Contrapartida em norma coletiva permite suprimir adicional noturno após as 5h da manhã
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade da cláusula da convenção coletiva que permitia à Teksid do Brasil Ltda., de Betim (MG), não pagar a um metalúrgico o adicional noturno pelo trabalho realizado após as 5h da manhã. O principal fundamento foi que a norma coletiva estabelece percentual mais favorável e, em troca, limita o período de concessão do adicional noturno.
Reclamação
Na reclamação trabalhista, o profissional contou que foi contratado em dezembro de 2005 e demitido sem justa causa em março de 2015. Durante esse período, havia trabalhado nos três turnos disponíveis na fábrica de peças de ferro: da 0h às 6h, das 6h às 15h e das 15h à 0h. No entanto, afirmou que nunca havia recebido o adicional pelo período estendido da jornada noturna, que se encerrava apenas às 6h da manhã.
Prejudicial
O juízo da 4ª Vara do Trabalho de Betim julgou improcedente o pedido, por entender que não houve prorrogação de jornada, mas ?cumprimento normal da jornada ordinária?. O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), no entanto, condenou a empresa a pagar o adicional noturno de 30% pelo trabalho prestado depois das 5h da manhã.
Segundo o TRT, a prorrogação da jornada noturna é igualmente prejudicial ao trabalhador sob o aspecto físico e social. O Tribunal Regional observou que, de acordo com o item II da Súmula 60 do TST, é devido o pagamento do adicional quando a jornada é cumprida integralmente no período noturno e prorrogada.
Convenção
No exame do recurso de revista da empresa, a Sexta Turma destacou que a convenção coletiva limita expressamente o período de concessão do adicional noturno às 5h. Considerou, no entanto, que a norma prevê o pagamento de 30% a título de adicional noturno, acima dos 20% previstos no artigo 73 da CLT.
De acordo com a Turma, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST, responsável pela uniformização da jurisprudência das Turmas, decidiu que é válida a cláusula de convenção coletiva de trabalho que considera noturno apenas o trabalho executado entre as 22h de um dia e as 5 h do dia seguinte, mesmo quando a jornada é prorrogada após esse limite, de modo a privilegiar o princípio do conglobamento, tendo em vista a negociação coletiva que majorou o pagamento do adicional noturno em percentual superior ao estabelecido na CLT.
O direito ao crédito também se aplica nas operações de importação quando sujeitas ao pagamento do PIS e COFINS Importação.
Na apuração do PIS e Cofins pelo regime não cumulativo a pessoa jurídica arrendatária:
I ? poderá descontar créditos calculados em relação ao valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Simples Nacional; e
II ? não terá direito a crédito correspondente aos encargos de depreciação e amortização gerados por bem objeto de arrendamento mercantil na hipótese em que reconheça contabilmente o encargo.
O direito ao crédito também se aplica nas operações de importação quando sujeitas ao pagamento do PIS e COFINS Importação.
Também se aplica o crédito aos contratos não tipificados como arrendamento mercantil que contenham elementos contabilizados como arrendamento mercantil por força de normas contábeis e da legislação comercial.
Base: art. 278 da Instrução Normativa RFB 1.700/2017._
Seu MEI pode ser cancelado: Conheça situações que colocam seu CNPJ em risco
O MEI, assim como qualquer outra categoria do universo do empreendedorismo, deve seguir algumas regras básicas para continuar exercendo suas atividades profissionais dentro da lei. O caracteriza o MEI, enquanto pessoa jurídica e, por isso, apta a emitir notas fiscais, é o número do CNPJ, que é comparado ao CPF da pessoa física.
Muitas vezes, o número de CNPJ do MEI torna-se inativo ou é cancelado devido a descuidos e desinformação, mas vamos apresentar, agora, duas situações de risco para que você evite qualquer dor de cabeça futura.
Além disso, vale lembrar que possuir um auxílio contábil ao longo do processo faz toda a diferença.
Boletos DAS em atraso
Um dos grandes problemas da categoria MEI é a inadimplência. Muitos microempreendedores individuais deixam de pagar, mensalmente, seus boletos DAS e, com o acúmulo de dívidas, a tendência é que seu número de CNPJ seja inativado ou cancelado.
Os MEIs alvos dessa suspensão foram aqueles que não pagaram nenhuma guia mensal (DAS) referente aos períodos de apuração de 2015, 2016 e 2017 ou não entregaram nenhuma declaração anual (DASN-SIMEI) referentes aos anos de 2015 e 2016.
Somente terão suas inscrições canceladas os MEI que não tiverem pagado nenhuma contribuição mensal durante dois anos e, também, não tenham entregado nenhuma declaração anual no mesmo período. Assim, é possível suspender o cancelamento pagando apenas as parcelas condizentes com seus recursos disponíveis no momento. É possível ainda realizar um parcelamento de débitos do MEI, acesse a página do portal Sebrae e confira o passo a passo._
11 situações que o empregado pode demitir o patrão
Constantemente os trabalhadores se encontram em uma situação complexa, na qual não querem pedir demissão, pois perderão seus direitos, mas se encontram em situações que não lhe são satisfatórias de trabalho. Exemplos não faltam, como casos de serem obrigados a realizarem trabalhos que não condizem com sua contratação. Nesses e em outros casos uma alternativa para o trabalhador é a rescisão indireta.
A rescisão indireta é a falta de cumprimento das obrigações do empregador ou da empresa. É comum ouvir empregados que eventualmente pedem demissão, por conta de constantes descumprimentos de obrigações ou abusos do seu empregador, contudo esses é um erro.
A ?rescisão indireta? está prevista no artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho, que pode ser utilizado pelo empregado, quando o empregador não cumpre sua parte no trato da relação trabalhista. Nesse caso deve ser solicitada em reclamação trabalhista, e ao demonstrar que a empresa não cumpre suas obrigações a justiça decreta o término da relação trabalhista como dispensa sem justa causa por culpa da empresa.
Quando o empregado comprova que está sendo vitimado pela empresa que não está cumprindo suas obrigações, não perderá seus direitos trabalhistas, tendo direito ao recebimento do saldo existente no FGTS, ao eventual seguro desemprego e as demais verbas relacionadas a demissão sem justa causa.
Exemplos que caracterizam o descumprimento das obrigações do contrato de trabalho são:
Atrasar salário com frequência; Não recolher FGTS de maneira correta com a legislação; Não pagar vale transporte ou vale alimentação, entre outros benefícios garantidos por lei; Exigência de serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; Tratamento pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo; Correr perigo considerável durante a execução de seus serviços; Não cumprimento do empregador das obrigações do contrato; Atos de lesão a honra e boa fama, praticados pelo empregador ou superiores, contra ele ou pessoas de sua família; Casos de ofensas físicas (violência), salvo em caso de legítima defesa; Redução do trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários. Situações de constrangimentos e injúrias (mentiras) na relação do empregador e empregado, isso é comum nas micro e pequenas empresas, e também nas relações do emprego doméstico, ações vexatórias, de constrangimentos ou assédio moral.
Essas situações podem causar a rescisão indireta e ainda podem servir para pedir outras reparações ou indenizações no judiciário trabalhista, ou até na esfera do direito civil e penal.
Lembrando, entretanto, que nesses casos não bastará a palavra do empregado contra a do empregador, tendo que serem comprovados os fatos, por meio de documentos, fotos, filmagens, e-mails, testemunhas e outras formas que demonstrem os fatos com certeza para quem vai analisar a situação.
Nota Técnica 12/2019 traz correções de erros em eventos de SST
Foi publicada em 21/03/2019 a Nota Técnica nº 12/2019, que traz correções de erros no leiaute dos eventos de SST - Segurança e Saúde no Trabalho, além de ajustes referentes ao fechamento de folha de empregador pessoa física que possui empregados domésticos.
As correções decorrem de erros reportados pelas empresas que realizaram testes nos eventos no ambiente de Produção Restrita, além de outros levantados pela própria equipe técnica do eSocial. Os eventos de SST estão disponíveis para testes em ambiente de Produção Restrita para qualquer empresa desde 18/03/2019.
Confira as datas previstas para a implantação das correções, conforme itens constantes na Nota:
itens 1 a 18 (exceto 2) ? 25/04/2019 ? ambiente de Produção Restrita itens 1 a 18 (exceto 2) ? 10/07/2019 ? ambiente de Produção item 19 ? 10/04/2019 ? ambiente de Produção itens 2 e 20 ? implantação imediata_
Os Bacharéis em Ciências Contábeis recém-formados vão ficar sem poder exercer a função?
Os Bacharéis em Ciências Contábeis recém-formados vão ficar sem poder exercer a função?
Uma das perguntas feitas em redes sociais e fóruns de debate da área contábil são se os Bacharéis em Ciências Contábeis recém-formados vão ficar sem poder exercer a função, antes de fechar essa matéria entrei em contato com o CFC por meio do telefone (61) 3314-9600 o CFC informou que não tem previsão quando irá ocorrer a prova, e que está atrás de uma empresa que atende as exigências para aplicar o exame. E, se caso não fechar licitação com nenhuma empresa irá tomar as medidas cabíveis conforme mencionado no parágrafo terceiro do comunicado.
Perguntado se uma dessas medidas seria por meio de resolução suspender o Exame e permitir os Bacharéis requerer o registro para exercer a função o CFC informou que não tem uma posição concreta.
CFC ? Conselho Federal de Contabilidade emitiu comunicado sobre o Exame de Suficiência, no comunicado o CFC menciona que as 10 (dez) empresas interessadas que se apresentou no processo de licitação, não foram selecionadas por não atender os requisitos exigidos.
Leia o comunicado na íntegra:
?Esclarecemos que o processo de licitação, para a seleção da empresa que irá realizar as duas edições do Exame de Suficiência de 2019, foi iniciado no dia 12 de Fevereiro deste ano?. Na abertura, o CFC recebeu propostas de 10 (dez) empresas interessadas.
No entanto, todas foram inabilitadas por não atenderem às especificações requeridas pelo Conselho. Informamos que, apesar das inabilitações, o processo não foi finalizado. Neste momento, estamos aguardando os recursos conforme prevê a legislação.
Reiteramos, ainda, que ao final deste processo, poderemos ter uma empresa vencedora. Porém, caso isso não ocorra, o CFC irá tomar as medidas cabíveis.
A licitação segue em caráter público e podem ser acompanhada no portal Compras Net. Acesse: https://comprasgovernamentais.gov.br ?.
CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, 20 DE MARÇO DE 2019.
Você também pode ler o comunicado link no site do CFC acesse: https://cfc.org.br/noticias/comunicado-exame-de-suficiencia-2/
O outro o lado
Segunda informação de fontes, as empresas que o CFC se interessou a fechar licitação às mesmas se recusaram aplicar a prova. O motivo é que o exame de suficiência passou por sérios problemas com a última empresa CONSULPLAN que organizava o exame, a mesma encerrou o contrato com o CFC o ano passado. A Consulplan deixou a desejar desde o primeiro exame, entre os problemas eram questões mal elaboradas, erros e má organização foram o que os candidatos encontraram nas duas provas. O edital foi reeditado três vezes e mesmo assim, foi passível de contestação na justiça, O 2º exame de suficiência de 2018 que foi aplicado no dia 23 de Setembro foi questionado, e algo ficou no ar? A pergunta que se faz atualmente é: Por que algumas empresas de referência em concursos no mercado se recusam aplicar a prova de Exame de Suficiência? Será que o motivo é que aplicar uma prova para um candidato que passa 04 (quatro) anos numa Faculdade e depois uma profissão ameaçada a ser extinta até 2025 não fazem sentido uma prova chamada ?exame de suficiência?.
E uma pergunta feita por outras áreas é: Porque o CFC insiste tanto nesse exame de suficiência, questionou a matéria da Revista Veja e do G1, não seria mais inteligente aceitarem os Bacharéis em Ciências Contábeis a obter seu registro profissional e exercer suas funções?
Impedir os Bacharéis exercer sua função, o próprio CFC abre leque para outros profissionais
Outro raciocínio lógico que se faz é: impedir os Bacharéis exercer sua função, o próprio CFC abre leque para outros profissionais invadir a área contábil com plataformas digitais oferecendo honorários contábeis por 29,90 por mês e abertura de empresas grátis. Quem é da área sabe do que estou falando a cada mês nasce um novo site com uma gestão inovadora oferecendo serviços contábeis a preço de banana. O empresário assina paga um valor acessível e pronto, tudo certo.
E o exame de Ordem da OAB?
Como sabemos o Presidente Jair Bolsonaro luta a 10 (dez) anos para cassar a prova do Exame de Ordem, e existem 300 mil Bacharéis em Direito no Brasil, e cada ano aumenta o número. Mas uma boa notícia é que o Presidente da Associação dos Bacharéis em Direito Sr. Itacir Flores, teve uma reunião com o Presidente Jair Bolsonaro o mês passado e, Jair Bolsonaro garantiu que o ano que vem 2020, irá derrubar a exigência do Exame de Ordem. Leia a entrevista: ?Congressistas, incluindo o presidente Jair Bolsonaro, já se manifestaram contra o Exame da OAB?, afirma Itacir Flores
Uma crítica recentemente feita pelo o nosso Presidente Jair Bolsonaro contra ao exame de Ordem da OAB. Ele Disse: a pessoa fica estudando cinco anos e não se pode submeter os jovens bacharéis a serem ?boys de luxo de escritórios de advocacia?. Ou seja, todos sabem que o Exame de Ordem da OAB, virou comércio são 03 (três) exames por ano e de nada adianta, pois os aprovados têm que fazer cursinho para aprender a prática de advocacia. Tudo aprendemos na prática, seja na medicina, seja na engenharia, seja na advocacia, seja na contabilidade.
Conclusão
No mercado do Direito não existem sites, plataformas oferecendo serviços jurídicos a 29,90 ou existe? Não desmerecendo o Contador, mas a profissão de Advogado é única que está prevista na nossa carta magna de 1988. Veremos ?Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da Lei? Pois é a única profissão que a Constituição da República faz referência, O exame que dará a permissão de exercer a profissão está na mira da extinção._
eSocial: está aberto ambiente de testes para eventos de segurança e saúde do Trabalho
O ambiente de testes (produção restrita) está aberto para o recebimento de eventos de Segurança e Saúde no Trabalho - SST. A abertura aconteceu nesta segunda-feira, 18/03.
De acordo com informações do comitê do eSocial no Ministério da Economia, compõem os eventos de SST a tabela de ambientes de trabalho, comunicação de acidente de trabalho, monitoramento da saúde do trabalhador, exame toxicológico do motorista profissional, condições ambientais do trabalho - fatores de risco, treinamentos, capacitações, exercícios simulados e outras anotações.
O cronograma do eSocial prevê que os primeiros obrigados ao envio dos eventos de SST, a partir de julho de 2019, são as grandes empresas (com faturamento superior a R$78 milhões), pertencentes ao Grupo 1._
Imposto de Renda 2019: veja quais bens precisam ser declarados à Receita
A entrega da declaração do Imposto de Renda exige que o contribuinte informe não apenas os seus rendimentos, mas também os bens e propriedades que estão em seu nome e de seus dependentes.
Quem estiver obrigado a entregar a declaração deve relacionar os bens e direitos que formavam seu patrimônio e de seus dependentes, no Brasil e no exterior, entre 31 de dezembro de 2017 e 31 de dezembro de 2018.
Também é necessário não esquecer de declarar os bens e direitos que tenham sido adquiridos e alienados ao longo do ano passado, como automóveis e imóveis.
Segundo a Receita, entre outros casos, quem tinha a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil, até 31 de dezembro de 2018, está obrigado a declarar. Veja quem precisa declarar
A multa para o contribuinte que não fizer a declaração ou entregá-la fora do prazo será de, no mínimo, R$ 165,74. O valor máximo será correspondente a 20% do imposto devido.
Veja abaixo os bens que devem ser informados na declaração do IR:
Veículos e imóveis (independentemente do valor); Bens móveis acima de R$ 5 mil, como joias e obras de arte; Bens e direitos recebidos de herança ou doações; Bens adquiridos no exterior, como veículos e imóveis; Saldos de contas correntes e aplicações financeiras, como poupança, acima de R$ 140; Quaisquer recebíveis que constituam créditos, como cheques; Dívidas e os ônus reais do declarante e seus dependentes, assim como os firmados e os extintos em 2018, cujo valor seja maior que R$ 5 mil; Ações e quotas de uma empresa, negociadas ou não em bolsa de valores, como ouro ou ativo financeiro, com valor acima de R$ 1 mil.
A Receita Federal espera receber 30,5 milhões de declarações do Imposto de Renda 2019 (ano-base 2018). Clique aqui para baixar o programa da declaração
Do computador, o contribuinte pode baixar os programas do Windows, Multiplataforma (zip) e Outros (Mac, Linux, Solaris). Para os celulares, os programas estão disponíveis para Android e iOS._
Como deverá ser gerado o arquivo da EFD-REINF de uma empresa que não possui movimento?
A situação ?Sem Movimento? ocorrerá quando não houver informação a ser enviada para o grupo de eventos periódicos R-2010 a R-2060.
Nesse caso, o contribuinte enviará o evento R-2099 ? Fechamento dos Eventos Periódicos, preenchendo com ?Não? [N] os campos {evtServTm}, {evtServPr}, {evtAssDespRec}, {evtAssDespRep}, {evtComProd} e {evtCPRB}, do grupo ?Informações do Fechamento? [infoFech], na primeira competência do ano a partir da qual não houver movimento.
Assim o sistema vai entender como declaração ?Sem Movimento?, que terá validade até que haja uma nova movimentação.
Essas informações deverão ser repetidas na competência abril de 2019, que marca o início da DCTFWeb, e em janeiro de cada ano, caso continue sem movimento nos anos seguintes.
Base: ?Perguntas Frequentes da EFD-Reinf?, item 2.8.1, site SPED._
IR 2019: Saiba como declarar FGTS e seguro-desemprego recebido
Quem foi demitido em 2018 pode ser obrigado a declarar imposto de renda mesmo não tendo recebido salário o ano passado. Uma das dúvidas recebidas por VEJA é sobre como fazer o informe das verbas rescisórias ao Leão, com Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e seguro-desemprego.
Como declarar FGTS sacado após a demissão e o seguro desemprego recebido?
Os valores do saque do FGTS e do seguro desemprego são rendimentos isentos e não tributáveis pelo Imposto de Renda.
O valor do saque do FGTS deve ser informado na linha 04 e o seguro-desemprego na linha 26-Outros, ambos na ficha ?Rendimentos Isentos e Não Tributáveis?.
Apesar de ambos serem rendimentos isentos de Imposto de Renda, a Receita obriga a declarar quem, em 2018, recebeu mais de 40.000 reais em rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. Além do FGTS e seguro-desemprego, rendimentos da poupança e indenização de seguro por furto e roubo são alguns dos itens considerados nessa categoria. Caso o valor seja maior que os 40 mil, é necessário declarar.
Além disso, deve apresentar a declaração anual o contribuinte que, no ano-calendário de 2018, recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a 28.559,70 reais (equivalente a 2.379,97 reais por mês).
A data limite para envio da declaração do IR este ano é 30 de abril, às 23h59. Segundo a Receita Federal, mais de 2,8 milhões de declarações foram enviadas na primeira semana de abertura do calendário. A expectativa do Fisco é receber 30,5 documentos de ajuste._
Como declarar gastos com educação no Imposto de Renda
Hora de acertar as contas com o Leão. E, apesar da declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física acontecer todos os anos, sempre tem aquela dúvida persistente.Quem teve R$ 28.559,70 em rendimentos tributáveis ou mais que R$ 40 mil em rendimentos isentos precisa estar atento ao prazo, que se encerra no dia 30 de abril. Mas, e os gastos com a educação, como ficam? Despesas com material escolar são consideradas?
De acordo com o contador André Brito Santos, gastos com material escolar, matrículas ou cursos extras não entram na declaração. ?As pessoas, geralmente, querem saber se podem abater cursos de idioma, ballet e cursinho pré-vestibular mas a legislação não permite?, frisou o especialista. Segundo ele, é permitida a dedução de despesas que vão desde a creche até o ensino superior. Os cursos que e as instituições de ensino precisam ser cadastrados no Ministério da Educação (MEC).
No entanto, há um limite na dedução com gastos provenientes da educação. ?Se a pessoa paga R$600 reais de mensalidade da escola do filho, em doze meses, ela vai pagar R$7.200, mas só vai poder declarar até 3.561,50?, explica o especialista. Brito também informou que despesas com saúde não têm limite de dedução. ?Seja qual for o gasto, será possível abater?, reitera.
Para facilitar, o contribuinte ainda tem à disposição três alternativas para fazer a declaração. ?A primeira, é por meio do Programa disponível para download no site da Receita Federal. A outra é preenchendo a declaração direito no site e por fim, é possível optar pela declaração pré-pronta, mas essa alternativa necessita de certificado digital?, assegurou o contador.
Brito ainda finalizou com uma dica. As instituições de ensino de nível superior que têm cursos de Ciências Contábeis oferecem serviço de orientação gratuito para preenchimento da declaração do Imposto de Renda. Confira se na sua cidade há alguma instituição disponível com esse atendimento._
eSocial provoca corrida para regularizar empresas inativas
Os cinco principais municípios da RML (Região Metropolitana de Londrina) registraram incremento na abertura de empresas em 2018, segundo dados da Jucepar (Junta Comercial do Paraná). Com exceção de Ibiporã, os demais apresentaram alta entre 6% e 12%, em comparação com o ano anterior. Por outro lado, houve um movimento intenso de processos de baixas de CNPJs, o que elevou em mais de 40% o encerramento de empresas no ano passado em relação a 2017.
Segundo especialistas em contabilidade, essa alta pode ser reflexo do e-Social. Com a implantação do novo sistema, as empresas devem enviar, por meio digital, informações sobre os trabalhadores, como por exemplo, contribuições previdenciárias, folha de pagamento e FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço). Essas mudanças atingem também as empresas inativas.
"Mesmo as empresas paralisadas ou inativas são obrigadas a fornecer uma série de informações mensalmente e o não envio pode gerar multa", explica Marcelo Odetto Esquiante, presidente do Sescap-Ldr (Sindicato das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações, Pesquisas e de Serviços Contábeis de Londrina e Região).
Segundo ele, essa obrigatoriedade fez com que muitos empresários agilizassem o processo de baixa dos CNPJs das empresas desativadas. "Era uma cultura do brasileiro de abandonar a empresa e isso não trazia maiores problemas. Com a informatização e as obrigações também para as paralisadas, não é mais tão simples fazer isso", comentou Esquiante.
De acordo com dados da Jucepar, no Paraná houve 53.557 baixas em 2018, contra 36.530 no ano anterior. Em Londrina, a Junta fechou o ano com 3.460 CNPjs baixados.
A flexibilização da Receita Federal para baixa de CNPJs também colabora, na opinião do contador, para esse alto número de baixas. "Antes, se a empresa tinha algum débito o processo na Receita Federal travava. Agora, você entra com a baixa e o débito fica no CPF do titular da empresa", disse.
Um terceiro fator pode ser a crise econômica. Por um lado, o desemprego forçou o encerramento das firmas, uma vez que os trabalhadores com carteira assinada que têm algum tipo de CNPJ associado ao seu nome, não conseguem dar entrada no pedido do Seguro Desemprego. Por outro, a dificuldade financeira fez com que diversas empresas fechassem as portas.
O secretário de Governo de Londrina, Juarez Tridapall, comentou que o índice de baixas está dentro da média de outras cidades. "Em 2018 e 2019 tivemos aumento de baixas em toda a região em função da baixa atividade econômica do Brasil. Maringá, por exemplo, teve um índice de baixa de 91% em janeiro contra 44% de Londrina", afirmou.
O diretor do Departamento de Tributação da Secretaria de Finanças de Arapongas, Orlando Bieleski, disse que o município percebeu esse movimento de paralisação de empresas. "A grande maioria foi por causa de crise financeira. Elas não suportam a carga tributária e fecham para não trabalharem no prejuízo. Comprovamos este movimento no nosso levantamento fiscal anual. A indústria moveleira e o comércio sentiram bastante", comentou. Em Arapongas, as baixas em 2018 foram 36,14% maiores do que em 2017.
NOVAS EMPRESAS
O empreendedorismo foi mais acentuado no ano passado. Em Londrina, a Jucepar encerrou 2018 com 9.395 CNPJs abertos. No ano anterior eram 8.423, um incremento de 11,5%. Cambé (10,8%), Arapongas (8,54%) e Rolândia (6,37%) também apresentaram crescimento. Apenas Ibiporã não teve desempenho positivo (-10,48%), de acordo com dados da Junta Comercial.
Na avaliação do presidente do Sescap-Ldr, os dados poderiam ser ainda mais positivos com a desburocratização dos processos. Ele critica o sistema Empresa Fácil da Junta Comercial do Paraná e, no caso de Londrina, afirma que é necessário avançar nas ações para agilizar a liberação de alvará.
"Uma empresa simples, como uma representação comercial, a abertura é rápida. Mas um comércio, um restaurante esbarram na burocracia e o prazo pode ser de até 90 dias", reclamou. Segundo ele, com o Empresa Fácil os processos retornam diversas vezes com exigências diferentes.
"Antes, era feita toda a análise do processo e se tinha divergências já eram corrigidas. Hoje, vai para a análise e se tem um erro o processo é devolvido. Daí você corrige, se tiver outro erro é devolvido novamente. E neste vai e volta, já tive processo que retornou quatro vezes da Junta", comentou Esquiante.
O secretário Tradapall ressaltou que o prazo para obtenção de alvarás caiu de 82 para 33 dias. "Não se muda a realidade da noite para o dia. Quando a atual administração assumiu, havia 26 mil projetos e pedidos de alvarás em fila de espera. Hoje são 2.440 ao todo. E o nosso projeto que simplifica construções de até 500 metros acaba de ser aprovado. Até o final do ano a meta é zerar o estoque de processos pendentes", disse.
A FOLHA procurou o presidente da Jucepar, Marcos Sebastião Rigoni de Mello, para comentar o assunto, mas foi informada que ele não tinha agenda para conceder a entrevista.
PREFEITURAS DA REGIÃO
A burocracia impacta na geração de empregos e na formalização das empresas que trabalham à margem da economia, afirma o economista Flávio Montenegro Balan, delegado regional de Londrina do Corecon (Conselho Regional de Economia). Na avaliação dele, falta no Brasil a cultura da fiscalização. "Não temos corpo técnico para fiscalizar, então se trava no documento. É preciso uma agilidade na liberação de alvarás. Precisamos avançar", disse.
No município o projeto Agiliza Londrina vem adotando medidas para desburocratizar a abertura de empresas como, por exemplo, a reformulação do fluxo de aprovação dos EIVs (Estudo de Impacto de Vizinhança) e o projeto que simplifica a liberação de construções de até 500 metros. A atualização da Política de Desenvolvimento Industrial, que deve ser encaminhada para a Câmara de Vereadores de Londrina no começo de abril, também promete acelerar os processos de concessão de alvarás.
Em Arapongas a implantação do sistema Empresa Fácil deu agilidade ao processo, mas de acordo com o diretor do Departamento de Tributação da Secretaria de Finanças, Orlando Bieleski, o entrave está na verificação da razão social pela Junta Comercial.
Um comitê gestor foi criado para discutir como melhorar o fluxograma dos processos. "Uma das grandes reivindicações é que liberação e renovação de alvarás para atividades de baixo risco sejam eletrônicas. Fizemos um levantamento e, de acordo com o Cnae (Classificação Nacional de Atividades Econômicas), 90% das empresas do município são de baixo risco", afirmou Bieleski. A Prefeitura está elaborando o enquadramento destes Cnaes para a implantação do sistema eletrônico que integrará secretaria de Obras, Vigilância Sanitária e Bombeiros.
Em Cambé, a Acic (Associação Comercial e Industrial de Cambé) vem trabalhando em parceira com a prefeitura a organização de um Conselho de Desenvolvimento Econômico. A maior dificuldade hoje é a integração dos órgãos públicos. "Falta a tecnologia para a integração", afirmou Pedro Mazei, presidente da Acic. Para ele, o projeto de desenvolvimento da cidade precisa contemplar a agilidade na abertura de empresas.
Neste ano de 2019 iniciaram-se novas discussões sobre a proposta de reforma da Previdência. Dessa vez, a iniciativa se deu por parte do presidente Jair Bolsonaro. O texto enviado à Câmara dos Deputados altera vários pontos da previdência atual, mas será que alguma coisa muda para a aposentadoria do MEI?
Aposentadoria do MEI com a reforma
O primeiro ponto que chamamos atenção é que a reforma não propõe alteração na alíquota de INSS paga pelo MEI, ou seja, continuará nos mesmo 5% cobrados hoje.
Dessa forma, o MEI continuará contribuindo para a previdência com a alíquota de 5% sobre o salário mínimo vigente.
Contudo, há algumas mudanças para a aposentadoria por idade e pensão por morte.
Aposentadoria por idade
Há regra de transição para a aposentadoria por idade, qual altera a idade mínima. Para as mulheres a idade passaria de 60 para 62 anos, na transição, aumentando 6 meses a cada ano após a promulgação da reforma. Dessa forma, se o novo texto constitucional for aprovado este ano a idade mínima de 62 anos passaria a valer em 2023.
Para os homens a idade mínima permanece em 65 anos.
O tempo mínimo de contribuição para aposentadoria por idade hoje é de 15 anos e, com a aprovação da reforma, subiria para 20 anos, tanto para homens como para mulheres.
A transição também será feita com o aumento de 6 meses por ano, de maneira que no ano de 2029 o limite atingiria os 20 anos.
Pensão por morte
Em relação à pensão por morte, hoje o benefício é de 100%, independente da quantidade de beneficiários.
Pelas novas regras, passará a ser de 60%, mais 10% por dependente, até o limite de 100%._
ICMS: Confira regras para saída de Ativo Imobilizado para uso fora do estabelecimento em SP
Precisa dar saída de bens pertencentes ao Ativo Imobilizado, com funcionário para uso fora do estabelecimento? Confira regras no Estado de São Paulo.
É comum o funcionário sair com Ativos Imobilizados para usar fora do estabelecimento, mas no Estado de São Paulo a emissão do documento é facultativa.
Emissão de Nota Fiscal é facultativa
Na movimentação, dentro do território paulista, de ferramentas e equipamentos pertencentes ao ativo imobilizado (inclusive notebook), para prestação de serviço, no endereço do cliente, o contribuinte pode emitir Nota Fiscal sob o CFOP 5.554 ou utilizar-se apenas de controles internos, conforme disposto na Decisão Normativa CAT 08/2008.
Assim, dentro do território paulista, para a movimentação das ferramentas, ou de outro bem ou material do ativo imobilizado, o contribuinte poderá, utilizar-se apenas de controles internos que, por recomendação, contenham a descrição dos bens, o nome do preposto que os utilizarão e a menção da Decisão Normativa CAT 08/2008.
Sobre este tema, a SEFAZ-SP publicou novamente Resposta à Consulta Tributária 19041/2019, de 29 de Janeiro de 2019.
E mais uma vez o fisco paulista esclareceu que a emissão da Nota Fiscal é facultativa, confira a Ementa:
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 19041/2019, de 29 de Janeiro de 2019 ? Disponibilizado no site da SEFAZ em 12/02/2019.
Ementa ICMS ? Obrigações Acessórias ? Saída de bens pertencentes ao ativo imobilizado, com funcionário para uso fora do estabelecimento. I. Na movimentação, dentro do território paulista, de ferramentas e equipamentos pertencentes ao ativo imobilizado, para prestação de serviço, no endereço do cliente, o contribuinte pode emitir Nota Fiscal sob o CFOP 5.554 ou utilizar-se apenas de controles internos, conforme disposto na Decisão Normativa CAT 08/2008.
Confira os dados para a emissão da NF-e de Saída de Ativo Imobilizado para uso fora do estabelecimento (operação interna):
Quanto ao retorno será realizada com o:
CFOP 1.554 ? CST ICMS 41 ? CST de PIS/COFINS 98
Vale ressaltar que quando se tratar de remessa de Ativo Imobilizado para outros Estados, o contribuinte deve emitir documento fiscal, utilizando-se do CFOP 6.554 (Remessa de bem do ativo imobilizado para uso fora do estabelecimento) e 2.554 (Retorno de bem do ativo imobilizado remetido para uso fora do estabelecimento), indicando os dados dos funcionários e que manterá os equipamentos sob sua posse, para exercício de suas respectivas funções.
Por Josefina do Nasciimento - Autora e idealizadora do Blog Siga o Fisco_
