Senadores e deputados pediram mais tempo para conhecer o relatório, que contempla parte das 1.930 emendas apresentadas em um projeto de lei de conversão. Entre as mudanças sugeridas por Aureo está a extensão da nova modalidade de contratação, originalmente focada em jovens de 18 a 29 anos, para pessoas com mais de 55 anos, desde que estejam sem vínculo formal de trabalho há mais de 12 meses.

Contrato Verde Amarelo

O contrato Verde e Amarelo prevê incentivos tributários a empregadores que criarem novos postos de trabalho para atender a faixa etária definida no texto. Os contratos poderão ter duração de até 2 anos e remuneração máxima de 1,5 salário mínimo (R$ 1.567,50).

A redação proposta pelo relator aumenta ainda o limite de contratações nessa modalidade. Assim, empregadores poderão contratar novos trabalhadores no limite de 25% da média de empregados registrados ao longo de 2019. Originalmente, o limite era 20%.

Taxa do Seguro-desemprego

No parecer, Aureo também sugere que o pagamento da contribuição previdenciária por desempregados que recebem o seguro-desemprego passe a ser opcional.

?O texto garante que, caso queira exercer o direito de ser contribuinte da Previdência sobre verbas do seguro-desemprego, a pessoa deverá manifestar essa opção. Deixa de ser obrigatório, como previa a medida provisória", ressaltou.

O texto original do Executivo previa que a taxação do seguro-desemprego seria usada para compensar os cofres públicos pela redução da carga tributária dos empregadores.

Redução na alíquota de FGTS

O modelo de contratação Verde e Amarelo concede ao empregador redução na alíquota de contribuição para o FGTS (de 8% para 2%), redução de 40% para 20% da multa em caso de demissão, isenção da contribuição previdenciária patronal e do salário-educação.

Apesar da mudança, o relator sustenta que há uma reserva orçamentária de R$ 1,5 bilhão para custear as novas contratações por um ano. ?Esse valor será distribuído da seguinte maneira: R$ 1,2 bilhão para as contratações de jovens entre 18 a 29 anos e R$ 300 milhões para cobrir a faixa acima de 55 anos?, explicou.

A redação proposta por Aureo aumenta ainda o limite máximo de contratações na modalidade Verde e Amarela. Assim, empregadores poderão contratar novos trabalhadores até 25% da média de empregados registrados ao longo de 2019. Originalmente, o limite era 20%.

Minirreforma trabalhista

Além de criar o Contrato Verde e Amarelo, a medida modifica diversos artigos da CLT que são aplicados a todos os demais trabalhadores. A polêmica em torno de alguns temas motivou a apresentação do número recorde de emendas. Das 1.930, pelo menos 476 foram acolhidas integralmente e outras parcialmente.

Mesmo as emendas não acolhidas poderão reaparecer na forma de destaques durante a discussão da proposta nos plenários da Câmara e do Senado, o que sinaliza a possibilidade de mais modificações até a aprovação final.

Um dos pontos polêmicos mantidos pelo relator é a liberação do trabalho aos domingos e feriados sem o pagamento da remuneração em dobro, desde que o trabalhador possa repousar em outro dia da semana.

Também foram mantidos os novos mecanismos de fiscalização do trabalho, como as regras que equiparam os temos de compromisso firmados por auditores fiscais do trabalho, no âmbito do Poder Executivo, aos termos de ajustamento de conduta (TACs) negociados por procuradores federais para cobrar o cumprimento da lei antes de propor a ação judicial.

Aureo manteve ainda o trecho da medida que exclui os sindicatos de trabalhadores das negociações sobre a participação nos lucros e resultados das empresas. O texto do relator exige apenas que a comissão de negociação seja paritária, com representantes de patrões e de empregados, e, uma vez composta, notifique o ente sindical para que indique seu representante no prazo máximo de 7 dias.

Jornada dos bancários

Em relação aos bancários, o relatório mantém a atual jornada definida na CLT, bem como o que está integralmente acordado nas convenções coletivas, incluindo a proibição de funcionamento em dias não úteis, afirma o relator.

O texto original da MP ampliava a jornada dos bancários para 8 horas, com exceção dos caixas, e autorizava a abertura das agências aos sábados.

Acidente de trajeto

Aureo também preserva o atual texto da CLT na parte em que considera acidente de trajeto (da casa para o trabalho e vice-versa) como acidente de trabalho.

O texto do relator assegura ao trabalhador cobertura integral do valor do benefício (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e pensão por morte), mas não atribui o custo ao empregador e sim aos cofres públicos._

- o pagamento das verbas rescisórias e;

- a entrega ao empregado dos documentos comprobatórios da comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes.

Ao descumprir qualquer um desses requisitos, passou a ser aplicável a multa do parágrafo 8º do mesmo dispositivo.

A decisão é da 10ª Turma do TRT-MG, ao manter sentença do juízo da Vara do Trabalho de Cataguases, em ação ajuizada pelo Sindicato dos Empregados em Turismo e Hospitalidade de Cataguases e Região contra uma empresa do ramo de conservação e limpeza.

Multa Rescisão

A empresa havia sido condenada a pagar a multa do artigo 477 da CLT aos empregados (substituídos na ação pelo sindicato), por falta da entrega dos documentos comprobatórios da rescisão, embora as verbas rescisórias tenham sido pagas no prazo legal.

Por unanimidade de seus membros, o colegiado de 2º grau manteve a condenação da empresa, acolhendo o voto da relatora, desembargadora Maria Laura Franco Lima de Faria, que julgou desfavoravelmente o recurso da reclamada.

A empresa não se conformava com a condenação. Afirmou ser irrelevante a data em que foi feita a homologação das rescisões, pois esse ato teria deixado de ser obrigatório com a Lei nº 13.467/17.

Sustentou que o pagamento dos acertos rescisórios dentro do prazo legal, como fez em relação a todos os empregados substituídos, seria suficiente para afastar a incidência da penalidade. Mas não foi esse o entendimento adotado na sentença, nem pela 10ª Turma do TRT-MG.

Reforma Trabalhista

Em seu voto, a relatora pontuou que o parágrafo 6º do artigo 477 da CLT, na redação original, dispunha apenas sobre os prazos para "pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação" ? que, quando descumpridos, levavam à aplicação da multa prevista no parágrafo 8º da norma.

Tanto era assim, que a Súmula nº 48 do TRT, partindo da interpretação restritiva da regra, dispunha que: ?A aplicação da multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT está restrita à falta de pagamento das verbas rescisórias no prazo fixado pelo parágrafo 6º?.

Entretanto, com a edição da Lei nº 13.467/17, mais conhecida como Reforma Trabalhista, a matéria sofreu alteração ao prever o prazo de 10 dias para o pagamento de verbas rescisórias e entrega de documentos comprobatórios.

Descumprido qualquer um desses requisitos, passou a ser aplicável a multa do parágrafo 8º do mesmo dispositivo, cuja redação permaneceu intocada?, destacou, acrescentando que, com isso, a Súmula nº 48 deste TRT ficou desatualizada, perdendo toda a eficácia.

Acertos Rescisórios

A ação ajuizada pelo sindicato contra a empresa discutia contratos de trabalho extintos em fevereiro de 2019. Os documentos apresentados provaram que todos os acertos rescisórios foram pagos, mediante depósito bancário, dentro do prazo de 10 dias, previsto no parágrafo 6ª do artigo 477 da CLT.

Todavia, a empresa não demonstrou que, nesse mesmo prazo, foram entregues aos empregados os comprovantes da comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes (o que poderia ter sido feito por meio do extrato do Caged ou das guias CD/SD).

Na verdade, a reclamada nem mesmo alegou que cumpriu com a obrigação de entregar aos empregados os documentos relativos à rescisão contratual. Nesse quadro, de acordo com a relatora, mostrou-se correta a sentença, ao impor à empresa a multa do artigo 477, parágrafo 8º, da CLT.

A desembargadora fez questão de registrar que a aplicação da penalidade à empresa não decorreu do atraso na homologação sindical das rescisões, tendo em vista que, diante da revogação do parágrafo 1º do artigo 477 da CLT, essa formalidade deixou de ser obrigatória.

?A multa foi imposta, tão somente, pelo fato de a empresa ter se descuidado do dever de entregar aos empregados dispensados os documentos aptos a comprovar a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, na forma da lei?, frisou a julgadora._

A norma estabelece condições para a regularização e a resolução de conflitos fiscais entre a Administração Tributária Federal e os contribuintes com débitos junto à União. A comissão mista foi presidida pelo senador Luiz Pastore.

A lei permite que credor e devedor, no caso União e contribuinte, negociem um acordo a fim de efetivar o pagamento da dívida tributária. A MP do Contribuinte Legal prevê a redução de juros, multa e dá a possibilidade de parcelamento dos valores. Contudo, não incluia os optantes do Simples Nacional.

MP do Contribuinte Legal

O relator votou favoravelmente à matéria e acolheu, total ou parcialmente, 61 das 220 emendas apresentadas por deputados e senadores, o que gerou alterações pontuais no texto e resultou em um projeto de conversão, que agora segue para votação nos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, respectivamente.

No que diz respeito à urgência e à relevância da matéria, o parecer do relator teve o compromisso de reduzir as discussões judiciais entre o Poder Público e os devedores, permitindo que o processo de regularização das dívidas seja mais ágil e eficaz.

Além disso, a mudança da legislação será uma oportunidade de diminuir a quantidade de créditos irrecuperáveis ou de difícil recuperação, que representam R$ 1,4 trilhão, valor superior à metade do estoque da Dívida Ativa da União.

Simples Nacional

De acordo com o texto aprovado, o deputado e relator, Marco Bertaiolli, conseguiu incluir o Simples Nacional nas regras estabelecidas pela MP para as transações tributárias com a União.

Tal iniciativa ficou consolidada no projeto de lei de complementar de nº 9/2020, que aguarda a aprovação do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, para entrar em vigor.

A inclusão do Simples tem total apoio da Facesp, que mobilizou a rede de Associações Comerciais em prol desta iniciativa.

O relator também incluiu um capítulo destinado, exclusivamente, ao contencioso tributário de pequeno valor. ?Nosso mandato prioriza a valorização deste segmento tão importante para o fortalecimento da economia e da geração de emprego do País?, afirmou Bertaiolli.

Texto Contribuinte Legal

Durante a apresentação do relatório, os representantes do parlamento e de toda a sociedade civil tiveram a oportunidade de fazer sugestões de aperfeiçoamento do texto. A Facesp recebeu uma reunião técnica da comissão especial.

A partir disso, foi concedida, na complementação de voto, a inclusão da compensação de créditos do contribuinte em relação à União e a oferta de garantias, desde que reconhecidas por decisão transitada em julgado.

Para atender ao contribuinte do setor privado, o deputado também ampliou o prazo máximo para pagamento de dívidas para 10 anos e concedeu redução de até 70% do crédito para as sociedades cooperativas e das Santas Casas._

Download do Programa IRPF 2020

Neste ano, o prazo para entregar a declaração vai de 2 de março a 30 de abril e as empresas têm até 28 de fevereiro para entregar o Informe de Rendimentos aos funcionários e colaboradores. 

Download Imposto de Renda 2020

Entre as novidades anunciadas pela Secretaria da Receita Federal nesta quarta-feira, 19, está a de que o programa gerador da declaração terá a opção de declaração por procuração (se for feita por outra pessoa) sem a necessidade de buscar as informações no site do e-CAC , da Receita Federal. Toda a operação será feita via certificado digital.

Outra novidade é que o contribuinte também poderá fazer a retificação da declaração no próprio programa sem perder as informações da declaração enviada originalmente.

Quem precisa declarar o IRPF 2020

Abaixo a lista de todos os critérios e condições de obrigatoriedade para entrega da declaração do Imposto de Renda.

 

Critérios

Condições

Renda

- recebeu rendimentos tributáveis , sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma anual foi superior a R$ 28.559,70;

- recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00.

Ganho de capital e operações em bolsa de valores

- obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;

- optou pela isenção do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja destinado à aplicação na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da  Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

Atividade rural

- relativamente à atividade rural:

a) obteve receita bruta anual em valor superior a R$ 142.798,50; 

b) pretenda compensar, no ano-calendário de 2019  ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2019.

Bens e direitos

- teve a posse ou a propriedade, em 31 de dezembro de 2019, de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00.

Condição de residente no Brasil

- passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nessa condição se encontrava em 31 de dezembro de 2019. 

Cálculo do Imposto de Renda 2020

A tabela do Imposto de Renda 2020 não sofreu correção pelo índice de inflação em 2019. Vale lembrar que ela não sofre correção desde 2015.

Na prática, ao não corrigir a tabela, o governo realiza um aumento de impostos. Veja como ficou:

Rendimento anual

Alíquota

Até 22.847,76

isento

De 22.847,77 até 33.919,80

7,50%

De 33.919,81 até 45.012,60

15%

De 45.012,61 até 55.976,16

22,50%

Acima de 55.976,16

27,50%

A Receita Federal disponibilizou um Simulador de Alíquotas Efetivas, para cálculo do imposto após preenchimento de receitas e despesas. Acesse aqui;

Novidades IRPF 2020

A declaração do Imposto de Renda deste ano apresenta algumas novidades e estabelece novas exigências, como:

Possibilidade de criação e acompanhamento da declaração;

Em bens e direitos, passa a ser necessário especificar se é em relação ao contribuinte ou dependente; Assim como, preencher campos específicos com CNPJ ou CPF;

Algumas contas pré cadastradas podem selecionar o Cálculo do Imposto e o Resumo da Declaração;

É possível doar diretamente na declaração aos Fundos controlados pelos Conselhos Nacional, Distrital, estaduais ou municipais do Idoso;

É possível informar na ficha Rendimentos Recebidos Acumuladamente o valor da parcela isenta 65 anos;

Prevê a declaração Pré-Preenchida diretamente do PGD IRPF 2020;

O valor de Contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico deixa de ser dedutível._

O programa para preenchimento do IR 2020 já está disponível para download. O prazo de entrega da declaração começa no dia 2 de março e vai até as 23h59 do dia 30 de abril, pelo horário de Brasília.

A Receita espera receber 32 milhões de declarações do IR 2020. Em 2019, foram entregues 30,677 milhões de declarações.

Quem atrasar a entrega terá de pagar multa de 1% sobre o imposto devido ao mês. O valor mínimo é de R$ 165,74 e o máximo é de 20% do imposto devido.

Quem deve declarar Imposto de Renda 2020

Se você se enquadra em pelo menos uma das situações abaixo, é obrigado a entregar a declaração do IR 2020:

Recebeu mais de R$ 28.559,70 de renda tributável no ano (salário, aposentadoria ou aluguéis, por exemplo); ou

 Ganhou mais de R$ 40 mil isentos, não tributáveis ou tributados na fonte no ano (como indenização trabalhista ou rendimento de poupança); ou

Teve ganho com a venda de bens (casa, por exemplo); ou

Comprou ou vendeu ações na Bolsa; ou

Recebeu mais de R$ 142.798,50 em atividade rural (agricultura, por exemplo) ou tem prejuízo rural a ser compensado no ano-calendário de 2019 ou nos próximos anos; ou

Era dono de bens de mais de R$ 300 mil; ou

Passou a morar no Brasil em qualquer mês de 2019 e ficou aqui até 31 de dezembro; ou

Vendeu um imóvel e comprou outro num prazo de 180 dias, usando a isenção de IR no momento da venda.

Download IRPF 2020

Para envio da declaração, não é necessário instalar o programa de transmissão da Receitanet porque esta funcionalidade já está habilitada no IRPF 2020. O prazo de entrega começa dia 2 de março e termina dia 30 de abril.

Imposto de Renda 2020: Download do Programa

A novidade deste ano é a declaração pré-preenchida para quem tem certificado digital. Ela será feita de forma automática pelo programa com base nos dados que a Receita tem sobre o contribuinte.

Caso discorde das informações, ele poderá fazer a alteração manualmente no documento. ?A partir de agora a declaração já vem pré-preenchida com os dados que a Receita tem. Isso está em linha com as Receitas do mundo?, diz Decio Rui Pialarissi, subsecretário da Receita Federal.

Para Joaquim Adir, supervisor nacional do Imposto de Renda da Receita, a declaração pré-preenchida ajudará o contribuinte a evitar erros:

?Quem tiver certificado digital no próprio programa faz a pre-preenchida. Ele pode ajustar, acrescentar e excluir. Isso ajuda muito aquele que quer ter cuidado maior pra evitar erro na entrega. Antes ele precisava entrar no E-cac da Receita e gerar um arquivo. Hoje se ele tiver o certificado o programa faz isso por ele?, explica.

Dedução Imposto de Renda

Quem tem dependentes, gastou com saúde ou pagou escola no ano passado pode usar essas despesas para reduzir o imposto a pagar ou aumentar a restituição, desde que opte pelo modelo completo de declaração. Veja os valores dos descontos:

Dedução por dependente: R$ 2.275,08 por pessoa, sem limite no número de dependentes, desde que atendidas as regras da Receita;

Limite de despesas com educação do contribuinte, dependentes ou alimentandos: R$ 3.561,50 por pessoa no ano;

Despesas com saúde: não há limite. INSS de empregado doméstico não pode mais ser deduzido.

Limite de até 12% sobre os rendimentos tributáveis para dedução de previdência complementar;

A partir do IR 2020, a Receita Federal não permitirá mais que o contribuinte utilize os gastos com INSS do empregado doméstico, a chamada contribuição patronal, para reduzir o valor do Imposto de Renda.  No IR 2019, quem tinha empregado com carteira assinada em casa, podia abater até R$ 1.200,32 da contribuição previdenciária recolhida ao longo do ano.

Restituição Imposto de Renda

Outra novidade é a antecipação de pagamento dos lotes de restituição. Até o ano passado, a liberação era feita a partir do dia 15 de junho e seguia a sequência de dias 15 de cada mês até dezembro. O número de lotes também caiu de sete para cinco.

As datas de restituição do IR 2020 ficaram assim:

? 1º lote: 29 de maio 2020

? 2º lote: 30 de junho 2020

? 3º lote: 31 de julho 2020

? 4º lote: 31 de agosto 2020

? 5º lote: 30 de setembro 2020_

Os pagamentos acontecem de acordo com o número do benefício do segurado. Para quem recebe benefícios de até salário mínimo, os depósitos serão feitos entre os dias 19 de fevereiro e 6 de março.

Segurados com renda mensal acima do piso nacional terão seus pagamentos creditados a partir de 2 de março, mas sem alteração do valor recebido no mês anterior. Veja calendário abaixo:

 

Reajuste benefícios

O salário mínimo de R$ 1.045 entrou em vigor no dia 1º de fevereiro e foi a segunda vez que ele subiu no ano. Em 31 de dezembro de 2019, uma medida provisória estipulou para 2020 o valor de R$ 1.039.

A alta de 4,1%, equivalente à projeção de inflação pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) ? que considerou os valores apurados para os meses de janeiro a novembro e, para o mês de dezembro, a mediana das projeções de mercado levantadas pelo último Boletim Focus do Banco Central, sem ganho real.

Ao ser divulgado em janeiro, no entanto, o indicador ficou em 4,48%, acima do estimado inicialmente. Para evitar que o salário tivesse uma correção abaixo da inflação, o presidente Jair Bolsonaro determinou uma nova alta no valor, para R$ 1.045. Essa alta, no entanto, só vale a partir de fevereiro. Assim, o país ficou com o salário mínimo de R$ 1.039 válido apenas para janeiro.

Valor INSS

Com o novo reajuste, também subiu para R$ 1.045 o piso para os benefícios pagos pela Previdência Social. Pela lei, aposentadorias, auxílio-doença, auxílio-reclusão e pensão por morte pagas pelo INSS não podem ser inferiores a 1 salário mínimo.

Para os beneficiários que recebem acima do mínimo, não houve novo reajuste. O aumento concedido já foi de 4,48%, elevando o teto dos benefícios do INSS de R$ 5.839,45 para R$ 6.101,06 a partir de janeiro de 2020._

A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 5.553 foi ajuizada pelo PSOL em 2016, e tem como relator o ministro Edson Fachin. O partido questiona a constitucionalidade do Decreto 7.660/2011 e da primeira e terceira cláusulas do Convênio 100/97 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O Decreto 7.660/2011 instituiu a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), que determina a isenção do IPI para estes produtos.

Já o convênio do Confaz prevê desconto de 60% no ICMS, imposto recolhido pelos estados, para produtos como inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas e reguladores de crescimento para uso na agricultura..

Para o PSOL, esses benefícios ferem os princípios constitucionais do direito à saúde, ao meio ambiente equilibrado e afrontam o princípio da seletividade tributária, já que os incentivos fiscais só poderiam ser concedidos para produtos essenciais à vida ? o que, segundo o partido, não é o caso dos agrotóxicos.

De acordo com dados do Mapa, uma recomposição imediata dos custos tributários dos defensivos agrícolas que atualmente são isentos pode significar um impacto de R$ 12 bilhões por ano para os agricultores. Isso porque, de acordo com a pasta, os defensivos agrícolas passariam a significar parcela significativa no custo de produção em relação aos demais insumos, e a margem de lucro diminuiria para algumas culturas, que não teriam como absorver a elevação de custos. Esse valor representa quase 5% do Valor Bruto da Produção Agrícola, de acordo com o Mapa.

A CNA aponta que, caso não haja mais a redução no ICMS e isenção do IPI, os alimentos ficarão mais caros para a população. Atualmente, a cesta básica consome cerca de 43,4% do salário mínimo, segundo o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). De acordo com cálculos da entidade, sem estes benefícios tributários, a cesta básica representaria 50,8%.

Também segundo a CNA, em cálculo feito com base no ano de 2017, a ausência de desconto no ICMS para produtos fitossanitários geraria um aumento de 9,5% no valor do IPCA anual de 2017. ?Sem o desconto do imposto, naquele ano, a inflação, que foi de 2,95% passaria a 3,3%?, afirma Rudy Ferraz, chefe da assessoria jurídica da entidade.

De acordo com um estudo da Abrasco, realizado por pesquisadores da Fiocruz e da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ), as isenções e reduções de impostos para empresas produtoras de agrotóxicos somam quase R$ 10 bilhões por ano. O estudo, que deve ser citado nas sustentações orais da Abrasco, do Idec e da Defensoria Pública de SP, leva em conta as isenções com IPI, PIS/Pasep, Cofins e redução no ICMS. Na ADI que será julgada, porém, as isenções do PIS e Cofins não são questionadas. Ainda segundo relatório da Abrasco, com base em dados do DataSUS, do Ministério da Saúde, houve 34.147 notificações de intoxicação por agrotóxico entre 2007 e 2014 no país.

Caberá ao presidente do STF, o ministro Dias Toffoli, decidir se o caso continuará em julgamento na quinta-feira ou se será realocado para outra data. Nada impede também que, após o início do julgamento, algum ministro peça vistas (mais tempo para analisar o caso), adiando a conclusão do julgamento._

A coletiva será realizada às 15 horas , no auditório do Ministério da Economia, bloco P, Esplanada dos Ministérios, em Brasília._

Porém, muitas vezes, a SEFAZ anuncia atualizações e isso acaba mudando a rotina de trabalho.

Com o Calendário de Notas Técnicas 2020 produzido pela Arquivei, o profissional contábil já se antecipa e prepara o envio com todas as informações necessárias e atualizadas. _

É o caso, por exemplo, do empregado que apresenta atestado médico falso a fim de justificar uma falta ao trabalho. Este ato, além de se enquadrar nas alíneas ?a? e ?b? do art. 482 da CLT, é um ato tipificado como crime pelo código penal (art. 299) por falsidade ideológica.

Atos desta natureza dispensa a necessidade de um primeiro ato faltoso (reincidência) para que o empregador aplique a pena máxima (justa causa) ao empregado.

Por consequência, a justa causa dispensa o empregador do pagamento de algumas verbas rescisórias tais como o 13º salário proporcional, as férias proporcionais, multa de 40%, dentre outras.

Em julgamento recente, apesar do TRT/RS julgar procedente o pedido de pagamento das férias proporcionais e 13º salário proporcional num caso de uma empregada que adulterou atestado médico, o TST reformou a decisão, conforme julgamento abaixo.

Empregada Dispensada por Adulterar Atestado não Receberá 13º Salário e Férias Proporcionais

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta a uma empresa de automação industrial de Gravataí (RS), o pagamento de férias e 13º Salário proporcionais a uma empregada dispensada por justa causa. A Turma seguiu a jurisprudência do TST, que afasta o direito às parcelas nos casos de dispensa motivada.

Atestado

De acordo com a empregadora, a empregada foi dispensada por ato de improbidade, em razão da adulteração de atestado odontológico. O juízo de primeiro grau rejeitou o pedido de nulidade da dispensa e de pagamento das parcelas decorrentes.

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), no entanto, entendeu serem devidas as férias com adicional de 1/3 e a gratificação de natal proporcionais, apesar de manter a justa causa, com fundamento na sua jurisprudência.

Férias

O relator do recurso de revista da empresa, ministro Claudio Brandão, expressou sua convicção de que a Constituição da República assegura de forma plena o direito às férias, ?sem qualquer ressalva no que tange à despedida por justa causa?.

Ele lembrou ainda que a Convenção 132 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) também autoriza o pagamento de férias proporcionais ao empregado, independentemente do motivo de sua dispensa. Apesar da ressalva, o ministro destacou que a jurisprudência maciça do TST aplica ao tema a Súmula  171, que prevê a exceção no caso de justa causa.

Sobre o 13º Salário, o relator salientou que, segundo o artigo 3º da Lei 4.090/1962 e o artigo 7º do Decreto 57.155/1965, ele somente é devido na dispensa imotivada._

Importante destacar que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) utilizou os números de telefone cadastrados na base de dados da Receita Federal. Por essa razão, contribuintes sem número de telefone cadastrado na base não receberam a mensagem.

Público-alvo

O acordo, disponível apenas para os contribuintes notificados pelo Edital nº 1/2019, contempla aqueles que não cometeram fraudes e que possuem débitos inscritos em dívida ativa da União com valor total de até R$ 15 milhões, considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação.

Estão previstas as seguintes modalidades de transação por adesão:

débitos inscritos em dívida ativa da União de pessoas jurídicas baixadas, inaptas ou suspensas no cadastro CNPJ ? conforme situações específicas no item 1.2 do edital ?, sem anotação atual de parcelamento, garantia ou suspensão por decisão judicial;

débitos inscritos em dívida ativa da União há mais de 15 anos, sem anotação atual de parcelamento, garantia ou suspensão por decisão judicial;

débitos inscritos em dívida ativa da União com anotação de suspensão por decisão judicial há mais de dez anos;

débitos inscritos em dívida ativa da União de titularidade de pessoas físicas cuja situação cadastral no sistema CPF seja titular falecido.

Benefícios

Os descontos oferecidos podem chegar a 50% para a opção de pagamento em parcela única e o prazo pode atingir até 84 meses. Se o devedor for pessoa física, microempresa e empresa de pequeno porte, o desconto para parcela única pode atingir 70% e o prazo de pagamento pode chegar a 100 meses.

No caso de débitos previdenciários, o prazo máximo é de 60 meses, por conta de limitações constitucionais.

O valor mínimo das prestações de qualquer modalidade prevista deverá ser de: R$ 100 para pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte; e R$ 500 para as demais pessoas jurídicas.

Procedimento para adesão

Para aderir, o contribuinte deverá acessar o portal REGULARIZE e selecionar o serviço ?Negociação de dívida?.

Para a modalidade ?débitos inscritos em dívida ativa da União com anotação de suspensão por decisão judicial há mais de dez anos?, é necessário comparecer a uma unidade da PGFN e solicitar o requerimento pessoalmente, seguindo o procedimento previsto no item 6 do edital.

Clique aqui para acessar as orientações completas sobre como proceder!

Fique atento!

A PGFN não solicita nenhum tipo de pagamento, depósito e transferência bancária em nome de terceiros ou do próprio órgão por e-mail, telefone ou SMS. Também não se solicita senha ou dados pessoais por esses canais.

Se você desconfiar de alguma comunicação ou cobrança em nome da PGFN, entre em contato com a ouvidoria ou compareça pessoalmente a uma Unidade de Atendimento ao Contribuinte.

Para consultar se há alguma dívida perante o órgão ou emitir o Documento de Arrecadação para pagamento, basta se cadastrar no REGULARIZE, o portal digital de serviços da PGFN._

Do total, 379.880 (56%) foram deferidos. Outros 54.353 pedidos foram cancelados e 240.235 indeferidos. As empresas tinham até 31 de janeiro de 2020 para que apresentassem as solicitações de opção.

O termo de indeferimento relativo a pendências na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) ou na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional pode ser acessado por meio do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) ou pode ser consultado na funcionalidade de acompanhamento.

Os termos emitidos pelos demais entes federados observarão as formas de notificação previstas na respectiva legislação.

A contestação ao indeferimento da opção deverá ser protocolada diretamente na administração tributária (RFB, Estado, Distrito Federal ou Município) que apontou as irregularidades que vedaram o ingresso ao regime."

Exclusão do Simples Nacional

Os contribuintes com débitos junto ao Simples Nacional, ou seja, que foram excluídos, deveriam regularizar as pendências que os impediam de ingressar no regime. Os débitos poderiam ser pagos à vista ou por meio de parcelamento.

Aquelas empresas que perderam o prazo e ainda possuem pendências com um ou mais de um ente federado (União, Estado, Distrito Federal e Municípios) terão seus pedidos indeferidos, somente podendo realizar nova opção em Janeiro do próximo ano.

Contudo,vale lembrar que para empresas em início de atividade, o prazo para solicitação de opção é de 30 dias contados do último deferimento de inscrição (municipal ou estadual, caso exigíveis), desde que não tenham decorridos 180 dias da inscrição do CNPJ. Se deferida, a opção produz efeitos a partir da data da abertura do CNPJ.

O contribuinte pode acompanhar o andamento e o resultado final da solicitação na opção "Acompanhamento da Formalização da Opção pelo Simples Nacional "_

Em audiência pública interativa na comissão mista que analisa a matéria, o representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI) Gustavo do Amaral Martins disse que a MP precisa ser louvada ao prever a possibilidade de resolução de litígios.

? O sistema tributário é ruim em diversos aspectos, e acabou levando a uma excessiva litigiosidade. No Brasil, até o passado é imprevisível. A decisão judicial vem sobre o passado. As empresas não conseguem pagar, a geração de emprego fica prejudicada e o fisco perde ? afirmou.

Embora tenha ressaltado que a MP cria um canal aberto de resolução, visto que os programas de refinanciamento limitam-se a um certo tempo e a determinadas situações, o representante da CNI defendeu mudanças no texto da proposição.

? A MP quer estabelecer renúncia a direitos futuros que não cabe, é evidente que isso não pode. Todas as leis de parcelamento que falam de renúncia a direitos chegaram aos tribunais e caíram. Para acabar com a litigiosidade, a MP não pode criar novas litigiosidades. Não se confessa direito porque depois o tribunal decide o contrário. O melhor dos mundos não é que o tributo seja pago, mas que a empresa consiga operar com toda a sua pujança, gerando novos empregos, novos tributos e bem estar social ? afirmou.

Cultura do litígio

Representante da Confederação Nacional do Comércio (CNC), o advogado Bruno Murat disse que o passivo tributário federal alcança hoje R$ 2,2 trilhões, entre dívida ativa e contenciosos administrativos, o que equivale a 50% do Produto Interno Bruto (PIB). Diante desses dados, ele defendeu a criação de métodos alternativos para a solução de conflitos tributários. Ele ressaltou ainda que ?o método coercitivo de cobrança não funciona, é falido, esgotou, é urgente a criação de arbitragens e outros tipos para a recuperação das dívidas?

? O caminho é a extrajudicialidade, a composição amigável, trazer o contribuinte para o lado do Estado, e não trazer o método do poder imperial do Estado e exigir a execução forçada. Isso vai desestimular a cultura do litígio de conflitos tributários. A MP é um grande passo, mas precisa ir além. A MP trata de descontos e prazos, mas está restrita a créditos, incluindo o montante principal da dívida, que está excluído da transação. As multas exorbitantes não estão incluídas e a transação mira créditos irrecuperáveis. A MP deve propor a transação logo no auto da infração, em vez de esperar a contratação de advogados pelo contribuinte por conta de dívidas tributárias, ela não deve esperar a litigiosidade ? afirmou.

Amplitude

Gerente adjunto de Capitalização e Serviços Financeiros do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Wander José Soares Pereira disse que a MP 899/2019 terá amplitude mais significativa com a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 4/2020, que possibilita a adesão à transação tributária pelas empresas optantes pelo Simples. O texto, que tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), sob a relatoria do senador Jorginho Mello (PL-SC), é de autoria do senador Luiz Pastore (MDB-ES), que preside a comissão mista da MP 899/2019.

? Em maio de 2019, temos 16 milhões de CNPJs ativos no nosso segmento. Destes, 13 milhões eram optantes pelo Simples. Essa iniciativa é salutar e vai permitir que essas empresas tenham melhor gestão de seu fluxo de caixa e redução significativa de custos, ampliar a capacidade de investimento o acesso ao crédito. Hoje, o grande entrave são as restrições. A MP e o projeto de lei vão mitigar significativamente essa questão. Temos hoje concentração absurda de crédito. Nosso segmento só toma 18% do crédito para pessoas jurídicas no Brasil por conta de garantia e restrições. Mas o segmento é responsável por 55% dos empregos com carteira assinada e por 27% do PIB ? afirmou.

Direitos futuros

 Diretor do Departamento Jurídico da FIESP, Hélcio Honda ressaltou que a renúncia a direitos futuros, prevista na MP 899/2019, poderá inibir a adesão dos contribuintes. Ele lamentou ainda que a proposição tenha ficado restrita a créditos de difícil recuperação, ?a créditos que já estão dentro de um saco de irrecuperabilidade e que não são os mais propensos a fazer a transação?.

? Para termos sucesso, a medida tem que ser mais amplificada. Hoje temos vários contribuintes grandes que cumprem suas obrigações tributárias e querem de alguma forma encerrar contenciosos tributários. É preciso termos critérios mais objetivos de descontos, tirar o subjetivismo de uma negociação, pois o mau contribuinte penaliza o bom contribuinte ? afirmou.

Fisco x contribuinte

Primeiro vice-presidente da Facesp, que reúne 420 associações comerciais do estado de São Paulo, Roberto Mateus Ordine, defendeu a simplificação do tributário e o estreitamento da relação entre o fisco e o contribuinte, sobretudo com as médias e pequenas empresas.

? Não pode ter as barreiras que ocorrem há muitos anos. As pequenas empresas são as que mais sofrem, elas não têm departamentos jurídicos e têm muitas dificuldades para processar todas as obrigações acessórias, que muitas vezes acabam na dívida ativa. Temos que criar incentivo para que as pequenas empresas sobrevivam. As multas são exorbitantes e trazem o cálculo final do débito tributário maior do que ele representa e além da capacidade contributiva daquela empresa ? afirmou.

Instabilidade tributária

 Assessor jurídico da Confederação Nacional do Transporte (CNT), Alexandre Papini apontou a instabilidade do sistema tributário atual, mas destacou a disposição dos setores empresariais em quitar seus débitos.

Relator da MP 899/2019, o deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP) afirmou que a proposição poderá restabelecer a relação do fisco com o contribuinte brasileiro. Ele ressaltou que todas as observações feitas pelos debatedores serão analisadas pelos técnicos da Câmara e do Senado que trabalham no relatório final da proposição, que poderá ser apresentado na terça-feira (18). _

Para fins de EFD/ICMS-IPI, o bloco H, com informações do inventário, deverá ser informado até a movimentação do segundo período de apuração subsequente ao levantamento do balanço.

Em regra, as empresas encerram seu balanço no dia 31 de dezembro, devendo apresentar o inventário na escrituração de fevereiro, entregue em março.

Contribuinte que apresente inventário com periodicidade anual ou trimestral, caso apresente o inventário de 31/12 na EFD/ICMS-IPI de dezembro ou janeiro, deve repetir a informação na escrituração de fevereiro.

Havendo legislação específica, o inventário poderá ter periodicidade diferente da anual e ser exigido em outro período._

26/02/2020 - 4ª Feira

- CPSS;