A taxa máxima será de 9,5% mais a TR. As simulações podem ser feitas no site da Caixa. O anúncio do banco público é uma reação à decisão dos dois maiores bancos privados do país, que reduziram os juros do financiamento imobiliário.

Taxas dos bancos

Os bancos reduziram as taxas mínimas nas principais linhas de créditos imobiliários. Confira o comparativo:

Banco

Financeiro Habitacional (SFH)

Financiamento Imobiliário

Pró-Cotista FGTS

Limite do financiamento

Caixa (modalidades tradicionais)

a partir de 7,5% ao ano + TR

a partir de 7,5% ao ano + TR

entre 8,76% e 9,01% ao ano + TR

até 80% do valor para imóveis novos e 70% do valor para usados

Caixa (linha nova, atualizada pela inflação)

a partir de 2,95% + IPCA

a partir de 2,95% + IPCA

não opera

até 80% do valor o imóvel

Banco do Brasil

a partir de 7,4% ao ano + TR

a partir de 7,4% ao ano + TR (na carteira habitacional hipotecária)

9% ao ano + TR (disponível para imóveis novos e usados)

até 80% do valor no imóvel novo ou usado

Itaú Unibanco

a partir de 7,45% ao ano + TR

a partir de 7,45% ao ano + TR

não opera

até 82% do valor do imóvel (tanto para novos quanto para usados)

Bradesco

a partir de 7,30% ao ano + TR

a partir de 7,30% ao ano + TR (na carteira habitacional hipotecária)

não opera

até 80% do valor do imóvel novo ou usado

Santander

a partir de 7,99% ao ano + TR

a partir de 7,99% ao ano + TR

a partir de 7,59% + TR (apenas para imóveis novos)

Até 80% do valor do imóvel (tanto para novos como usados)

Vale lembrar que as taxas anunciadas pelos bancos são as mínimas, e que, para conseguir juros mais baixos, o tomador do crédito precisa quase sempre se encaixar em uma série de condições, sobretudo maior relacionamento com a instituição financeira. O nível e o tempo de relacionamento com o banco, valor do imóvel, bem como o perfil e renda do consumidor também costumam influenciar diretamente os juros cobrados pelos bancos.

Além da taxa de juros, devem ser considerados também na hora da escolha do financiamento os seguros obrigatórios, o sistema de amortização utilizado (SAC ou Tabela Price), além do pacote de serviços exigidos pelo banco para garantir a taxa ofertada.

Créditos em recuperação

Dados da Abecip mostram uma recuperação do crédito imobiliário no país. Nos 8 primeiros meses do ano, os financiamentos imobiliários com recursos das cadernetas de poupança atingiram R$ 47,1 bilhões, uma alta de 31,4% em relação ao mesmo período do ano passado.

Somente em agosto, o financiamento imobiliário com recursos do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE) atingiu R$ 6,71 bilhões em agosto, o maior resultado para um mês em 2019.

No acumulado em 2019 até agosto, a Caixa desembolsou R$ 14,5 bilhões para novos empréstimos em linhas financiadas com recursos da caderneta de poupança e não subsidiadas pelo governo, segundo dados da Abecip. Na sequência, estão Bradesco (R$ 11,6 bilhões), Itaú (R$ 10,2 bilhões) e Santander (R$ 7,2 bilhões).

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De forma geral, a legislação trabalhista prevê que o trabalho em feriados pode ocorrer em casos específicos de empresas que não podem suspender suas atividades, conforme previsto em lei.

Atualmente, 78 setores são citados na portaria 604/19, assinada por Roberto Marinho, que autoriza o trabalho em domingos e feriados em atividades que tenham essa necessidade de funcionamento, como é o caso de comércios, lojas em shoppings, e turismo por exemplo.

Os colaboradores contratados para laborar nestes locais devem comparecer à empresa normalmente, sem o ganho de um adicional. No entanto, devem folgar em outros dias da semana ou trabalhar por escalas. Do contrário, deve ser compensado.

Também é importante saber que aqueles que precisam trabalhar nos feriados podem escolher a data que vão desfrutar do descanso semanal remunerado. Basta comunicar ao seu superior e ter a troca liberada, que pode acontecer em qualquer outro dia útil.

Jornadas

A reforma trabalhista também mudou as regras de feriado para os trabalhadores que fazem a jornada 12h/36h. A lei 13467/17 diz que esses trabalhadores já vão folgar no dia seguinte e que, portanto, já haveria a compensação. Ainda de acordo com o texto, não há previsão de pagamento em dobro para esses funcionários que trabalham no feriado. Em São Paulo, alguns hospitais já anunciaram que não pagariam o horário em dobro.

Outro ponto, é que muitas empresas trabalham pelo regime de 44h semanais. Geralmente, de segunda a sexta para compensar o horário que teria que ser trabalhado aos sábados. 

Neste caso, de acordo com o advogado José Jerônimo Reis, dependendo do caso, ela pode optar por acrescer 15 min de trabalho para compensar a hora a mais que deveriam ter trabalhado no feriado. Ou então, acertar com banco de horas.

?A empresa agora pode negociar com o empregado a compensação individual, ou com banco de horas. Sempre respeitando o expresso no acordo coletivo?, explica o advogado._

Nesse ambiente inovador, conceitos como valor agregado e circulação e mercadorias estão perdendo relevância diante da nova gama de atividades e serviços à disposição do mercado, segundo estudo do Instituto Brasiliense de Direito Público.

O uso maciço do Whatsapp, por exemplo, fez a população trocar a telefonia convencional pelo aplicativo. Segundo o Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviços Móvel Celular e Pessoal (SindiTelebrasil), desde 2017, os usuários gastam mais com dados do que com ligações. No primeiro semestre deste ano, o gasto médio com dados foi de 77% da conta. Já os gastos com ligações, 23%.

Os aplicativos de comida como iFood, Rappi e UberEats também contribuem para a preocupação do Fisco. Afinal, os funcionários dessas empresas dificilmente são objetos de tributação, seja IRPF ou INSS.

Outro ponto, são serviços de aluguel de imóveis, como o Airbnb. Ao contrário de redes hoteleiras, a plataforma paga somente tributo sobre taxa de intermediação. A maior parte do valor é destinado ao proprietário do imóvel, que deveria pagar IR.

Há ainda a questão de serviços importados. Importações de softwares e aplicativos, estão sujeita ao IRRF, PIS, COFINS e ISS. Contudo, hoje, há situações em que o serviço é obtido por download no celular do usuário mediante pagamento via cartão de crédito, sem tributação. 

PEC 45/19

No entanto, especialistas acreditam que a Proposta de Emenda à Constituição 45, a Reforma Tributária, em tramitação no Congresso, resolve alguns pontos da tributação sobre o consumo que hoje não é capturado pelo ICMS e pelo ISS. Isso, porque a proposta é unificar todos os tributos do País.

O economista Bernard Appy, cujo trabalho baseou a PEC 45, afirma que a proposta resolve alguns pontos da economia digital. Mas em relação à tributação sobre a folha de pagamento será preciso rever o sistema de Previdência, pois é difícil obrigar as empresas a contribuir._

A SGS dará benefícios aos empréstimos tomados por microempresas no regime de sociedade por ações.  Os sócios participantes não poderão ter mais de 10%, cada um, das ações emitidas. Segundo o texto, a SGS não poderá ser formada por menos de dez acionistas.

Além dos sócios participantes, a SGS contará com sócios investidores, os quais colocarão recursos na sociedade sem ultrapassar o limite de 49% do total do capital social (valor investido a ser colocado à disposição da empresa por cada um dos sócios).

O texto também autoriza o investimento público e incentivos estatais na SGS, cujas ações serão de livre negociação. Pela proposta, a SGS terá o direito de exigir taxa de remuneração pela garantia que oferecer e poderá solicitar da empresa tomadora do crédito uma contragarantia.

Entre outros pontos, o texto também permite a oferta de garantia sobre recebíveis; e determina que a SGS integrará o sistema financeiro nacional, com regulamentação a ser definida pelo Conselho Monetário Nacional.

O texto, de autoria do senador Esperidião Amin, já tinha sido aprovado pela Câmara em 2015. Na ocasião, Amin era deputado federal.

Relator da proposta, o senador Cid Gomes lembrou que microempresas com frequência precisam tomar empréstimos para realizar suas atividades. Para o parlamentar, facilitar o crédito contribui para a economia do país.

?A obtenção de empréstimos, entretanto, é tarefa dificílima, muito em razão de a microempresa tomadora do crédito não possuir garantias para ofertar aos credores. Mas agora esse empecilho deixará de existir. Isso porque o projeto cria o instituto da sociedade de garantia solidária, com participação societária tanto das microempresas tomadoras do crédito quanto dos investidores admitidos em seu quadro social?, afirmou Cid em seu relatório.

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Outra ideia é a redução da multa rescisória paga ao trabalhador em caso de demissão sem justa causa de 40% para 20%.

O funcionário contratado nesses moldes teria menos dinheiro depositado do FGTS mas, na argumentação do governo, a medida barateia a contratação de mão de obra, o que gera empregos ao estimular contratações.

O FGTS é um direito do trabalhador com carteira assinada e só pode ser sacado mediante condições específicas, como compra da casa própria ou na aposentadoria. Recentemente, o governo liberou duas modalidades de saque do FGTS (o saque imediato e o saque-aniversário) com o objetivo de aquecer a economia.

As propostas estão sendo desenvolvidas no Ministério da Economia pelo secretário da Previdência e do Trabalho, Rogério Marinho, e ainda precisam ser avaliadas pelo ministro Paulo Guedes.

O pacote que mira a geração de empregos tem sido tratado como uma das prioridades de Guedes para as próximas semanas e, segundo integrantes da equipe econômica, pode ser anunciado no fim de outubro ou logo no início do próximo mês._

A autorização para instituição de Programa de Parcelamento veio do CONFAZ, com a publicação no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 11/10 do Convênio ICMS 152/2019.

Através do Convênio ICMS 152/2019, o CONFAZ autorizou o Estado de São Paulo a instituir Programa de Parcelamento de débitos relacionados ao ICM e ICMS e dispensar ou reduzir multas e demais acréscimos legais, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de maio de 2019, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa.

Condições do parcelamento

O débito consolidado poderá ser pago:

I ? em parcela única, com redução de até 75% (setenta e cinco por cento) das multas punitivas e moratórias e de até 60% (sessenta por cento) dos demais acréscimos legais;

II ? em até 60 (sessenta) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com redução de até 50% (cinquenta por cento) das multas punitivas e moratórias e 40% (quarenta por cento) dos demais acréscimos legais. Neste caso, serão aplicados os juros mensais de até:

? 0,64% (sessenta e quatro centésimos por cento) para liquidação em até 12 (doze) parcelas;

? 0,80% (oitenta centésimos por cento) para liquidação de 13 (treze) a 30 (trinta) parcelas;

? 1,00% (um por cento) para liquidação de 31 (trinta e uma) a 60 (sessenta) parcelas.

Prazo para adesão ao parcelamento

A legislação do Estado de São Paulo, através de norma específica fixará o prazo máximo de adesão do contribuinte, que não poderá exceder a 15 de dezembro de 2019.

O contribuinte perderá o parcelamento previsto neste Convênio ICMS, com a revogação, se ocorrer:

I ? a inobservância de qualquer das exigências estabelecidas neste convênio;

II ? o atraso no pagamento de mais de 3 (três) parcelas, sucessivas ou não;

III ? a inclusão de qualquer débito anteriormente incluído no programa de parcelamento previsto no Convênio ICMS 51/07, de 18 de abril de 2007, no Convênio ICMS 108/12, de 28 de setembro de 2012, no Convênio ICMS 117/15, de 17 de outubro de 2015 e no Convênio ICMS 54/17, de 9 de maio de 2017, que esteja em andamento regular em 30 de junho de 2019.

IV ? o descumprimento de outras condições, a serem estabelecidas em legislação estadual.

Eventuais dúvidas:

Considerando o conteúdo do Convênio ICMS 152 de 2019, Siga o Fisco responde:

1 ? Com a publicação deste Convênio ICMS o contribuinte paulista já pode solicitar parcelamento de débito do imposto com redução de multa e juros?

Não. A adesão ao programa somente poderá ser feita depois de o Estado de São Paulo publicar norma com todas as regras e prazos.

2 ? Quais são os débitos contemplados pelo programa?

Estão contemplados os débitos de ICM e ICMS inscritos ou não em Dívida Ativa, gerados até 31 de maio de 2019, desde que não tenham sido objeto de programa de parcelamento especial anteriormente. Com isto o contribuinte não poderá incluir neste programa débitos que estavam com o parcelamento especial ativo em 30 de junho de 2019 decorrentes dos programas autorizados pelos Convênios ICMS 51/07, 108/12 e 117/15 e 54/17. De acordo com o Convênio ICMS, o contribuinte não poderá desistir de parcelamento que estava regular em 30 de junho de 2019.

3 ? Qual é o prazo limite para fazer a adesão ao programa de parcelamento deste Convênio ICMS? A adesão será feita até dia 15 de dezembro de 2019. Assim, esta é a data limite que o Estado de São Paulo pode conceder ao contribuinte para aderir ao parcelamento. 

Contribuintes que pretendem aderir ao Simples Nacional

Uma das condições para aderir e manter-se no Simples Nacional (LC 123/2006) é não possuir débitos tributários. Para ficar em dia com o fisco estadual, o contribuinte que pretende aderir ao Simples Nacional poderá liquidar os débitos de ICMS com redução de multas de juros.

Levantamento de débitos para parcelamento

Se a sua empresa possui débito de ICMS gerados até 31 de maio deste ano, inscrito ou não em dívida ativa, e pretende aderir ao programa, levante os valores e aguarde a regulamentação do governo paulista._

A novidade veio com a publicação da Portaria nº 548/2019 (DOU de 10/10), que instituiu o Grupo de Trabalho ? GT para proposição do aperfeiçoamento do Sistema Tributário brasileiro.

O Grupo de Trabalho - GT disporá do prazo de sessenta dias, prorrogável por igual período, contado da data de publicação desta Portaria (10/10), para apresentar o relatório final.

Competência do GT

Compete ao GT elaborar as minutas dos textos legais, exposições de motivos e pareceres de mérito necessários à implementação do aperfeiçoamento do sistema tributário brasileiro.

Composição do GT

O GT será composto pelos seguintes membros:

I - Ministro de Estado da Economia, que o presidirá;

II - Procurador-Geral da Fazenda Nacional;

III - Secretário Especial da Receita Federal do Brasil;

IV - Secretário Especial de Fazenda;

V - Secretário Especial de Previdência e Trabalho;

VI - Secretário de Política Econômica; e

VII - um Assessor Especial do Ministro, a ser designado na primeira reunião.

Cabe ao presidente do GT designar o Secretário-Executivo do GT dentre os membros do grupo.

Cada membro do GT terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.

Os membros suplentes do GT serão indicados pelos respectivos membros permanentes e designados pelo Secretário-Executivo do GT.

Especialistas poderão participar do GT

De acordo com a Portaria, o presidente do GT poderá solicitar a participação de especialistas e, representantes de outros órgãos e entidades, inclusive da sociedade civil, para assessoramento técnico aos trabalhos.

O Gabinete do Ministro da Economia prestará o apoio administrativo necessário aos trabalhos do GT.

Reuniões do GT

O GT se reunirá em caráter ordinário mensalmente e, em caráter extraordinário, sempre que convocado por seu Presidente.

As reuniões do GT serão, preferencialmente, presenciais e ocorrerão no Distrito Federal.

O quórum de reunião do GT é a totalidade de seus membros e a deliberação será de maioria simples.

Atividade não remunerada

A participação no GT será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

A Portaria nº 548/2019 do Ministério da Economia, que instituiu o GT já está em vigor a partir de hoje, 10 de outubro. 

Oportunidade de participar da Reforma Tributária

Operadores das normas tributárias, este é o momento de participar juntamente com as entidades de classe da Reforma Tributária.

Sabe aquela ?mazela tributária?? Agora é hora de sugerir a extinção ou alteração.

Quer saber mais informações sobre o tema? Acompanhe o Termômetro da Reforma Tributária do SESCON-SP

www.sescon.org.br/site/reforma _

Quando o assunto é ISS, este imposto não incide sobre a exportação de serviço, se o resultado for verificado no exterior do País. Porém, para desonerar o PIS e a COFINS o fisco exige ingresso de divisas.

Portanto, quando o assunto é exportação de serviços, na tange a tributação, a legislação define critérios diferentes para desonerar o tributo municipal (ISS) e os tributos federais (PIS/COFINS).

Incidência do ISS

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador (art. 1º).

Não incidência do ISS (art. 2º da LC 116/2003)

O ISS não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.

Não será beneficiada pela não incidência do ISS, o serviço desenvolvido no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

Este tema foi esclarecido através do Parecer Normativo da Secretaria Finanças do Município de São Paulo (Parecer SF n° 4 de 2016), que determina que a exportação seja beneficiada pela não incidência do ISS nos serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado se verifique no exterior do País.

Não incidência do ISS na Lei municipal Lei nº 13.701/2003 de São Paulo

Art. 2º - O Imposto não incide sobre:

I - as exportações de serviços para o exterior do País;

II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;

III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

Parágrafo único - Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

Programa de Computador x Parecer Normativo SF n° 4 de 2016 do Município de São Paulo

De acordo com o artigo 2°, I, do Parecer Normativo SF n° 4, de 9 de novembro de 2016, não se consideram exportados os serviços se o sistema, programa de computador, base de dados ou equipamento estiver vinculado a pessoa localizada no Brasil.

Determina que não configuram exportação de serviços as seguintes situações, referentes a serviços previstos na lista do ?caput? do artigo 1º da Lei nº 13.701, de 29 de dezembro de 2003:

I - para os serviços previstos no item 1 da Lista de Serviços ? ?Serviços de informática e congêneres?, se o sistema, programa de computador, base de dados ou equipamento estiver vinculado a pessoa localizada no Brasil;

II - para os serviços previstos no item 2 da Lista de Serviços ? ?Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza?, se a base pesquisada se encontrar em território nacional;

III - para os serviços previstos nos itens 10 e 17 da Lista de Serviços ? ?Serviços de intermediação e congêneres? e ?Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres?, se uma das partes intermediadas, os respectivos bens ou os interesses econômicos estiverem localizados no Brasil;

IV - para o serviço previsto no subitem 15.01 da Lista de Serviços ? ?Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres?, se houver investimento ou aquisição no mercado nacional.

Exportação de programas de computador

Os serviços prestados somente serão considerados exportados quando o CLIENTE não estiver localizado no Brasil e o sistema, o programa de computador, a base de dados e o equipamento utilizado, bem como a pessoa, o elemento material, imaterial ou o interesse econômico sobre o qual recaia a prestação estiver localizado no exterior, sem qualquer vinculação a pessoa localizada no Brasil.

Assim, o serviço prestado por estabelecimento localizado no Município de São Paulo, será considerado exportado quando a pessoa, o elemento material, imaterial ou o interesse econômico sobre o qual recaia a prestação estiver localizado no exterior.

Sobre este tema, a Secretaria de Finanças de Município de São Paulo, publicou este ano, a Solução de Consulta SF/DEJUG nº 16/2019.

Exportação de Serviços: Não incidência e Isenção

ISS: Não incidência

PIS e Cofins: Isenção

Para fins de não incidência do ISS, nem sempre a operação de prestação de serviço atende os requisitos de exportação. Quando a operação não atende todos os requisitos da não incidência o prestador deve calcular normalmente o ISS.

No que tange a isenção do PIS e da COFINS, para não recolher estas contribuições a legislação exige ingresso de divisas, ou seja, o pagamento pela prestação do serviço deve ocorrer por pessoa situada no exterior.

De acordo com a legislação, somente será isenta de PIS e COFINS, a exportação decorrente de serviços prestados a pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas (inciso II do art. 6º da Lei 10.833/2003 e inciso II do art. 5º da Lei 10.637/2002).

Exportação x PIS e COFINS

Para fins de isenção do PIS e da COFINS sobre a exportação, considera-se (PN COSIT nº 01/2018):

1) exportação de mercadorias para o exterior (inciso I do art. 6º da Lei 10.833/2003 e inciso I do art. 5º da Lei 10.637/2002);

2) exportação de serviços prestados a pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas (inciso II do art. 6º da Lei 10.833/2003 e inciso II do art. 5º da Lei 10.637/2002).

Conclusão:

A não incidência do ISS sobre a exportação de serviço depende que o resultado se verifique no exterior do país.

Já a isenção do PIS e da Cofins sobre a exportação de serviço depende do ingresso de dividas.

Exportou serviços? Será que a sua empresa está livre do pagamento de ISS, do PIS e da Cofins?

Confira as condições para a sua empresa não pagar ISS, PIS e COFINS na exportação de serviços:

De acordo com a legislação:

A não incidência do ISS sobre a exportação de serviço depende do resultado, que deve se dar no exterior do país.

Já a isenção do PIS e da Cofins sobre a exportação de serviço depende do ingresso de dividas.

Portanto, quando o assunto é exportação de serviços, na tange a tributação, a legislação define critérios diferentes para desonerar o tributo municipal (ISS) e os tributos federais (PIS/COFINS).

REFORMA TRIBUTÁRIA

Será que a tão esperada Reforma Tributária vai reduzir esta complexidade? Sobre a mesma operação de exportação de serviços temos definições distintas para o contribuinte não recolher o tributo municipal e federal (ISS não incidência, e PIS e COFINS Isenção)._

A nota tem como objetivo implantar as primeiras medidas de simplificação e  modernização do eSocial, conforme disposto no art. 9º da Portaria 300/2019.  Além disso, a revisão também traz correções e ajustes pontuais.

De acordo com o comunicado, a equipe técnica já realiza desde segunda-feira, 7 de outubro, a produção de testes. Já o ambiente de produção está previsto para ocorrer no dia 11 de novembro.

Entre as principais alterações previstas na revisão estão a simplificação e modernização do sistema, exclusão de eventos e consolidação de leiautes, conforme tabelas divulgadas:

Para a conselheira do CFC, Ângela Dantas, a revisão é um produto de diversas reuniões, algumas que ocorreram principalmente no CFC, com foco na simplificação e na melhoria no ambiente tecnológico do eSocial.

A conselheira lembra, ainda, que ?a revisão vai facilitar a implantação do sistema no terceiro grupo de empresas, cuja principal base são as pequenas e médias empresas, sendo estas atendidas em sua maioria por profissionais da contabilidade ou nos escritórios em todo o território nacional?.

As empresas podem encontrar o conteúdo da Nota, bem como os esquemas XSD e as alterações do leiaute da versão 2.5 acessando a área de Documentação Técnica._

Por isso, antes de contratar um funcionário por CLT ou PJ é preciso analisar os prós e contras da decisão e avaliar qual se encaixa melhor, de acordo com o objetivo da sua empresa.

Pessoa Jurídica - PJ

A opção pela contratação através de uma pessoa jurídica ganhou muita popularidade por conta da redução da burocracia e eliminação de vários custos trabalhistas.  As maiores vantagens da contratação PJ é a redução dos custos para ter acesso aos serviços necessários. 

São vários os encargos que a empresa deixa de recolher quando não envolve um contrato pela CLT: vale-transporte, vale-refeição, férias, 13º salário, aviso prévio, FGTS, seguro-desemprego, entre vários outros.

A contratação de uma pessoa jurídica também de destaca em relação aos tributos que incidem sobre a contratação. Enquanto pela CLT é preciso pagar contribuição para o INSS e Imposto de Renda de Pessoa Física, pela PJ os tributos da nota fiscal ficam sob responsabilidade do empregado.

Contudo, por se tratar de uma terceirização de serviços, a contratação de uma pessoa jurídica implica na flexibilidade da jornada de trabalho, sem a possibilidade de cumprir uma jornada diária como um celetista.

CLT

O regime CLT pode ser vantajoso para os trabalhadores em relação a série de benefícios garantidos pelo governo como o INSS, 13º salário, recolhimento do FGTS, férias remuneradas, entre outros auxílios da Previdência Social. 

Contudo, os benefícios geram uma série descontos relacionados aos impostos cobrados, proporcionais ao salário recebido. Esse custo também afeta o bolso do empresário que precisa arcar valores elevados para manter o colaborador com a carteira assinada.

Por outro lado, pode ser uma excelente opção para empresários que buscam um funcionário que possa cumprir uma rotina fixa de trabalho e se dedicar totalmente a empresa.

Geralmente, o regime CLT costuma envolver profissionais que demonstram mais comprometimento e estão dispostos a crescer dentro da sua empresa, diminuindo a rotatividade.

Ou seja, os dois tipos de regime possuem vantagens e desvantagens que devem ser levadas em conta na hora de escolher. O mais importante é encontrar um que se encaixe com as necessidades da empresa.

Cuidado com a Pejotização 

A ?pejotização? no ambiente de trabalho surge como opção aos empregadores que buscam a diminuição dos custos e encargos trabalhistas. Dessa forma, obrigam que o empregado supostamente demitido constitua empresa e continue a prestar os mesmos serviços para o tomador de serviço e ?ex-empregador?.

O que acontece é que, em muitos casos, a relação trabalhista de PJ não é respeitada, já que os prestadores de serviço acabam cumprindo horários fixos e ainda tornam-se exclusivos dos seus contratantes, não podendo desempenhar suas atividades a terceiros. Assim, o contrato que deveria ser de ?autônomo? passa a ser totalmente ilusório.

Vale lembrar que essa prática é ilegal. O procedimento é repudiado pelo sistema jurídico que pelo artigo 9º da CLT fulmina de nulidade procedimentos dessa natureza. No âmbito do direito do trabalho ocorre fraude no vínculo empregatício, pois viola os requisitos previstos nos artigos 2º e 3º, CLT._

Ele é estipulado de acordo com o índice do  Sindicato representativo da categoria econômica e profissional com o objetivo de preservar o poder de compra dos trabalhadores com carteira assinada em relação a inflação de cada ano.

Quem pode receber

Todos os trabalhadores que trabalham em regime CLT tem direito ao reajuste. A única exceção à regra seria com relação ao empregado hipersuficiente, ou seja, que recebe acima do dobro do valor teto da previdência, o que equivale a um salário igual ou maior que R$ 11.062,62. Neste caso, o acordo de reajuste salarial anual e outras questões dessa natureza podem ser acordados diretamente com a empresa. 

De acordo com a Dra. Camila Cruz, sócia do escritório Mascaro e Nascimento Advogados, o que ficar acertado entre o empregado e empregador valerá acima do que for estabelecido por acordo coletivo ou convenção da categoria do empregado.

Quando receber

Definido o percentual do reajuste salarial, as empresas precisam calcular o valor do novo salário e efetuar o pagamento retroativo a data base, ou seja, quando passa a valer as condições celebradas no acordo ou convenção coletiva.

De acordo com Camila, o que varia de uma categoria profissional para outra é o mês definido no acordo ou convenção, já que a data-base é sempre no 1º dia do mês referente. ?Logo, se para um empregado ficou definido que a data-base será em outubro, por exemplo, significa que as definições e reajuste salarial passarão a contar a partir do dia 1º de outubro?, afirma.

As eventuais diferenças não pagas, da data base à data de publicação da nova convenção ou acordo coletivo, devem ser repassadas aos empregados, sob risco ações trabalhistas.

Sindicatos

De acordo com Camila Cruz, os trabalhadores não precisam estar filiados a Sindicatos para terem direito ao reajuste salarial na data base da categoria.

?Todos os trabalhadores da categoria devem ser representados pelo sindicato, sejam filiados ou não e mesmo que não contribuam terão direito ao reajuste salarial anual para perda inflacionária?, explica a advogada.

Portanto, o sindicato não pode excluir o empregado de receber o reajuste salarial por exercer seu direito de oposição. 

Os empregados que eventualmente já tenham assinado carta abrindo mão dos direitos, poderão pedir na Justiça do Trabalho o mesmo aumento dado à categoria a qual pertence.

Como consultar

Segundo o princípio da territorialidade, as convenções coletivas aplicáveis são a do local da prestação de serviço do empregado. Em razão do custo de vida de cada localidade, os reajustes podem variar de Estado para Estado.

As convenções e acordos coletivos podem ser consultados no Sistema  Mediador da SRT ? Secretaria de Relações do Trabalho._

O deputado Hugo Leal (PSD-RJ), um dos que pediu a audiência, lembra que, em 2005, foi sancionada a Lei 11.101, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, para submeter todos os créditos tributários à recuperação judicial.

?Passados, aproximadamente, 15 anos de sua vigência, ressurgiu, nesta 56ª Legislatura, no âmbito do novo Governo Federal, a preocupação e interesse ainda maior em reformar e atualizar a legislação recuperacional e falimentar das empresas, mediante o estudo de novas e significativas alterações na lei que hoje está em vigor.?

Ele acrescenta que o Ministério da Economia optou por não enviar outro projeto ao Congresso, mas por retomar os trabalhos de aprofundamento da revisão da legislação falimentar, aproveitando a tramitação em curso do PL 10220/18.

Foram convidados:

? o secretário Especial da Fazenda Ministério da Economia, Waldery Rodrigues Júnior;

? o procurador da Fazenda Nacional e Assessor da Secretaria Especial de Fazenda, Filipe Aguiar de Barros;

? o promotor de Justiça Ministério Público do Estado de São Paulo ? MP/SP, Eronides Santos;

? o juiz auxiliar da Corregedoria Conselho Nacional de Justiça, Daniel Carnio Costa;

? o presidente Confederação Nacional da Indústria, Robson Braga de Andrade;

? o presidente Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, José Roberto Tadros;

? o presidente Federação Brasileira dos Bancos, Murilo Portugal Filho;

? o presidente Instituto Brasileiro de Administração Judicial, Bruno Rezende;

? o advogado Especialista em Insolvência e Professor de Direito Comercial pela Pontifícia Universidade Católica (SP)0, Ivo Waisberg; e

? o advogado Especialista em Insolvência Empresarial e Professor da Fundação Getúlio Vargas (RJ), Pedro Freitas Teixeira.

A reunião será realizada às 14 horas, no auditório Nereu Ramos._

Atualmente, as contas em dólares estão disponíveis somente para segmentos específicos, como agentes autorizados a operar em câmbio, emissores de cartões de crédito de uso internacional, sociedades seguradoras e prestadores de serviços turísticos.

De acordo com o BC, o projeto confere possibilidade de "gradualmente e com segurança, expandir a possibilidade de pessoas físicas e jurídicas serem titulares de contas em moeda estrangeira no Brasil, a exemplo do que já é permitido nas economias avançadas e nas principais economias emergentes".

O projeto de lei começará a tramitar primeiro pela Câmara dos Deputados. O presidente da Casa, deputado Rodrigo Maia, defendeu a necessidade de se atualizar a lei cambial e disse que a análise do texto será ágil.

"É muito importante a modernização de uma lei muito antiga. Vamos dar celeridade a esse projeto", afirmou Maia em podcast divulgado em uma rede social.

O BC informou que a proposta representa um passo importante na direção de aumentar a conversibilidade internacional da moeda nacional, ao simplificar tanto seu uso no exterior, quanto seu uso pelos agentes internacionais no Brasil.

A instituição disse ainda que uma moeda aceita internacionalmente ajuda a reduzir os custos de captação, o que facilita o financiamento público e privado e tende a aprofundar o processo de integração financeira e econômica com outros países.

Valorização do real

Segundo o BC, o projeto também favorece o uso do real em negócios internacionais ao permitir o envio ao exterior de ordens de pagamento de terceiros a partir de contas em reais mantidas no Brasil e tituladas por bancos do exterior.

?Tais preceitos contribuem para que o real passe a integrar efetivamente os ativos dessas instituições, expandindo o uso da moeda nacional em negociações no exterior, além de simplificar a participação de investidores internacionais em títulos públicos denominados em reais diretamente no exterior".

O Banco Central informa, ainda, que o projeto de lei tem por objetivo instituir um novo marco legal, "mais moderno, mais conciso e juridicamente seguro para o mercado de câmbio e de capitais estrangeiros no Brasil e brasileiros no exterior"._

1 ? Estabeleça claramente seus objetivos financeiros

Essa é a primeira regra da estabilidade financeira. Estipule o que você quer conquistar com o dinheiro poupado: quitar dívidas existentes, sua aposentadoria, uma viagem ou a aquisição de um imóvel. Quando há um destino já determinado para o dinheiro, fica mais fácil poupá-lo.

2 ? Desenvolva uma atitude positiva em relação ao dinheiro

O dinheiro ou a falta dele não deve ser visto com pesar. É preciso compreender que ter a condição financeira que se deseja está muito mais atrelado ao tamanho do seu empenho, seja para poupar ou para gerar mais renda.

3 ? Identifique as oportunidades de ampliar suas receitas

Muitas pessoas equilibram suas contas e realizam seus sonhos desenvolvendo atividades adicionais ao longo da vida para buscar recursos extras. Se a pessoa, por exemplo, trabalha no horário comercial, pode destinar parte de seu horário livre vendendo algum produto ou prestando um serviço que lhe traga dinheiro.

4 ? Promova o saneamento de suas dívidas

Se você tem contas a pagar, quitá-las deve ser sua prioridade quando iniciar um processo de recuperação financeira. Busque negociar a dívida e, se for necessário, utilize as primeiras reservas para isso. Somente após ter as contas em dia destine o valor à poupança.

5 ? Faça da economia para o futuro um hábito

Estabeleça no seu orçamento familiar um percentual que deve ser todo mês destinado à poupança, algo em torno de 20% do seu salário. Ao ver o montante aumentando você fica motivado a guardar cada vez mais. 

6- Separe amizade dos negócios

Não é de hoje que ouvimos o ditado: ?amigos, amigos; negócios à parte?. Embora antigo, ele é muito real, principalmente quando o assunto é dinheiro. Esse é um tema que deve ser debatido de forma independente da relação pessoal e, se necessário, estipulando regras de empréstimo ou negócios contratualmente. 

7 ? Entenda que o dinheiro é um meio e não um fim

Ele precisa ser encarado como um meio para realizar sonhos e proporcionar estabilidade e segurança. Ninguém trabalha unicamente para ter uma conta cheia e sim para poder usufruir do que ele pode proporcionar.  

8 ? Estude e leia sobre finanças

Compreender como funciona esse universo financeiro que afeta todos os aspectos da nossa vida é fundamental. Por isso, dedicar um pouco tempo para ler sobre o tema pode levar as pessoas a decisões mais acertadas, como, por exemplo, as questões que envolvem financiamentos (bancário, imóvel, automóvel) e investimentos (poupança, fundos, Tesouro Direto).

9 ? Evite gastar por impulso

Na hora da compra, seja racional. Avalie se há necessidade real de adquirir determinado produto e se você tem condições de pagar por ele sem interferir negativamente no seu orçamento familiar. 

10 ? Sempre gaste menos do que ganha

Não comprometa todo o valor de sua renda em compras. Deixe uma fatia do valor para que você possa utilizar no decorrer do mês, evitando se endividar em cartão de crédito ou cheque especial._

15/10/2019 - 3ª Feira

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