MEI tem até 31 de maio para entregar declaração anual relativa a 2018
O Microempreendedor Individual (MEI) tem até o dia 31 de maio para entregar a Declaração Anual do Simples Nacional relativa ao exercício de 2018. A obrigação é válida até para as empresas que tenham sido encerradas ao longo do ano passado. O MEI que não declarar seus rendimentos em 2018 estará sujeito a uma multa no valor mínimo de R$ 50 ou de 2% ao mês ou fração, incidentes sobre os tributos decorrentes das informações prestadas na declaração. Caso a multa seja paga em até 30 dias, há redução de 50% no valor.
Para fazer a declaração anual, o MEI deve entrar na página do Portal do Empreendedor e seguir as orientações de como proceder, na aba de serviços, e em seguida "Faça sua declaração anual de faturamento". O MEI precisa enviar à Receita Federal o total do faturamento do ano anterior, discriminando as vendas realizadas com ou sem emissão de documento fiscal. Existe um modelo de relatório disponível para download no mesmo link "Faça sua declaração anual de faturamento"._
ICMS-ST ? Quem deve recolher o imposto na operação interestadual?
Quem deve recolher o ICMS-ST na operação interestadual?
Se a mercadoria adquirida for destinada a revenda e está enquadrada no regime de Substituição Tributária no Estado de São Paulo, confira quem deve recolher o ICMS-ST.
1 ? Remetente da mercadoria
Se existir acordo entre as unidades da federação (origem e destino da mercadoria), então o remetente da mercadoria deve recolher o ICMS-ST, conforme Protocolo ou Convênio ICMS.
1.1 ? Se o remetente enviar a mercadoria sem o recolhimento do ICMS-ST a operação ficará irregular. Para regularizar o destinatário ficará obrigado a fazer o recolhimento do imposto.
2 ? Destinatário da mercadoria
Se não houver acordo entre as unidades da federação (origem e destino da mercadoria), o destinatário terá de proceder ao recolhimento do ICMS-ST, conforme determina o Art. 426-A do Regulamento de ICMS do Estado de São Paulo.
Confira orientação da SEFAZ-SP sobre este tema:
Quem deve pagar o ICMS-ST quando contribuinte paulista adquire mercadorias de outro estado?
De acordo com o artigo 426-A do RICMS/SP ? Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo (Decreto 45.490 de 30/11/2000 e atualizações) , a entrada de mercadorias sujeitas à ST no território de SP deve ser precedida do recolhimento do ICMS-ST.
Há basicamente duas situações possíveis de recolhimento da ICMS:
a) Se existe protocolo entre SP e o estado de origem.
b) Se não existe protocolo.
Informações sobre a existência ou não de protocolo constam no seguinte endereço:
http://www.fazenda.sp.gov.br/
Clique em ?Legislação? (centro superior da tela)
Clique em ?Pesquisa?, no tópico ?Tributária?
Clique em ?Convênios e Protocolos de Substituição Tributária?
a) Caso haja protocolo entre o estado de origem (remetente) e SP para os produtos em questão, cabe ao remetente do outro estado recolher o ICMS-ST de acordo com a alíquota interna de SP e de acordo com a MVA para o produto. Neste caso, se o remetente efetuar o envio da mercadoria sem o devido recolhimento do ICMS-ST, a situação é tida como irregular e o destinatário da mercadoria se torna o responsável solidário pelo imposto, ficando sujeito às penalidades pelo não recolhimento.
b) Caso não haja protocolo, o comprador paulista é quem terá a obrigação de recolher o ICMS-ST na entrada do produto em território paulista. Este recolhimento pode ser feito via GARE (código 063) ou o vendedor recolhe através de GNRE em nome do comprador paulista.
Mas como será calculado e recolhido o ICMS-ST de que trata o art. 426-A do RICMS/SP?
Para calcular o ICM-ST é necessário identificar o Índice de Valor Adicionado Setorial ? IVA-ST original da mercadoria, e ajustar quando a alíquota interna em SP for superior a alíquota interestadual (4% ou 12%).
Se o contribuinte paulista adquirente é o responsável pelo recolhimento do ICMS-ST sobre a entrada da mercadoria de outro Estado, quando deverá pagar este imposto?
Os prazos para recolhimento constam do §4° do Art. 426-A do RICMS/SP
1 ? Contribuinte do Regime Periódico de Apuração ? RPA
Deverá recolher o imposto na data em que mercadoria entrar no território paulista.
2 ? Contribuinte optante pelo Simples Nacional
Deverá recolher o imposto até o último dia do 2º mês subseqüente a data de entrada da mercadoria no território paulista. Este valor deve ser informado na Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação ? DeSTDA.
Qual código deve ser usado para recolher o imposto?
A GARE de ICMS será preenchida com o Código 063-2 ? guia de recolhimentos especiais.
Ainda que não haja acordo entre os Estados se o remetente da mercadoria quiser poderá recolher o ICMS-ST para acompanhar a mercadoria até o território paulista? Sim, poderá recolher, no entanto a Guia (GNRE) deve ser preenchida com os dados do contribuinte paulista, destinatário da mercadoria e recolhida aos cofres do Estado de SP.
Confira orientação da SEFAZ-SP:
Como calcular o ICMS-ST na compra interestadual?
?É importante ressaltar que na compra interestadual deve haver o pagamento de ICMS referente 2 fatos diferentes:
a) ICMS da operação própria do vendedor/remetente;
b) ICMS-ST, referente às operações posteriores da cadeia,
O cálculo do ICMS-ST deve ser realizado considerando-se a alíquota interna do estado de SP, pois é aqui que ele será vendido ao consumidor final, portanto é a alíquota da compra que o consumidor final pagaria caso não houvesse ST.
Já em relação à alíquota interestadual, ela deve ser considerada para a operação própria do remetente/vendedor.
Ao invés de crédito do ICMS referente à aquisição, esta parcela deverá ser deduzida do cálculo do ICMS-ST que será retido pelo comprador paulista.
A seguir um exemplo para ilustrar o caso:
Preço total de aquisição: R$ 1000,00
IVA-Ajustado (49,04%): R$ 490,04
Base de Cálculo da ST: R$ 1490,04
Alíquota (18%) x BC: 1490,04 x 18% = R$ 268,21
ICMS remetente: 1000,00 x 12% = R$120,00
ICMS-ST a ser recolhido na entrada do Estado de SP: R$ 268,21- R$ 120,00= R$ 148,21
Evite o elemento surpresa
Contribuinte paulista, evite o elemento surpresa, antes de comprar mercadorias de fornecedor estabelecido em outro Estado verifique se há vantagem financeira, visto que a figura do Ajuste do IVA-ST ou MVA pode deixar a operação mais cara.
Outro detalhe pode prejudicar o seu fluxo de caixa, se a sua empresa não for optante pelo Simples Nacional terá de recolher o imposto na data em que a mercadoria entrar no território paulista.
Quer saber quais são as mercadorias sujeitas ao ICMS-ST? Consulte a lista completa do Convênio ICMS 142/2018.
Evite surpresas, consulte seu contador, o parceiro certo para o seu negócio!
Por Josefina do Nascimento - Autora e idealizadora do Portal Siga o Fisco_
Benefício LOAS pode ser cancelado? Muitas pessoas que recebem o LOAS ficam preocupadas com a possibilidade de suspensão.
O Benefício de Prestação Continuada, conhecido popularmente como LOAS, é prestado aos deficientes e aos idosos de mais de 65 anos que comprovem não ter meios de se prover sozinhos.
Muito embora este benefício seja garantido às pessoas que atendam as condições estabelecidas pela Lei, ele pode vir a ser cancelado em algumas situações.
Vamos entender aqui o que é e quando o benefício LOAS pode ser cancelado.
Quando o benefício LOAS pode ser cancelado?
Depois que o benefício é concedido, a condição do beneficiário será verificada novamente a cada 2 anos. Todos os requisitos para o recebimento devem ser mantidos.
O benefício será imediatamente interrompido em caso de morte do beneficiário ou se os requisitos deixarem de ser cumpridos.
Importante informar aqui que quando o titular falece, é preciso proceder ao cancelamento do benefício junto ao INSS.
Ao contrário do que muitos pensam, o INSS não paga Auxílio-Funeral para os beneficiários do LOAS.
O LOAS também deixará de ser pago caso o governo identifique qualquer tipo de irregularidade na concessão ou utilização do valor.
O benefício LOAS pode ser cancelado também no caso em que o deficiente passe a exercer atividade remunerada, seja trabalhando para uma empresa ou como empreendedor individual.
Se o deficiente deixar de trabalhar e não tiver direito a aposentadoria, poderá pedir a reativação do benefício, sem necessidade de nova perícia médica.
O que é LOAS?
LOAS é a sigla para Lei Orgânica da Assistência Social. Como as definições do Benefício de Prestação Continuada estão dentro desta lei, ele é conhecido como LOAS.
Atualmente o valor do LOAS é de um salário mínimo. Para fazer jus ao recebimento, é preciso comprovar que a renda do grupo familiar é de até 1/4 de um salário mínimo por pessoa.
Este benefício é de caráter assistencial. Assim, não é preciso ter contribuído ao INSS para ter direito a recebê-lo.
É importante ressaltar que, diferente de outros benefícios, o LOAS não paga 13º e não deixa pensão por morte.
Quais os requisitos para receber LOAS?
Para receber o benefício, o interessado deve preencher os seguintes requisitos:
Ter mais de 65 ou possuir deficiência ? neste caso em qualquer idade. As deficiências podem ser físicas, mentais ou de qualquer outro tipo que impeça a pessoa de participar de forma plena na sociedade;
Não ter outro benefício social do INSS ou de outro regime, exceto os de assistência médica, pensões indenizatórias e contrato de aprendiz;
Ter cadastro no CadÚnico, o Cadastro Único de Programa Sociais do governo. Todos os membros da família devem estar cadastrados;
Estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas ? CPF. Todos os membros da família devem possuir CPF.
Ter nascido no Brasil, ser naturalizado ou ter nascido em Portugal. Em todos os casos, o requisitante deve morar no Brasil para ter direito ao benefício;
Receber até 1/4 de um salário mínimo por pessoa do grupo familiar;
O fato de o idoso ou deficiente estar em uma instituição de longa permanência (hospital, casa de repouso ou outros) não impede o recebimento do LOAS.
O grupo familiar para o LOAS compreende:
O requerente;
O cônjuge ou companheiro;
Os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto;
Os irmãos solteiros;
Os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados que morem na mesma casa.
Quem tem direito ao LOAS?
O que fazer se o benefício for cancelado?
Atualmente o INSS notifica o cancelamento do LOAS na própria rede bancária, pelo caixa eletrônico ou por extrato.
Além desta mensagem do Banco, o titular também será notificado via correspondência, através dos Correios. Por este motivo é importante manter o seu endereço atualizado no INSS.
Inicialmente o benefício é bloqueado, e o beneficiário tem até 30 dias para procurar uma agência do INSS ou ligar no telefone 135.
Depois disso, terá 10 dias para apresentar sua defesa. Se o pedido for feito nesse prazo, o pagamento não será interrompido durante o processo.
Se o prazo do bloqueio se encerrar o benefício será suspenso. Para voltar a receber, o interessado deverá apresentar um recurso em 30 dias.
O recurso será julgado pelo Conselho de Recursos do Seguro Social. Se for aprovado, o valor dos meses em que o benefício estava suspenso será pago retroativamente.
Para saber como entrar com recurso no INSS, clique no Link.
Se o beneficiário não apresentar nenhum recurso, o benefício será cancelado e não poderá ser reativado. Se a pessoa ainda quiser receber o LOAS, terá que fazer um novo requerimento.
Como podemos ver, apesar de ser um benefício de caráter assistencial, o benefício LOAS pode ser cancelado se houver descumprimento das normas que o governo coloca para o recebimento.
É importante que a pessoa que recebe o valor esteja sempre atenta a estes critérios. Também é importante manter seus dados cadastrais atualizados, para evitar que o benefício seja suspenso indevidamente.
Fazer Atualização do Cadúnico
Em qualquer situação, é sempre importante que o titular do LOAS / BPC mantenha atualizado o seu cadastro no Cadúnico.
Afinal, é através deste sistema que o INSS verifica periodicamente se a pessoa ainda tem direito de continuar recebendo o benefício.
A atualização do Cadúnico é tão importante que se o titular ficar mais de dois anos sem fazer o procedimento, poderá ter o seu benefício cancelado ou suspenso.
Por este motivo é importante que você mantenha o seu Cadastro no Cadúnico sempre atualizado, informando corretamente quem são as pessoas que residem com você._
O relator da reforma tributária (PEC 45/19), deputado João Roma (PRB-BA), apresentou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJC) da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (15), seu parecer pela admissibilidade do texto.
Um pedido de vista adiou a votação da proposta para a semana que vem. Os deputados também aprovaram um requerimento pedindo a realização de audiência pública para discutir a reforma.
Segundo o presidente da CCJC, deputado Felipe Francischini (PSL-PR), devem ser realizadas duas audiências sobre o tema, uma na próxima terça-feira (21) à tarde, e outra na quarta-feira (22) pela manhã. A votação da reforma tributária deve ser na quarta-feira à tarde, segundo Francischini.
Relatório
Em seu relatório, o deputado João Roma defendeu que a reforma apresentada não contraria a Constituição e segue critérios técnicos, ou seja, que ela deve ser admitida pela CCJC para ter a análise de seu conteúdo iniciada.
O relator entendeu que o ponto que poderia receber mais questionamentos é a unificação de tributos, que poderia, segundo alguns entendimentos, contrariar a autonomia dos estados e municípios e ferir o pacto federativo.
A proposta acaba com três tributos federais ? IPI, PIS e Cofins -, com o ICMS, que é estadual, e com o ISS, municipal. Todos eles incidem sobre o consumo. No lugar deles, é criado o IBS ? Imposto sobre Operações com Bens e Serviços, de competência de municípios, estados e União, além de um outro imposto, sobre bens e serviços específicos, esse de competência apenas federal.
Mas como o IBS será composto por três alíquotas ? federal, estadual e municipal; e União, estados e municípios poderão fixar diferentes valores para a alíquota do IBS, João Roma entendeu que não havia riscos para o pacto federativo.
?Consideramos que a manutenção da autonomia estadual e municipal, com a autonomia para alteração das alíquotas de referência para mais ou para menos, conforme suas necessidades, é indicativo mais do que suficiente da manutenção do núcleo essencial do Pacto Federativo?, afirmou Roma.
Debate
Durante a discussão do tema na CCJC, deputados comentaram suas preocupações com a reforma tributária.
Autora de requerimento para audiência pública, a deputada Clarissa Garotinho (Pros-RJ) acredita que os debates com especialistas podem esclarecer diversos pontos. Segundo ela, a reforma tributária é uma pauta que une os deputados.
?Porém, tudo isso precisa ser feito com todo o cuidado. A gente precisa entender como fica a arrecadação de estados e municípios, porque hoje estados têm incremento diário com a entrada de recursos do ICMS, e os municípios, com o ISS. O imposto único eu acho muito válido, mas a gente precisa entender como vai se dar?, ponderou a deputada.
O deputado Marcelo Ramos (PR-AM) adiantou que, no_ debate do mérito da proposta, vai apresentar emenda para garantir os benefícios tributários da Zona Franca de Manaus. ?É certo que o país precisa discutir uma reforma tributária, mas eu penso que essa proposta ignora que um país de dimensões continentais não pode prescindir de políticas de desenvolvimento regional baseadas em incentivos fiscais. Em havendo imposto único, o mecanismo tributário é crédito presumido?, alertou.
O deputado Luizão Goulart (PRB-PR), por sua vez, se disse favorável à unificação de tributos apenas na esfera federal. ?Essa proposta unifica o ISS, o que vai contra aquilo que a gente defende, que é a descentralização dos recursos?, afirmou.
Já o deputado Paulo Teixeira (PT-SP) defendeu que a CCJC aprove a matéria o mais rapidamente possível. ?A nossa posição é pela pressa, porque o Brasil está precisando de alguma notícia boa?, disse.
Tramitação
Se a reforma tributária for aprovada pela CCJC, será examinada por uma comissão especial criada especialmente para essa finalidade. Em seguida, será votada em dois turnos pelo Plenário.
Nova Instrução Normativa regulamenta o parcelamento de débitos perante a Receita Federal
Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a Instrução Normativa nº 1.891/2019, que regulamenta o parcelamento de débitos nas modalidades ordinária e simplificada perante a Receita Federal. A publicação da nova norma fez-se necessária após a revogação da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009, que vinculava tanto a Receita Federal quanto a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
A nova Instrução Normativa mantém praticamente as mesmas regras estabelecidas na portaria revogada. O parcelamento continua sendo solicitado pela página da Receita Federal na Internet, excetuando-se alguns casos, como o parcelamento especial concedido a empresas em recuperação judicial e o parcelamento de débitos de estados, Distrito Federal ou municípios.
A novidade trazida na portaria foi o aumento do limite de valor para concessão de parcelamento simplificado, que passa a ser de R$ 5 milhões. O limite anterior, de R$ 1 milhão, não era reajustado desde 2013._
INSS irá computar período trabalhado antes dos 16 anos, desde que haja comprovação
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) enviou na última segunda-feira (dia 13) um ofício-circular conjunto que permite aceitar como tempo de contribuição o período trabalhado antes dos 16 anos.
Com isso, a inclusão desse tempo no cálculo da aposentadoria passa a ser feito administrativamente e em nível nacional. No entanto, para que esse tempo seja aceito, será preciso apresentar o mesmo tipo de comprovação exigida para os segurados maiores de 16 anos.
Atualmente, o INSS só aceita como segurados trabalhadores com 16 anos de idade ou mais. Quem começou a trabalhar mais cedo e tentava incluir esse período no tempo de contribuição acabava tendo que buscar a Justiça.
O ofício foi criado em cumprimento a uma ação civil pública e determina que "o período exercido como segurado obrigatório realizado abaixo da idade mínima permitida à época deverá ser aceito como tempo de contribuição".
Como a legislação foi alterada ao longo dos anos, há uma variação nas idades mínimas, de acordo com cada período. Serão contemplados com o ofício, portanto, trabalhadores que começaram a trabalhar:
- Até a data de 14/03/1967, menores de 14 anos de idade;
- De 15/03/1967 a 4/10/1988, menores de 12 anos;
- A partir de 5/10/1988 a 15/12/1998, menores de 14 anos, exceto para o menor aprendiz, que será permitido ao menor de 12 anos;
- A partir de 16/12/1998, aos menores de 16 anos, salvo para o menor aprendiz, que será admitido ao menor de 14 anos.
A medida produz efeitos para benefícios com entrada a partir de 19 de outubro de 2018. E, segundo o diretor do Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev), Luiz Fernando Veríssimo, não vale para quem já está aposentado. Nesse caso, um pedido de recálculo da aposentadoria para incluir o período trabalhado antes da idade permitida deve ser feito pelas vias judiciais.
? O reconhecimento na via administrativa é positivo porque exclui a necessidade de ajuizar ações judiciais para reconhecer esses períodos, o que costuma ser mais demorado. Um processo desse tipo pode durar facilmente quatro ou cinco anos. O processo administrativo do INSS tende a durar menos ? afirmou.
Segundo o advogado João Badari, especializado em Direito Previdenciário, a principal dificuldade nesses casos será comprovar o vínculo empregatício, uma vez que o trabalho realizado por menores costuma ser informal.
Atualmente, o INSS exige, para comprovação de tempo de contribuição, documentos como carteira de trabalho, livro de registro de empregados, folha de ponto acompanhada de declaração da empresa e contrato individual de trabalho, entre outros.
? Será preciso comprovar esse tempo trabalhado, por meio de holerites e cartões de ponto, que é difícil o trabalhador ter. Uma alternativa poderia ser entrar com uma ação de reconhecimento de vínculo trabalhista ? explicou.
Para trabalhadores rurais, porém, a situação é mais simples. Esse tempo de trabalho pode ser comprovado com notas fiscais, por exemplo, ou uma declaração dos pais, segundo Badari.
? O trabalhador rural já consegue incluir esse tempo administrativamente com período trabalhado a partir dos 12 anos de idade. Após discussão judicial, o STJ firmou entendimento, e o INSS começou a seguir ? acrescentou._
Operação Madoff investiga atividade ilegal de investimentos em criptomoedas
Vila Velha/ES - A Polícia Federal cumpriu hoje (15/5) cinco mandados de busca e apreensão, em decorrência de investigação que visa apurar a atividade ilegal de administração de investimentos em criptomoedas, exercida por empresa sediada no Espírito Santo.
Os mandados foram cumpridos no Espírito Santo, Mato Grosso do Su_ l e Acre, contando com a participação de 43 policiais.Além dos mandados de busca, a Justiça Federal determinou a suspensão das atividades da empresa, incluindo a remoção de páginas na internet, e o bloqueio de seus ativos, como contas bancárias, carros e imóveis, tendo o juiz determinado, ainda, o bloqueio das criptomoedas existentes em exchanges.
A Justiça também autorizou a apreensão de criptomoedas em carteiras, físicas ou digitais, que estavam com os investigados durante as buscas, sendo que esse procedimento foi o primeiro desse tipo no Brasil.
Os investigados poderão vir a responder pelos crimes previstos no art. 4º (gestão fraudulenta), no art. 7º, II e IV (negociação de valores mobiliários sem autorização ou registro prévio), art. 16 (fazer funcionar instituição financeira sem autorização legal), todos da Lei 7.492/86, e art. 288 do Código Penal (associação criminosa).
Publicada em : 17/05/2019
Fonte : Comunicação Social da Polícia Federal no Espírito Santo
Microempreendedores Individuais têm habilitação automatizada
Em 5 de maio de 2019 foi publicada a versão mais atualizada do sistema Habilita. A nova versão do sistema agora permite que Micro Empresários Individuais (MEIs) requeiram sua habilitação diretamente no Portal Único do Comércio Exterior (PUC) de forma automatizada, sem a necessidade de abertura de Dossiê Digital de Atendimento (DDA).
Tal medida faz parte de um conjunto de iniciativas vinculadas ao PUC que promovem a simplificação e automatização dos processos de habilitação, as quais produzirão ganhos expressivos para os contribuintes MEI, como a economia de 2 dias nas análises para habilitações na modalidade expressa e de 10 dias nas análises para habilitação nas demais modalidades.
A iniciativa está estreitamente ligada às diretrizes institucionais que visam promover uma maior agilidade nas operações do comércio exterior e atende ao disposto no art. 49-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que prevê a simplificação do procedimento de habilitação por parte de empresas optantes pelo Simples Nacional._
Reforma tributária está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça
A Comissão de Constituição e Justiça poderá iniciar a análise da reforma tributária (PEC 45/19) já nesta semana.
O presidente do colegiado, deputado Felipe Francischini (PSL-PR) marcou para esta quarta-feira a apresentação do parecer do relator, deputado João Roma (PRB-BA) ao texto.
Como é uma proposta de emenda à Constituição, cabe à CCJ fazer a análise da admissibilidade da reforma, ou seja, se o texto fere ou não a Constituição e se segue critérios técnicos.
João Roma adiantou que vai recomendar a aprovação da proposta.
"No meu relatório sobre a reforma tributária, que será apreciado na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, eu destaco que a medida atende, sim, à norma constitucional. Eu acredito que é muito importante aproveitarmos esse momento em que tanto o Legislativo quanto o Executivo perceberam e entendem que a população brasileira precisa, sim, diminuir o peso do Estado em suas costas, simplificar o regime tributário brasileiro, para que nós possamos, de fato ter um ordenamento mais equânime e melhorar a relação entre o Estado e o cidadão."
A PEC que está em análise na comissão foi apresentada pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP) no início de abril. João Roma foi designado relator na semana passada. Depois da apresentação do relatório, os deputados da CCJ discutem e votam o texto. Os parlamentares também podem pedir vista, o que adiaria a votação para a semana seguinte.
O texto acaba com três tributos federais - IPI, PIS e Cofins -, com o ICMS, que é estadual, e com o ISS, municipal. Todos eles incidem sobre o consumo. No lugar deles, será criado o Imposto sobre Operações com Bens e Serviços, de competência de municípios, estados e União, além de um outro imposto, sobre bens e serviços específicos, esse de competência apenas federal.
Se a reforma tributária for aprovada na CCJ, segue para a análise de uma comissão especial e, depois, do Plenário._
Taxa de desemprego cresce em 14 estados no primeiro trimestre do ano
A taxa de desemprego cresceu em 14 das 27 unidades da Federação no primeiro trimestre deste ano, na comparação com o último trimestre do ano passado, segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios ? Contínua (PNAD-C), divulgada hoje (16) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Nas outras 13 unidades, a taxa manteve-se estável.
Na comparação com o primeiro trimestre de 2018, no entanto, apenas quatro unidades da Federação tiveram aumento da taxa de desemprego.
Na passagem do último trimestre de 2018 para o primeiro trimestre deste ano, as maiores altas da taxa de desemprego foram observadas no Acre (de 13,1% para 18%), Goiás (de 8,2% para 10,7%) e Mato Grosso do Sul (de 7% para 9,5%).
Na comparação com o primeiro trimestre de 2018, os estados que registraram alta na taxa foram Roraima (de 10,3% para 15%), Acre (de 14,4% para 18%), Amazonas (de 13,9% para 14,9%) e Santa Catarina (de 6,5% para 7,2%).
Já os estados que tiveram queda na taxa, nesse tipo de comparação, foram Pernambuco (de 17,7% para 16,1%), Minas Gerais (de 12,6% para 11,2%) e Ceará (de 12,8% para 11,4%).
Subutilização
A taxa de subutilização (os que estão desempregados, que trabalham menos do que poderiam e que estavam disponíveis para trabalhar mas não conseguiram procurar emprego) do primeiro trimestre foi a maior dos últimos da série histórica (iniciada em 2012) em 13 das 27 unidades da Federação.
As maiores taxas foram observadas no Piauí (41,6%), Maranhão (41,1%), Acre (35%), na Paraíba (34,3%), no Ceará (31,9%) e Amazonas (29,2%). A taxa média de subutilização no país foi de 25%, também a maior da série histórica._
Os maiores contingentes de desalentados (aqueles que desistiram de procurar emprego) no primeiro trimestre deste ano foram registrados na Bahia (768 mil pessoas) e no Maranhão (561 mil). Os menores foram observados em Roraima (8 mil) e no Amapá (15 mil).
Os maiores percentuais de trabalhadores com carteira assinada estavam em Santa Catarina (88,1%), no Rio Grande do Sul (83,2%) e Rio de Janeiro (81,8%) e os menores, no Maranhão (50,3%), Piauí (52,5%) e Pará (53,0%).
As maiores proporções de trabalhadores sem carteira foram observadas no Maranhão (49,5%), Piauí (47,8%) e Pará (46,4%), e as menores, em Santa Catarina (13,2%), no Rio Grande do Sul (18,0%) e Rio de Janeiro (18,4%).
Em relação ao tempo de procura de emprego no Brasil, 45,4% dos desocupados estavam de um mês a menos de um ano em busca de trabalho; 24,8%, há dois anos ou mais, 15,7%, há menos de um mês e 14,1% de um ano a menos de dois anos.
Proposta permite uso do FGTS para pagamento de dívidas tributárias
O Projeto de Lei 1518/19 permite a movimentação da conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para amortização ou quitação de dívidas tributárias, como IPVA, IPTU e Imposto de Renda. A proposta prevê o saque de até 50% do saldo desde que comprovada a impossibilidade de quitação dessas dívidas.
A proposta, da deputada Daniela do Waguinho (MDB-RJ), tramita na Câmara dos Deputados.
Atualmente, a Lei do FGTS (8.036/90) prevê movimentação do saldo em casos como demissão sem justa causa, término do contrato por prazo determinado, aposentadoria e aquisição de imóvel.
Para Daniela do Waguinho, o objetivo é permitir que o cidadão tire seu nome dos inadimplentes da inscrição na dívida ativa. "Além de movimentar a economia, será um alívio para quem está endividado sem opções de como negociar a dívida", afirmou.
Para garantir o pagamento, os recursos retirados do fundo deverão ser transferidos diretamente à Fazenda Pública para quitar o débito existente (em qualquer esfera: municipal, estadual ou federal). A transferência será feita após indicação pelo titular do tributo a ser pago.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania._
EFD-Reinf x DCTFWeb ? Quando entregar sem movimento?
Sua empresa está sem movimento? Fique atento ao período de entrega desta obrigação
Excepcionalmente em 2019 as empresas sem movimento terão de entregar duas EFD-Reinf
? Uma EFD-Reinf deverá ser transmitida do mês estabelecido para início da obrigação:
2º grupo ? Janeiro de 2019
3º grupo ? Julho de 2019
? Se a empresa continuar sem movimento ainda terá de entregar outra EFD-Reinf referente ao mês de início de obrigatoriedade da DCTFWeb, ou seja:
2º grupo ? Abril de 2019
3º grupo ? Outubro de 2019
Sua empresa que está movimento já identificou quando terá de entregar novamente a EFD-Reinf?
Fique atento, no que tange à exigência da EFD-Reinf, as empresas que iniciaram a entrega da competência janeiro de 2019 poderão ter de entregar novamente esta obrigação referente ao mês de abril ou outubro de 2019, entenda o caso.
Cronograma de entrega da DCTFWeb
A Receita Federal por meio da Instrução Normativa nº 1.884 de 17 de Abril de 2019 alterou o cronograma de exigência da DCTFWeb do 2º grupo, que ficou assim:
Abril de 2019 para empresas que tiveram em 2017 faturamento superior a 4,8 milhões e
Outubro de 2019 para empresas que tiveram em 2017 faturamento inferior a 4,8 milhões.
Empresa está sem movimento
Como regra geral:
Confira resposta à pergunta postada pelo Portal Sped sobre a entrega da EFD-Reinf sem movimento em 2019: http://sped.rfb.gov.br/pagina/show/2935
1.2 Pergunta: ? A empresa está sem movimento referente a janeiro de 2019. Porém, é do 2º Grupo e deverá iniciar o envio das informações da EFD-Reinf. Deverei enviar informação ?Sem Movimento??
Resposta: ? Sim. A empresa que não tem possui movimento deverá enviar o evento R-2099 ? Fechamento dos Eventos Periódicos, preenchendo com ?Não? [N] os campos {evtServTm}, {evtServPr}, {evtAssDespRec}, {evtAssDespRep}, {evtComProd} e {evtCPRB}, do grupo ?Informações do Fechamento? [infoFech], na primeira competência do ano a partir da qual não houver movimento. Assim o sistema vai entender como declaração ?Sem Movimento?, que terá validade até que haja uma nova movimentação. Essas informações deverão ser repetidas na competência abril de 2019, que marca o início da DCTFWeb, e em janeiro de cada ano, caso continue sem movimento nos anos seguintes.
O que é EFD-Reinf
A Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Obrigações Fiscais (EFD?Reinf) foi instituída pela Instrução Normativa nº 1.701/2017 e é mais uma obrigação do projeto SPED.
Prazo de entrega da EFD-Reinf
Em relação aos eventos periódicos, a EFD-Reinf deve ser transmitida mensalmente até o dia 15 do mês subsequente ao que se refira à escrituração.
As entidades promotoras de espetáculos desportivos a que se refere o inciso VII do art. 2º da Instrução Normativa nº 1.701/2017 deverão transmitir ao Sped as informações relacionadas ao evento no prazo de até 02 (dois) dias úteis após a sua realização.
Prazo de entrega da DCTFWeb
A DCTFWeb deverá ser apresentada mensalmente, até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores.
Portanto o prazo de entrega da DCTFWeb da competência abril de 2019 vence dia 15 de maio de 2019.
O que é DCTFWeb
A DCTFWeb substitui a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) como instrumento de confissão de dívida e de constituição do crédito previdenciário.
Fique atento, se sua empresa tive de iniciar a entrega da DCTFWeb em abril de 2019 e está sem movimento, não esqueça de transmitir a EFD-Reinf deste período até dia 15 de maio.
Vale ressaltar que a DCTFWeb por si só não existe. As informações que dão origem a esta obrigação vem do eSocial e da EFD-Reinf.
Por Josefina do Nascimento - autora e idealizadora do Portal Siga o Fisco_
Microempreendedoras individuais têm direito a um salário mínimo por um período de 120 dias.
As microempreendedoras individuais (MEI) têm direito, desde da criação da Lei Complementar nº 128/2008, a salário maternidade nos casos de gravidez e também de adoção de crianças.
Para obter o benefício, é preciso pagar regularmente as contribuições mensais do MEI (o DAS ? Documento de Arrecadação do Simples Nacional) por um tempo mínimo de 10 meses, contados do primeiro pagamento realizado em dia.
É o pagamento de R$ 49,90 ao INSS, acrescido de R$ 5,00 (para Prestadores de Serviço) ou R$ 1,00 (para Comércio e Indústria), que garante às seguradas um salário durante o afastamento quando têm filho.
O benefício pode ser solicitado pelo telefone 135 ou no ?Meu INSS?. Não é necessário, nesta primeira etapa, agendar o atendimento ou ir a uma agência formalizar o pedido.
Num segundo momento, o INSS chamará a MEI para dar entrada no salário maternidade. A empreendedora deverá apresentar um documento original de identificação com foto, o número do CPF, carnês e comprovantes de pagamento ao INSS e a certidão de nascimento da criança. No caso de adoção, o documento que foi expedido após a decisão judicial.
A lei determina que o INSS pague um salário mínimo às MEIs por um período de 120 dias.
Contribuições
Enquanto estiver recebendo o salário maternidade, a microempreendedora individual deve continuar recolhendo o ICMS e o ISS, quando esses tributos acumularem R$ 10,00.
Já a contribuição mensal ao INSS deve ser paga até o primeiro mês integralmente coberto pelo benefício. Ou seja, se o salário vai do dia primeiro ao último dia do mês (1º a 30/31), a parcela da Previdência Social não é devida. Se o benefício tem início ou fim previsto dentro do mês, o DAS relativo a esse mês deve ser pago normalmente.
Outros casos de salário maternidade
Nos casos de parto natimorto ou aborto previsto em lei, a microempreendedora individual também tem direito ao benefício da maternidade.
Os MEIs homens, nos casos de falecimento da mãe (gestante), adoção ou guarda judicial para fins de adoção, têm direito a receber o salário maternidade._
INSS conclui a revisão de 10 milhões de eventos no eSocial
O INSS avisa que concluiu o processamento de 10 milhões de eventos previdenciários oriundos do eSocial que estavam retidos por apresentar alguma inconsistência cadastral. Esses eventos, agora já devidamente tratados, estão sendo apresentados no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS.
De acordo com o INSS, apenas 40 empresas de um total de 1.400 inicialmente retidas ainda estão com pendência e com previsão de tratamento até o fim de maio/19. A autarquia também complementa que o atraso na migração dos dados que ocorreu para os empregados dessas empresas não impediu o reconhecimento de direito a benefícios previdenciários requeridos neste período.
Aos trabalhadores com filiação como empregado que não possuam remunerações no CNIS, é oportunizado que apresentem documentação complementar para comprovar o vínculo empregatício, bem como as remunerações, conforme previsto nos incisos I e II do art. 10 da IN 77/2015.
Caso os eventos de empregados ainda não estejam aparecendo no CNIS, empregadores poderão enviar um e-mail para eventosretidosesocial@inss.gov.br._
