IR 2020: Receita paga restituição para 273 mil contribuintes nesta sexta
Nesta sexta-feira (30), a Receita Federal começa a pagar o lote residual de restituição do Imposto de Renda 2020 do mês de outubro. Serão 273.545 contribuintes contemplados neste lote, totalizando R$ 560 milhões.
Para quem ainda não sabe se terá direito ao lote de pagamento ou deseja ver se o dinheiro foi creditado, as consultas podem ser feitas por meio da página da Receita na internet ou pelo telefone 146.
Também é possível checar se há inconsistências na declaração e fazer a regularização pelo portal e-CAC, menu Meu Imposto de Renda.
De acordo com o fisco, em casos em em que a restituição tenha sido liberada, mas o valor não for creditado, o contribuinte pode ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.
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Consultas
Com a consulta do Imposto de Renda 2020, que pode ser feita no site da Receita, o contribuinte consegue saber a situação em que se encontra com o leão. Os status são:
que foi contemplado e que receberá os valores;
que a declaração está na "fila de restituição", ou seja, que está tudo correto (apenas aguardando a liberação dos valores nos próximos meses),
que está "em processamento", ou na "fila de espera" do órgão. Quando a declaração está "em processamento" ou na "fila de espera", pode ser que haja alguma inconsistência de informações, e o contribuinte pode revisá-la para ter certeza, mas isso ainda não é certo_
Exame de Suficiência: Contabilidade gerencial e de custos
No quinto episódio da websérie Quase lá, a professora Leide Moreira, da FIPECAFI fala sobre a contabilidade gerencial e de custos para candidatos que vão realizar a 2ª edição do Exame de Suficiência do CFC.
Fique atento as resoluções comentadas de exercícios de provas passadas e bons estudos! Dê o play._
Imposto de Renda: Caiu na malha fina? Saiba o que fazer;
Desde quinta-feira, 29, a Receita Federal começou a enviar cartas para contribuintes que caíram na malha fina do Imposto de Renda Pessoa Física 2020, ano-base 2019.
Cair na malha fina significa que a declaração do IR apresentou inconsistências e ficará retida na Receita até os erros serem corrigidos.
Se você não teve que pagar imposto, nem entrou em nenhum lote de restituição, existe uma boa chance de ter caído na malha fina. Para ter certeza, é preciso consultar seu extrato do IR no site da Receita, no e-CAC.
Neste ano, 334 mil contribuintes estão nessa situação e podem fazer a correção de forma autônoma.
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Malha fina
Segundo a Receita Federal, os contribuintes que caíram na malha fina podem resolver a situação de duas maneiras.
Retificação: Se a declaração realmente tiver informações incorretas, é possível fazer a retificação com as correções necessárias através do programa gerador da declaração - o mesmo por onde ela é enviada.
Intimação: Se a declaração estiver correta (e você tiver os documentos que comprovem), é preciso aguardar o Temos de Intimação ou Notificação de Lançamento da Secretaria Especial da Receita Federal - ou, ainda, agendar um atendimento através da área Meu Imposto de Renda, no extrato da declaração.
Multas Imposto de Renda
Quem cair na malha fina do Imposto de Renda está sujeito à multas, que podem variar de acordo com cada caso.
Retificação: Se houver imposto devido, existe a cobrança de uma multa de 0,33% por dia de atraso - o teto dela é 20% do valor do IR devido. Também são cobrados juros de mora, equivalentes à variação da taxa Selic acumulada neste mesmo período.
Intimação: Se a pessoa conseguir comprovar que foi colocada na malha fina por engano, não precisará pagar nada. Contudo, se a Receita determinar que houve, sim, erro, a cobrança levará uma multa de pelo menos 75% do imposto devido.
Vale lembrar que após a chegada da intimação não será mais possível corrigir a declaração._
Empresa optante do Refis não pode ser excluída do programa sem notificação prévia
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a exclusão de empresa participante do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) sem que tenha havido notificação prévia oficial, por meio da internet ou do Diário Oficial. A decisão foi unânime.
Na sessão virtual encerrada dia 23, o Tribunal acompanhou o voto do relator, ministro Dias Toffoli, para negar provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 669196, com repercussão geral.
Na origem da controvérsia, a Bonus Indústria e Comércio de Confecções Ltda. questionava a Resolução CG/REFIS 20/2001, que revogou dispositivos de norma anterior que determinavam a notificação do contribuinte antes da exclusão do programa. A mudança foi considerada inconstitucional pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1).
No RE, a União sustentava a desnecessidade do aviso prévio ao contribuinte sobre a exclusão, pois a Lei 9.964/2000, que instituiu o Refis, prevê, no artigo 5º, inciso II, que “a pessoa jurídica optante pelo Refis será dele excluída na hipótese de inadimplência, por três meses consecutivos ou seis meses alternados, o que primeiro ocorrer".Mudanças
Ao analisar o processo, o ministro Dias Toffoli observou que a resolução anterior previa a abertura de um processo administrativo, com representação fundamentada de servidor de unidades da Secretaria da Receita Federal (SRF), da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ou do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) .
Também garantia a notificação prévia do contribuinte para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre as irregularidades apontadas na representação.
Entretanto, com a nova redação dada pela Resolução 20, a notificação prévia foi suprimida, e o prazo de manifestação de 15 dias é concedido somente após a publicação do ato de exclusão, em instância única, pela autoridade responsável pela retirada da empresa do Refis e sem possibilidade de conferir efeito suspensivo ao ato.
Toffoli lembrou que a Segunda Turma do STF já se manifestou contrariamente à Resolução 20/2001 do Comitê Gestor do Refis, ressaltando que a mera recomendação de consulta do contribuinte à relação dos excluídos disponível na internet não é suficiente para cumprir os princípios constitucionais que regem a administração pública.
Na avaliação do relator, o que está em jogo não é o direito do contribuinte aos recursos inerentes ao ato de exclusão do Refis, mas seu direito a um devido processo administrativo, com obrigatoriedade de notificação prévia e análise particularizada. “A exclusão restringe direitos patrimoniais do contribuinte, devendo ser dada ao interessado a oportunidade para exercer sua defesa”, afirmou.
Tese
A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: "É inconstitucional o artigo 1º da Resolução CG/REFIS nº 20/2001, no que suprimiu a notificação da pessoa jurídica optante do Refis, prévia ao ato de exclusão"._
Prorrogada antecipação do BPC e do auxílio-doença até 30 de novembro
Um novo decreto de prorrogação a antecipação do auxílio-doença e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) foi assinado na noite de ontem (28) pelo presidente Jair Bolsonaro. Agora, o pagamento desses benefícios vai até 30 de novembro.
De acordo com o governo, a prorrogação da antecipação é para evitar aglomerações nas agências do INSS durante a pandemia. Com isso, o beneficiário recebe até um salário mínimo (R$ 1.045) sem perícia médica, bastando anexar um atestado médico ao requerimento com declaração de responsabilidade pelo documento no portal do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou do aplicativo Meu INSS.
Para quem tem direito a valores maiores que o da antecipação, será possível receber a diferença após a perícia médica.
Antecipação de benefícios
A antecipação do auxílio-doença e do BPC está acontecendo desde abril deste ano, devido a pandemia do novo coronavírus. inicialmente, o procedimento valeria até o fim de julho e, depois, foi prorrogado até o fim deste mês.
No caso do auxílio-doença, o INSS esclarece que o atestado médico deverá ser legível e sem rasuras.
“O documento deverá conter as seguintes informações: assinatura e carimbo do médico, com registro do Conselho Regional de Medicina (CRM); informações sobre a doença ou a respectiva numeração da Classificação Internacional de Doenças (CID); e prazo estimado do repouso necessário”, informou o órgão.
No caso do BPC, o INSS disse que a antecipação do benefício será paga com base nos dados de inscrição no Cadastro Único do Governo Federal (CadÚnico) e no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
“Além disso, para ter direito à antecipação, o requerente deve se enquadrar nas regras de renda relacionadas ao grupo familiar, que pode ser de até um quarto do salário-mínimo. Vale destacar que a antecipação do valor acima mencionado se encerrará tão logo seja feita a avaliação definitiva do requerimento de BPC”, informou o INSS._
Exame de Suficiência: Auditoria e perícia contábil
No quarto episódio da websérie Quase lá, o professor Raphael Piza, da FIPECAFI, aborda auditoria e perícia contábil para candidatos que vão realizar a 2ª edição do Exame de Suficiência do CFC._
BEm: Governo atrasa pagamento de quem teve salário reduzido
Mais de 236,7 mil trabalhadores que tiveram o salário reduzido ou o contrato de trabalho suspenso na pandemia de covid-19 vão receber o benefício de complementação salarial atrasado neste mês.
O benefício é pago mensalmente pelo governo federal desde maio, mas sofreu um incidente no processamento neste mês. A Dataprev confirmou a falha.
"Na última segunda-feira, 26, foi identificada uma ocorrência no processamento realizado pela Dataprev nas parcelas do lote 27, após implementação de uma nova rotina no sistema da empresa, o que inviabilizou o pagamento na data prevista para este conjunto de trabalhadores", afirmou a Dataprev, em nota que também é assinada pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.
O órgão informou ainda que o incidente vai atrasar os pagamentos do BEm que estavam previstos para esta terça-feira, mas também para esta quarta, 28, e quinta-feira, 29.
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Ou seja, vai afetar 236.780 trabalhadores que receberiam, ao todo, R$ 191,9 milhões por meio da Caixa Econômica Federal nesta semana.
A Dataprev garantiu, por sua vez, que a situação já foi corrigida e informou que a previsão é de que o pagamento seja efetuado na sexta-feira, 30.
BEm
Chamado de Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEm), o complemento salarial foi criado pela Medida Provisória 936, que permitiu às empresas e aos trabalhadores brasileiros fazer acordos de flexibilização do contrato de trabalho durante a pandemia de covid-19.
É um benefício que prevê o pagamento do seguro-desemprego a quem teve o contrato suspenso e uma parcela do seguro-desemprego a quem teve a jornada e o salário reduzido._
FGTS emergencial: Ainda não recebeu ou informou que não queria sacar? Saiba o que fazer
O calendário de pagamentos do Saque Emergencial do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) está na reta final e os trabalhadores que ainda não receberam ou que tenham optado por não resgatar o dinheiro têm até o final do ano para se habilitarem para poder sacar o valor de R$ 1.045.
De acordo com o cronograma estabelecido pela Caixa, todos os trabalhadores habilitados já receberam o crédito dos recursos na Poupança Social Digital. Já os saques em espécie e transferências estão sendo liberados gradualmente, de acordo com a data de nascimento dos cotistas.
Em meio ao conjunto de medidas para atenuar os impactos da pandemia de coronavírus, o governo liberou novos saques de até R$ 1.045, considerando a soma dos saldos de todas contas ativas (do emprego atual) ou inativas (de empregos anteriores) com saldo no FGTS.
A previsão é que a operação movimentará um total mais de R$ 37,8 bilhões para aproximadamente 60 milhões de trabalhadores.
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Questionada pelo G1 sobre o valor já disponibilizado e número de trabalhadores beneficiados, a Caixa informou que "apenas ao final da ação será possível conhecer o balanço do total dos valores efetivamente creditados e movimentados nas contas", uma vez que o trabalhador tem até 31 de dezembro para acessar o App FGTS e solicitar o saque.
Quem não recebeu na data prevista
A Caixa alerta que para receber o Saque Emergencial do FGTS é preciso estar com os dados cadastrais atualizados.
"Os trabalhadores que ainda não receberam devem acessar o aplicativo FGTS, complementar os dados cadastrais e solicitar a abertura da conta Poupança Social Digital. O valor e a data do crédito são informados em seguida", informa o banco.
A habilitação ao saque emergencial do FGTS poderá ser realizada até o dia 31 de dezembro.
Vale lembrar que, inicialmente, a movimentação do valor só é feita por meio digital com o uso do aplicativo Caixa Tem, para compras e pagamentos virtuais. A partir da data de disponibilização dos recursos para saque ou transferência, os trabalhadores conseguem enviar os recursos para contas em qualquer banco, sem custos, ou retirar o dinheiro em espécie nos terminais de autoatendimento da Caixa e casas lotéricas.
Quem avisou que não queria receber mas mudou de ideia
O trabalhador que ao longo do calendário acessou o App FGTS e informou que não queria receber o saque emergencial também pode mudar de ideia e fazer a solicitação. Pela regra do programa, o cotista podia escolher a opção de "desfazimento do crédito" com pelo menos 10 dias antes da data prevista para o depósito na poupança social digital.
"Caso o trabalhador tenha optado pelo não recebimento do Saque Emergencial do FGTS mas deseja receber o valor, a solicitação deverá ser feita até o dia 31 de dezembro de 2020", esclarece a Caixa.
Questionada pelo G1, a Caixa não informou quantos trabalhadores escolheram a opção de não fazer o resgate.
Quem não movimentou valor na poupança digital
Caso o crédito dos valores tenha sido feito na poupança social digital e essa conta não seja movimentada até 30 de novembro, os recursos retornarão à conta do FGTS, devidamente corrigidos e sem nenhum prejuízo ao trabalhador, segundo a Caixa.
Se após esse prazo, o trabalhador desejar fazer o saque, poderá ainda solicitar o resgate até 31 de dezembro pelo App FGTS.
Consulta de saldo e informações de saque
A Caixa disponibiliza os seguintes canais de atendimento para o saque emergencial FGTS:
A Receita Federal anunciou que os sistemas das escriturações SPED ficarão indisponíveis neste final de semana. O programa passará por manutenção.
Usuários devem ficar atentos, porque a previsão é que a instabilidade ocorra entre às 20h de sábado e às 8h do domingo.
SPED
O chamado SPED, ou Sistema Público de Escrituração Digital, é um sistema que visa simplificar o envio, o arquivamento e a validação de obrigações tributárias.
Além de facilitar o dia a dia das empresas, no que se refere às questões contábeis e fiscais, o SPED também visa controlar a regularidade das empresas com relação ao recolhimento de tributos.
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O SPED reúne em um único sistema todas as informações tributárias das empresas, que antes ficavam segmentadas entre os órgãos fiscais do município, estados e união federal.
O programa tem objetivo principal substituir a escrituração contábil e fiscal pela transmissão de arquivos em um ambiente digital.
No SPED Contábil, o Livro Diário, o Livro Razão, os Balancetes, Balanços e Fichas de Lançamento, por meio do SPED, podem ser enviados de forma eletrônica.
Já o SPED Fiscal, simplifica o registro de entradas, registro de saídas, registro de apuração do ICMS, registro de apuração do IPI, registro do inventário e do documento de controle de crédito de ICMS do ativo imobilizado._
Imposto de Renda: Proposta amplia dedução para doações de pessoas físicas
O Projeto de Lei 1391/20 da Câmara dos Deputados permite a dedução de até 6% no Imposto de Renda em razão de doações realizadas por pessoas físicas desde o ano-calendário até o momento da entrega da declaração de ajuste anual.
Atualmente, doações para proteção da criança, do adolescente e do idoso podem ocorrer no momento da declaração de ajuste anual gerando dedução de até 3% do IR devido. Já aquelas efetivadas no exercício anterior (ano-calendário) aliviam o encargo em até 6%.
De acordo com o autor, deputado Marcelo Ramos, é importante equiparar os percentuais de dedução do Imposto de Renda devido entre doações efetuadas no ano anterior (ano calendário) e aquelas efetuadas no momento da declaração.
“A epidemia do novo coronavírus mostra que o brasileiro é dotado de profundo espírito de solidariedade, e é fundamental a possibilidade de dedução do IR para as doações efetuadas no mesmo exercício”, afirmou.
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Dedução doação
De acordo com a proposta, a partir do exercício de 2021, ano-calendário de 2020, as doações de pessoas físicas poderão ser deduzidas do imposto sobre a renda apurado na Declaração de Ajuste Anual.
A doação poderá ser deduzida até o limite de 6% do imposto sobre a renda apurado na declaração. Contudo, a medida não se aplica à pessoa física que:
- utilizar o desconto simplificado;
- apresentar declaração em formulário; ou
- entregar a declaração fora do prazo.
Além disso, o texto ressalta que a norma só se aplica às doações em espécie e não exclui ou reduz outros benefícios ou deduções em vigor.
O pagamento da doação deve ser efetuado até a data de vencimento da primeira quota ou quota única do imposto, observadas as instruções específicas da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania._
Proposta quer acabar com limitações para atuação de empresa simples de crédito
Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP) 187/20 que visa permitir que as Empresas Simples de Crédito (ESCs) possam ser controladas por pessoas jurídicas não financeiras. Hoje esse tipo de negócio só pode ser montado por pessoas físicas.
A proposta é do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) e altera a Lei Complementar 167/19, que criou as ESCs, um tipo de financeira que realiza operações de empréstimo exclusivamente com recursos próprios.
De acordo com o texto, além de permitir a participação de empresas não financeiras nesse mercado, o texto do deputado acaba com uma série de limitações legais existem para a atuação das ESCs. As principais são:
permite a concessão de empréstimos para indivíduos e médias empresas (atualmente o benefício é restrito a microempreendedores);
possibilita a participação das pessoas físicas em mais de uma ESC;
autoriza a atuação em mais de um município.
O projeto também acaba com o limite de receita bruta anual da ESC (até R$ R$ 4,8 milhões).
Para o deputado autor da proposta, as regras atuais representam uma “amarra” para o desenvolvimento desse tipo de negócio. Na prática, segundo ele, impedem que as ESCs aproveitem todas as potencialidades do mercado onde atuam.
“Em tempos de crise de acesso ao crédito relacionado ao Covid-19, com impactos particularmente proeminentes sobre indivíduos, microempreendedores e pequenas e médias empresas, a busca de maior flexibilização do arcabouço regulatório das ESCs é mais do que bem-vinda, é uma medida urgente”, disse.
Informações cadastrais
O projeto prevê ainda mais duas mudanças. Primeiro, faculta o acesso das ESCs às informações cadastrais não sigilosas mantidas pelo Banco Central, como de emitentes de cheques sem fundo e devedores inadimplentes.
O acesso, porém, deverá seguir as exigências da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) .
A segunda medida é admitir o uso de boletos bancários para cobrança e pagamento dos empréstimos. Hoje, toda a transação entre a ESC e o tomador do empréstimo é realizada mediante débito e crédito em contas bancárias.
Certificado digital: Cartilha orienta empreendedores na digitalização de negócios
Pensando em facilitar o caminho para os empreendedores, a Associação Nacional de Certificação Digital – ANCD lançou a cartilha “Certificado Digital ICP-Brasil: Benefícios e Facilidades para o Empreendedor Brasileiro”, que pode ser acessada gratuitamente no site da Associação..
A cartilha reúne informações sobre uma série de serviços que podem automatizar e facilitar a rotina de todos os empreendedores, do Microempreendedor Individual (MEI) até às grandes corporações.
Certificado digital
Todos os serviços têm em comum o uso do certificado digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil (e-CPF), documento que serve para identificação digital e assinatura de documentos eletrônicos.
A cartilha aponta como, com um único certificado ICP-Brasil, o empreendedor pode enviar declarações e obrigações para o governo, assinar documentos com validade jurídica e acessar informações sigilosas, tudo isso sem a necessidade de ir aos balcões físicos das repartições públicas.
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Além de trazer mais praticidade, a transformação digital com certificação digital garante às empresas mais agilidade, menos tempo com deslocamentos; economia, elimina o uso de papel e tinta para impressão e a necessidade da manutenção e ampliação de arquivos físicos; segurança, o certificado digital ICP-Brasil conta com criptografia avançada e respaldo jurídico; e interoperabilidade, o certificado digital está presente em todo o Brasil de forma padronizada, facilitando as transações entre empresas e outras entidades.
Acesse a cartilha e conheça os serviços digitais que facilitam a rotina dos empreendedores brasileiros: “Certificado Digital ICP-Brasil: Benefícios e Facilidades para o Empreendedor Brasileiro”._
Publicada em : 27/10/2020
Fonte : ANCD – Associação Nacional de Certificação Digital
Portabilidade de cheque especial é adiada para 2021
A entrada em vigor das novas regra da portabilidade de crédito, que permite aos clientes transferir o saldo devedor de uma instituição financeira para outra que ofereça condições mais vantajosas, foi adiada novamente pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Agora, a previsão é para março de 2021.
As mudanças nas regras incluem a portabilidade para dívidas no cheque especial. Além disso, também foi adiada a permissão para que créditos imobiliários contratados originalmente no Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI), onde as condições são negociadas livremente entre bancos e clientes, possam ser transferidos para operações dentro do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), que por sua vez é regulamentado pelo governo federal.
Atualmente, a portabilidade já é possível para financiamentos imobiliário feitos dentro do SFI, ou seja, o cliente pode trocar de instituição financeira, entretanto o financiamento precisa ficar dentro desse sistema.
Adiamento
As mudanças foram aprovadas em novembro do ano passado e já tiveram a entrada em vigor adiada de abril para novembro de 2020 e, agora, novamente adiada para 2021.
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De acordo com o Banco Central, esse novo adiamento decorre da necessidade de as instituições reguladas concentrarem esforços, especialmente em tecnologia, nos projetos prioritários e estruturantes para o Sistema Financeiro Nacional: o Pix e o Sistema Financeiro Aberto (Open Banking).
Também foi adiada para março de 2021 a criação do “Documento Descritivo de Crédito (DDC)”. Esse documento será fornecido pelas instituições financeiras com as informações solicitadas pelo devedor referentes à operação de crédito contratada._
Normas de contabilidade aplicadas ao setor público são aprovadas
Em reunião plenária, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) aprovou mais três Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao setor público (NBC TSP).
Essas normas fazem parte do processo de convergência aos padrões editados pelo International Public Sector Accounting Standards Board (Ipsasb), organismo apoiado pela International Federation of Accountants (Ifac).
Esse grupo de NBC TSP compôs o sexto lote de International Public Sector Accounting Standards (Ipsas) convergidas, somando-se, agora, a outras 27 normas já editadas e publicadas pelo CFC.
Conheça, a seguir, as normas aprovadas:
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NBC TSP 27
Convergida a partir da Ipsas 18, a NBC TSP 27 – Informações por Segmento tem o objetivo de estabelecer princípios para a apresentação de informações financeiras por segmento. A norma prevê que a divulgação dessas informações irá: (a) auxiliar os usuários das demonstrações contábeis a entenderem melhor o desempenho passado e identificar os recursos alocados para apoiar as principais atividades da entidade; e (b) aumentar a transparência dos relatórios contábeis e permitir que a entidade cumpra melhor suas obrigações de prestar contas.
O termo Segmento é descrito, na norma, com o seguinte significado: a atividade ou o grupo de atividades identificável da entidade para o(a) qual seja apropriado apresentar informações financeiras separadamente, com a finalidade de: (a) avaliar o desempenho passado da entidade no alcance de seus objetivos; e (b) tomar decisões sobre a futura alocação de recursos.
A vigência da NBC TSP 27 é a partir de 1º de janeiro de 2022, “exceto se houver outro normativo com prazos específicos”.
NBC TSP 28
Relacionada à Ipsas 22, a NBC TSP 28 – Divulgação de Informação Financeira do Setor Governo Geral terá vigência a partir de 1º de janeiro de 2022, “exceto se houver outro normativo com prazos específicos”.
O objetivo da norma “é estabelecer regras de divulgação para o Governo Federal, caso opte por apresentar informações sobre o Setor Governo Geral (SGG) em suas demonstrações contábeis consolidadas. A divulgação de informações adequadas sobre o SGG do governo pode aprimorar a transparência dos relatórios financeiros e proporcionar uma melhor compreensão do relacionamento entre as atividades de mercado e não de mercado do governo, e entre as demonstrações contábeis e as bases estatísticas de relatórios financeiros”.
NBC TSP 29
O objetivo NBC TSP 29 – Benefícios Sociais é aprimorar a relevância, a representação fidedigna e a comparabilidade das informações fornecidas nas demonstrações contábeis acerca de benefícios sociais, conforme definição desta Norma.
As informações fornecidas devem ajudar os usuários das demonstrações contábeis e de relatórios contábeis de propósito geral a avaliar: (a) a natureza desses benefícios sociais concedidos pela entidade; (b) as principais características da operacionalização desses planos de benefício social; e (c) o impacto desses benefícios sociais concedidos no desempenho, na situação patrimonial e nos fluxos de caixa da entidade.
Esta NBC TSP foi convergida a partir da Ipsas 42 e sua vigência será a partir de 1º de janeiro de 2024, “exceto se houver outro normativo com prazos específicos”._
