados", afirma o presidente do INSS, Leonardo Rolim.
Vale lembrar que cada benefício terá um prazo diferente, conforme a complexidade da análise. Na maioria dos casos, houve ampliação do tempo. A exceção é para o salário-maternidade, que terá que ser analisado dentro de 30 dias.
Caso os prazos não sejam cumpridos, haverá o pagamento de juros e mora ao segurado e o pedido será encaminhado para Central Unificada para o Cumprimento Emergencial, que terá um prazo de dez dias para a conclusão da análise.
"Contratamos servidores temporários; ampliamos as equipes de análise em 22%; ampliamos o número de benefícios concedidos de forma automatizada; realizamos mutirões para os benefícios mais solicitados, como, auxílio-maternidade e pensão por morte, entre outras ações", diz.
Prazo de análise de benefícios INSS
Confira os novos prazos de análise de benefícios do INSS:
Tipo de pedido
Prazo para conclusão definido por lei
Prazo para conclusão a partir de 10 de junho
Benefício assistencial à pessoa com deficiência
45 dias
90 dias
Benefício assistencial ao idoso
45 dias
90 dias
Aposentadorias (menos por invalidez)
45 dias
90 dias
Aposentadoria por invalidez
45 dias
45 dias
Salário-maternidade
45 dias
30 dias
Pensão por morte
45 dias
60 dias
Auxílio-reclusão
45 dias
60 dias
Auxílio doença comum e por acidente de trabalho (auxílio temporário por incapacidade)
45 dias
45 dias
Auxílio acidente
45 dias
60 dias
Atrasados
O pagamento dos atrasados, que são os valores retroativos devidos ao segurado que tem o benefício concedido, não mudou.
O cálculo considera desde a data de entrada do requerimento no INSS até a concessão e é pago junto ao primeiro pagamento._
O Comitê-Executivo de Gestão (Gecex), núcleo colegiado da Câmara de Comércio Exterior (Camex) do Ministério da Economia, reduziu as tarifas de importação de mais 23 produtos por razões de abastecimento, ao amparo da Resolução Grupo Mercado Comum do Mercosul nº 49/19.
As alterações do Imposto de Importação abrangem itens listados na Resolução nº 197, publicada nesta quarta-feira (9) no Diário Oficial da União. A medida permite desonerar impostos sobre bens para garantir o abastecimento normal e fluido de mercadorias no bloco econômico.
A lista inclui produtos como insumos agrícolas, equipamentos para geradores de energia, insumos químicos, tintas para impressão, lentes de contato, entre outros.
Nesses casos, os produtos tiveram reduções tarifárias do Imposto de Importação para 0% ou 2%, por até 365 dias, por razões de desabastecimento, conforme quotas e prazos estabelecidos na resolução. Confira na tabela abaixo.
NCM
Descrição
Quantidade
Alíquota
Prazo
2833.11.10
Anidro
455.000 toneladas
0%
180 dias
8535.90.00
Outros
50 unidades
0%
34 dias
0901.21.00
Não descafeinado
928 toneladas
0%
365 dias
2810.00.10
Ácido Ortobórico
6.500 toneladas
0%
365 dias
2840.19.00
Outro
15.000 toneladas
0%
365 dias
2840.20.00
Outros boratos
900 toneladas
0%
365 dias
3302.90.90
Outras
2.500 toneladas
0%
365 dias
3824.99.89
Outros
230 toneladas
0%
365 dias
5303.10.10
Juta
7.000 toneladas
0%
365 dias
6815.10.20
Tecidos de fibras de carbono
2.143,2 toneladas
0%
365 dias
6815.10.90
Outras
1.700 toneladas
0%
365 dias
8505.11.00
De metal
600.000 unidades
0%
365 dias
8516.71.00
Aparelhos para preparação de café ou chá
1.826.308 unidades
0%
365 dias
8537.20.90
Outros
50 unidades
0%
365 dias
8546.20.00
De cerâmica
1.500 unidades
0%
365 dias
9608.99.81
Pontas porosas para os artigos da subposição 9608.20
Auxílio Emergencial 2021: Caixa libera movimentação da 2ª parcela para nascidos em junho
A Caixa Econômica Federal disponibiliza hoje para os beneficiários do público-geral nascidos em junho a possibilidade de movimentar a segunda parcela do Auxílio Emergencial 2021.
O valor que antes só poderia ser usado para pagamentos dentro do aplicativo do Caixa Tem e havia sido depositado na Poupança Digital no aplicativo, agora poderá ser sacado e transferido pelos beneficiários.
O cronograma prevê o pagamento total de 4 parcelas, com valores que variam de R$150 a R$375, dependendo da composição familiar, sendo que a rodada de pagamentos da segunda cota já foi finalizada.
O pagamento da segunda parcela para participantes do Bolsa Família que têm direito ao Auxílio Emergencial foi finalizado ainda em maio.
Como solicitar o saque em dinheiro
Basta acessar o aplicativo da Caixa Tem, selecionar a opção “Saque sem cartão”, clicar em “Entrar” e escolher “Saque Auxílio Emergencial”. Clique em “Gerar Código”, digite sua senha e anote o código gerado. Como o cartão não será utilizado nessa modalidade, informe o código para a atendente da Caixa ou Lotérica. O mesmo código pode ser usado para saque no autoatendimento.
O código disponibilizado é válido durante 2 horas e depois será expirado, podendo ser gerado novamente utilizando o procedimento acima.
Como realizar a transferência de valores
O benefício poderá ser transferido entre bancos, sem custo, também pelo aplicativo Caixa Tem nesta mesma data. Após solicitar a transferência, deverá constar na conta de destino até o próximo dia útil pela manhã. A conta deverá obrigatoriamente ser do próprio beneficiário. _
BEm: veja como resolver o atraso no pagamento das parcelas do Benefício Emergencial
Usuários têm relatado no fórum do Contábeis que as parcelas do benefício emergencial ainda não foram pagas aos funcionários.
De acordo com a Portaria 6.100/2021, os benefícios devem ser pagos 30 dias após a comunicação de acordo de redução de salário e jornada ou suspensão de contrato de trabalho.
Em 2020, empregadores também enfrentaram problemas com os pagamentos, seja pelos atrasos dos bancos ou pelo processamento do benefício.
O especialista Guilherme Santos, professor da EB Treinamentos, explica que os profissionais podem consultar o status da parcela no próprio Empregador Web, na CTPS Digital, no banco ou ainda rastrear o pagamento pela agência. Confira.
Consultar no Empregador Web/CTPS Digital
Acesse o Empregador Web ou a Carteira de Trabalho Digital e identifique quais dos status abaixo aparecem na sua consulta:
A emitir:: parcela que ainda será gerada. Lembrando que o processamento final da parcela ocorre na sexta-feira da semana anterior ao pagamento;
Emitida: parcela gerada para pagamento. O pagamento costuma ocorrer no dia seguinte a data programada;
Paga: parcela já depositada na conta do empregado;
Devolvida: parcela que será reemitida e reenviada ao banco.
Consultar o status no banco
Independente da instituição informada para depósito do benefício emergencial, o empregador pode consultar o status do pagamento pelo site do Banco do Brasil.
Verifique o status e entenda o que eles significam:
Sob responsabilidade do BB: se o empregado possui conta no banco verificar nela. Caso não tenha, instalar o aplicativo Carteira bB;
Enviado para outro banco: verificar com o banco indicado, na conta poupança ou conta investimento;
Sob responsabilidade da Caixa: valor da parcela enviado para a Caixa Econômica. Pagamento é feito através do Caixa TEM ou contas do empregado já abertas na Caixa (poupança, conta de benefício social);
Em revisão pelo ministério da economia: parcelas que serão reemitidas e reenviadas ao banco (no Empregador Web fica com o status “devolvida”).
Vale lembrar que em 2020, o valor do BEm foi creditado no cartão cidadão dos trabalhadores. Portanto, é preciso conferir se o valor não está na conta do seu funcionário.
Rastreio
Por fim, o empregado pode ir até a agência da Caixa, com CPF e número do lote da parcela e tentar rastrear o valor. Se a agência não localizar, tente em outra. Se não der certo, peça que ele reclame na Ouvidoria.
Vale lembrar que contas salários não são habilitadas para recebimento do BEm. Nesse caso, o benefício será direcionado para a Carteira BB ou para a Caixa._
Prospecção na contabilidade: estratégias de atração e vendas para contadores
O trabalho de prospecção nos escritórios contábeis demanda uma atenção especial, afinal, é por meio dele que você vai colocar o seu negócio no caminho do sucesso e converter isso em números no seu faturamento mensal.
Para que essa prospecção seja feita de uma maneira eficiente e atinja, de fato, o seu público-alvo, é preciso criar estratégias de atração e vendas. Mas existe uma única estratégia que sirva para todos os contadores? Segundo Felipe Roque, Sales Manager da Fortes Tecnologia, não. Por isso, o CONBCON 2021 trás, em sua próxima live de aquecimento, opções para que você possa identificar qual delas mais faz sentido para sua realidade.
O bate-papo com o especialista será na próxima terça-feira (15), às 10h, ao vivo e com transmissão gratuita. Para se inscrever e garantir uma nova visão para o seu negócio, clique aqui.
Venha entender o que é a prospecção por meio do inbound e do outbound, saiba o que é preciso para começar, fique por dentro de investimentos e aprenda a analisar dados para saber se o trabalho está no caminho certo.
Esperamos por você!
CONBCON 2021
O Congresso Online Brasileiro de Contabilidade - CONBCON, já está com inscrições abertas para sua quinta edição, que acontecerá do dia 20 a 24 de setembro de maneira online e gratuita.
Neste ano, sob o tema “Aperfeiçoando os profissionais frente às necessidades do mercado contábil”, o evento promoverá diversas palestras, painéis e workshops que vão expandir o seu conhecimento e experiência diante das novas demandas do mercado contábil
Os participantes do congresso terão acesso a conteúdos exclusivos preparados por profissionais de peso e altamente capacitados, de diversas trilhas de conhecimento._
São Paulo registra recorde em abertura de empresas em 2021
Mesmo diante da cautela na aplicação de medidas preventivas para controlar a segunda onda da pandemia do Coronavírus, o Estado de São Paulo começou a mostrar indícios de retomada econômica. O efeito positivo pode ser notado no número de empresas abertas em todo estado.
Segundo registro da Junta Comercial paulista, em maio foram abertas 24.585 novas empresas. É o melhor número registrado dentre os cinco meses de 2021, superando em 4,28% o mês de fevereiro que tinha a melhor marca. O período também registrou o maior saldo líquido do ano: 14.263 empresas.
Tecnologia
Para o presidente da JUCESP, Walter Iihoshi, a marca alcançada em maio demonstra a resiliência da economia paulista e a pujança dos empreendedores.
"Quando nos vimos diante deste cenário de crise, buscamos alternativas para continuar dando meios para as pessoas empreenderem e disponibilizamos diversos de nossos serviços na versão digital. E com estes números expressivos, constatamos que nossa tecnologia está funcionando bem e o empreendedor passou a fazer uso frequente dela", salientou Iihoshi.
O número de empresas abertas no mês de maio é o segundo maior registrado em toda série histórica da JUCESP que iniciou a contabilização em 1998.
Segundo o especialista, o resultado também é devido a inovação da JUCESP em aliar a tecnologia em seus serviços.
Imposto de Renda: mais de 462 mil contribuintes não resgataram restituição
O Banco do Brasil informou que mais de 462 mil contribuintes não resgataram a restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física em anos anteriores porque não indicaram ou não informaram corretamente os dados bancários na declaração.
Também estão nesse grupo integrantes de lotes residuais da malha fina. O montante totaliza R$ 295 milhões, estão disponíveis no BB para serem sacados pelos contribuintes.
A consulta e o agendamento do crédito podem ser feitos digitalmente no portal do Banco do Brasil.
Como receber
Se o contribuinte for cliente do BB, ele consegue regularizar a situação registrando os dados da conta no mesmo momento da consulta pelo autoatendimento digital acessando www.bb.com.br > menu Serviços > Imposto de Renda > Consultar Restituição.
Quem não for correntista do banco, deve acessar o portal www.bb.com.br/irpf, ir na opção “Consulte sua restituição de Imposto de Renda”, e inserir os dados bancários corretos, seja de conta corrente ou de poupança.
Nas duas situações, se os dados bancários informados estiverem corretos, o crédito ocorrerá no próximo dia útil.
O BB é o banco responsável por pagar as restituições do Imposto de Renda. Quando o contribuinte não indica a conta ou informa dados errados, o dinheiro fica parado no Banco do Brasil esperando a pessoa resgatar a restituição.
Os valores podem ser resgatados em até um ano a partir da liberação de cada lote. As restituições não procuradas dentro desse prazo são devolvidas para a Receita Federal.
IRPF 2021
A Receita Federal liberou, no último dia 31, o primeiro lote de restituição do IRPF 2021. Foi o maior lote de restituição da história, tanto em valor desembolsado pelo fisco quanto em número de contribuintes. Ao todo, 3.446.038 contribuintes receberão R$ 6 bilhões.
Os contribuintes podem acompanhar o processo de pagamento das restituições pela página da Receita Federal. Basta clicar no campo “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, “Consultar Restituição”. A consulta também pode ser feita no aplicativo Meu Imposto de Renda, disponível para os smartphones dos sistemas Android e iOS.
ICMS e IPVA: dívidas poderão ser parceladas no estado de São Paulo
oradores e empresários do estado de São Paulo poderão parcelar dívidas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre Veículos Automotores (IPVA) a partir desta semana.
O novo programa, lançado na sexta-feira (4) pelo governo estadual, permitirá pessoas e setores econômicos que foram prejudicados financeiramente pela pandemia a ter condições flexíveis para quitar os débitos. Estão contemplados na iniciativa:
pessoas físicas;
empresas dos setores de comércio varejista;
bares e restaurantes;
microempresa
empresa de pequeno porte.
Será possível fazer o parcelamento das dívidas em até 60 meses de débitos de ICMS do ano de 2020 inscritos em dívida ativa, contando com desconto exclusivo de até 40% em juros e multas.
Já os contribuintes pessoa física de IPVA, terão condições diferenciadas para pagamento e parcelamento dos débitos inscritos em dívida ativa dos anos de 2017 a 2020.
“A transação tributária [parcelamento] é uma ferramenta inovadora de cobrança que melhorará a arrecadação e viabilizará não apenas a extinção de processos judiciais, como também a rápida regularização de situações jurídicas tributárias”, destacou a Secretaria de Fazenda e Planejamento do estado em nota._
Como solicitar a prorrogação do salário-maternidade?
O salário-maternidade é um auxílio previdenciário destinado àqueles que precisam se afastar do trabalho pelo nascimento ou adoção de um filho e por isso não podem desenvolver suas atividades regulares. Nessa matéria do Portal Contábeis é possível conferir mais informações sobre o processo inicial do benefício, definições e como solicitar.
Em vigor desde março, após publicação no Diário Oficial da União a Portaria Conjunta 28/2021 que comunica o cumprimento de decisão cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 6.327, a respeito da prorrogação do salário-maternidade.
Por meio da decisão, o Supremo Tribunal Federal - STF determinou a prorrogação do benefício de salário-maternidade sempre que, em decorrência de complicações médicas relacionadas ao parto, houver necessidade de internação hospitalar da segurada e/ou do recém-nascido.
Essa medida tem por objetivo resguardar a convivência entre mãe e filho, estendendo excepcionalmente o período de licença maternidade a ser concedido pelos empregadores e pela Previdência Social.
Quem tem direito à prorrogação do Salário-Maternidade?
De acordo com a decisão do STF, a prorrogação do benefício pode ser aplicada aos requerimentos de salário-maternidade com fator gerador a partir de 13 de março de 2020.
Com base na decisão, para os casos envolvendo internação pós-parto da segurada e/ou do recém-nascido, fica decidido que o salário-maternidade deverá ser prorrogado por todo o período de internação.
De acordo com João Esposito, CEO da Express CTB - soluções empresariais para negócios -, "É importante ressaltar que nos casos em que o período de internação da mãe e do filho forem distintos, a contagem do prazo de prorrogação do benefício deverá considerar o maior período de internação”.
Como solicitar a prorrogação do Salário-Maternidade?
Beneficiárias empregadas
A prorrogação do salário-maternidade deverá ser requerida ao próprio empregador. A empresa, por sua vez, poderá compensar os valores pagos a título da prorrogação do salário-maternidade na guia da Previdência Social.
Beneficiárias desempregadas
Para solicitar a prorrogação do salário-maternidade, a beneficiária deve entrar em contato com a Central de Atendimento da Previdência Social através do número 135. Ao entrar em contato com a Central de Atendimento deve-se escolher a seguinte opção: “Solicitar prorrogação de Salário-Maternidade.”
Será solicitado o documento médico que comprove o período de internação ou data de alta, se for o caso, expedido pela unidade de saúde responsável pela internação da mãe e/ou do recém-nascido.
Em caso de internações com período superior a 30 dias, será preciso solicitar a prorrogação do benefício a cada 30 dias. Vale destacar que uma nova prorrogação só poderá ser solicitada após análise do pedido anterior.
O que acontece nos casos de altas e internações sucessivas?
De acordo com o STF, nos casos em que houver altas e internações sucessivas, o período em que mãe e o recém-nascido estiverem nestas condições não devem ser considerados para fins de prorrogação do benefício.
O que acontece se a segurada falecer?
Caso a segurada venha a falecer, o benefício deverá ser pago ao cônjuge sobrevivente, desde que a criança permaneça sob seus cuidados.
MEI tem direito a prorrogação?
Funcionárias vinculadas a uma empresa MEI também podem requerer a prorrogação do benefício. Neste caso, a solicitação deverá ser realizada diretamente ao 135 e o empregador apenas comunicado da prorrogação.
“Vale destacar que, com a publicação em Diário Oficial, a referida medida já está em vigor e pode ser requerida pelas beneficiárias enquadradas nas regras para requerimento da prorrogação do salário-maternidade”, explica Esposito._
Pronampe: Bolsonaro torna crédito para micro e pequenas empresas permanente
O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (2) o Projeto de Lei (PL) 5.575/2020, que torna o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) permanente.
A expectativa é que sejam concedidos R$ 5 bilhões por meio do programa para as micro e pequenas empresas, valor que pode chegar a R$ 25 bilhões caso conte com apoio de bancos públicos e privados. No ano passado, foram repassados R$ 37 bilhões pelo Pronampe.
Segundo o anúncio, publicado no Twitter do presidente, 20% deste total (dos R$ 5 bilhões) devem ser destinados ao setor de eventos, que foi duramente impactado pela pandemia de Covid-19.
De acordo com o secretário especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia, Carlos Costa, a nova rodada de crédito deve estar disponível nos bancos em até três semanas.
O projeto aguardava sanção presidencial desde 11 de maio, quando foi aprovado pelo Congresso Nacional. Desde então, o poder Executivo vinha sendo cobrado pelo aval, que tinha o início de junho como data limite para ser aprovado.
Pronampe
O projeto de lei que torna o Pronampe permanente surgiu no Senado, onde foi aprovado de forma definitiva no último dia 11.
O Pronampe foi criado em maio de 2020 para socorrer, por meio de empréstimos com menores taxas de juros, micro e pequenos empresários afetados pela crise econômica causada pela pandemia da Covid-19.
Desde então, o programa teve novas rodadas de empréstimos. Entretanto, o prazo para contratação dos créditos se encerrou em dezembro de 2020.
O Pronampe é destinado a:
microempresas, com faturamento de até R$ 360 mil por ano;
pequenas empresas, com faturamento anual superior a R$ 360 mil e igual ou inferior a R$ 4,8 milhões.
Há duas opções de linhas de crédito:
até 30% da receita bruta anual da empresa no ano: o que corresponde a, no máximo, R$ 108 mil para microempresas e a R$ 1,4 milhão para empresas de pequeno porte;
novas companhias, com menos de um ano de funcionamento, podem optar pelo que for mais vantajoso entre duas opções: o limite do empréstimo pode ser de até metade do capital social ou de até 30% a média do faturamento mensal – neste caso, a média é multiplicada por 12 na hora do cálculo._
As consequências da má declaração do imposto de renda
Todo ano as pessoas portadoras do cadastro de pessoa física têm que realizar a declaração de ajuste de imposto de renda. Por meio dele, é informado à Receita Federal todos os ganhos e rendimentos obtidos no ano anterior pelos portadores.
No preenchimento da declaração, é possível a dedução de gastos com escola, plano de saúde, consultas médicas, dentre outros pagamentos, principalmente com relação a dependentes.
Todos os descontos e ganhos devem ser amparados por documentos, já que após o encaminhamento do documento à Receita Federal, o contribuinte pode ser chamado a qualquer momento para demonstrar o que foi declarado.
Caso alguma das informações colocadas da declaração não tenha lastro documental ou se consiga verificar a sua falsidade, o contribuinte pode responder por sonegação fiscal, que, além de levar a uma multa alta, será determinada uma investigação perante a Polícia Federal e um provável processo criminal.
A Lei 8137/90 prevê os crimes de omissão ou declaração falsa e inserção de dados inexatos. Transcreve-se para informação.
Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)
I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;
II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;
A pena inicia com dois anos de reclusão e pode chegar a cinco anos para cada uma das condutas dependendo do entendimento do magistrado que conduz o processo criminal. Assim, pode-se afirmar com segurança que se o juiz aplicar o máximo das penas para cada conduta,o contribuinte que declara errado o imposto de renda pode pegar até dez anos de reclusão.
Desse modo, não vale o risco de pagar menos tributo quando uma pena de dez anos pode ser aplicada. Mesmo para aqueles que não foram penalizados com a pena máxima, o constrangimento, a pressão de comparecer à Receita Federal, depois à Polícia Federal e, se configurado o crime, responder a um processo criminal com a possibilidade de condenação, pode ser bastante embaraçoso.
Apesar de existirem muitos estudos e profissionais capacitados para planejamentos tributários agressivos, que podem envolver redução de tributos por meio de interpretações mais arrojadas, sempre é importante colocar na balança o que pode acontecer, visto que existem estudos que demonstram que é melhor pagar o tributo do que enfrentar todo o processo de sonegação e a possibilidade de prisão._
Publicada em : 04/06/2021
Fonte : Dr Marcelo Campelo, Advogado Especialista em Direito Criminal
CNPJ: qual a sua função e como realizar o cadastro
O Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) é o registro público da empresa, que origina processos necessários para abertura, recolhimento de impostos, contratos e negociações que envolvam a empresa.
Ou seja, para o negócio ser validado de forma correta e legal, assegurando direitos e benefícios, é necessário o CNPJ. A adesão ao registro legaliza a empresa, que pode então emitir notas fiscais, aderir a concorrências públicas e receber possíveis benefícios do governo voltados aos negócios.
Ao realizar o cadastro, será designado pela Receita Federal um número próprio de 14 dígitos que identificará a empresa, por este número será gerenciada as informações acerca do negócio.
Profissionais liberais como médicos, advogados, engenheiros, arquitetos e outras profissões não precisam ter CNPJ, mas caso queiram iniciar um comércio com seus serviços, precisarão realizar o cadastro.
Como abrir o registro CNPJ
Para realizar o registro do CNPJ da empresa alguns itens são obrigatórios, como:
Definir o modelo de negócio: para isso, é preciso ter uma previsão de faturamento anual e estrutura jurídica; Pode ser MEI, sociedades e outros;
Se houver sócios, faça o contrato social e o registre ele assinado na junta comercial; Neste contrato deve possuir dados dos proprietários, objetivo do negócio, endereço e outras informações;
Solicitar o Número de Identificação do Registro de Empresas (NIRE) na junta comercial: companhias comerciais devem solicitar o número antes de registrar o CNPJ;
Ir na junta comercial: caso não tenha sócios e nem for do segmento comercial, após a definição do modelo de negócio, o empresário deve ir direto à junta comercial para registrar a atividade
Acesse a página do Coletor Nacional da Receita Federal, preencha a ficha cadastral com dados, como razão social, ramo de atividade e endereço e enviar o pedido
Ao concluir essas etapas, será possível acompanhar a requisição pelo site da Receita Federal. O cadastro sendo confirmado, será o momento de enviar documentos pelo correio ou presencialmente.
Os documentos variam de acordo com o modelo de negócio, verifique a lista no próprio site da RF para confirmar o que deve ser entregue._
BEm: veja que não pode solicitar a ajuda financeira do governo
O governo federal já começou a pagar o Benefício Emergencial para trabalhadores que foram incluídos no Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, que permite redução de jornada e salário ou suspensão de contratos temporariamente.
É importante que o trabalhador saiba que o valor a ser recebido pelo BEm é calculado com base no valor que ele teria direito caso pedisse o seguro-desemprego. Mas você sabe quem pode receber esse benefício?
A Medida Provisória 1.045 determinou regras para receber o Benefício Emergencial. Veja quem não poderá contar com a ajuda do governo neste ano:
Trabalhadores intermitentes
Ao contrário do que foi determinado no ano passado, os trabalhadores considerados intermitentes, que são aqueles que, segundo a CLT, o trabalho ocorre “com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador”, não terão direito ao benefício.
Entre os trabalhadores dessa modalidade que não têm jornada e salários fixos estão os garçons, vendedores, professores, entre outros.
Bolsa de qualificação profissional
Neste ano, também ficam impedidos de receber os valores do BEm as pessoas que já recebem o benefício de qualificação profissional ou bolsa de qualificação profissional.
A bolsa de qualificação profissional é concedida quando o contrato de trabalho é suspenso pela empresa por período de dois a cinco meses para que o trabalhador ingresse em curso ou programa de qualificação antes de voltar ao trabalho.
Setor público, desempregados, autônomos e informais
Outro grupo de trabalhadores que também não poderão receber o BEm é o que trabalha em setor público com cargo comissionado ou que seja concursado, além de quem exerce mandato.
Além disso, todos que não tiverem um vínculo formal como uma empresa serão excluídos do grupo de pessoas que podem receber o Benefício de Manutenção do Emprego e da Renda. Ou seja, desempregados, trabalhadores autônomos ou informais não terão direito.
BPC e seguro-desemprego
Os beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC), que é um benefício assistencial no valor de um salário mínimo pago a idosos a partir dos 65 anos e pessoas com deficiência de baixa renda, também ficam de fora do grupo com direito ao BEm.
E, por fim, também ficam impossibilitados de solicitar a ajuda financeira ao governo quem já está desempregado e recebendo o seguro-desemprego, já que o benefício é voltado para trabalhadores no regime de CLT e que têm seus contratos suspensos ou salário e jornada reduzidos. _
